O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    Na realidade, o tema trazido aqui pelo Senador Girão e pelo Senador Marcos Rogério, com um aparte do Senador Mauro, completa ou pelo menos traz de volta aquilo que a gente vem dizendo. Eu fujo um pouco ao tema, porque, desde 2019 – e isso eu tenho ao meu favor, com a minha consciência –, eu venho falando da intromissão, da usurpação que o Supremo Tribunal Federal fez com o Legislativo e depois com o Executivo. E, agora, eles estão se arvorando a decidir sobre tudo e sobre todos ao mesmo tempo: estão discutindo o marco temporal, que está na Constituição, não tem nada para discutir o que está já na Constituição, claramente; estão discutindo o aborto; estão decidindo sobre vidas, sobre vícios; estão discutindo marco temporal, maconha, aborto... Os Ministros do Supremo acham que podem decidir sobre tudo e sobre todos, mas se apequenam. Qualquer dia, eles vão estar decidindo, Senador Mauro, com quem fica o gatinho quando o casal se separar – se o homem quiser ficar com o gatinho de estimação, a mulher vai para o Supremo, e eles vão decidir. Portanto, eles se apequenam.

    E, quando eles tentam se agigantar, esquecem que aqui, nesta Casa, sim, pela Constituição, temos poder de pará-los. Temos poder de dizer: "Chega. Vocês não podem mais fazer isso". Graças a Deus, está chegando este momento. De 2019 para cá, a gente vem discursando pelo menos uma vez por mês sobre isto: usurparam a nossa prerrogativa; rasgam a Constituição; legislam sobre uma Constituição da cabeça deles – uma Constituição que não existe em detrimento da Constituição que está em vigor, que é a de 1988.

    Alexandre de Moraes e Barroso não quiseram enveredar pelo caminho político, foram enveredar pelo caminho jurídico e chegaram a Ministro, mas nós também chegamos ao topo daquilo que nós escolhemos, que é o Senado da República. Portanto, cada um faz o seu papel.

    E o nosso papel é freá-los, freá-los, de alguma forma. Eu sempre decidi, sempre opinei pelo remédio amargo, que era o impeachment, e continuo pensando assim, mas podemos ir por outros caminhos que é fazer o que o Rodrigo Pacheco está fazendo, que é encabeçar uma PEC para criminalizar a maconha, que é fazer o que nós estamos fazendo, que é discutir o mandato fixo dos Ministros. Nós podemos enveredar, ir por esse caminho, mas sempre tendo que mostrar que eles não podem tudo. Eles podem muito, mas não podem tudo! Não são intocáveis. O prédio do Supremo não é o Olimpo, onde habitam os semideuses. O prédio do Supremo é um prédio como outro qualquer, onde habitam juízes que foram guinados para ser Ministros. E, ao contrário do Sr. Chico Rodrigues, ao contrário do Sr. Mauro, do meu amigo Amin, não botaram a cara a tapa para serem escolhidos, julgados pela população. Nós estamos aqui trazidos pelo voto popular. E a nossa Constituição diz que o sistema político nosso é representativo. Nós representamos a população. Nós! Somados todos os votos que aqui estão, dão os votos dos brasileiros. E eles não tiveram um voto só, a não ser peregrinar a cada gabinete, sendo humilde, dizendo que respeitariam a Constituição. E nas sabatinas nem se fala: todos eles juram que vão respeitar a Constituição. Rasgaram a Constituição – rasgaram! São juízes, são pessoas humanas guindadas para uma função, assim como nós somos Senadores guindados para uma função, mas temos que assumir esta função que é não deixar mais que o Supremo continue fazendo o que vem fazendo.

    Eu não podia me furtar de falar, porque o tema foi aborto e foi desmando do Supremo, mas eu gostaria, Presidente, de falar aqui de um tema que me preocupa muito, Senador Mauro, Senador Amin. O Amin, desde o primeiro minuto, chamou atenção para o perigo que era a nova lei sobre o impeachment. E ela está aí, Amin, indo; eles vão levando devagar, mas vão levando. E a gente tem mais uma guerra interna aqui.

    O outro tema é uma coisa que me preocupa muito como brasileiro e como amazônida. À falta de algo melhor em que investir dinheiro público, o Governo Federal pretende instalar, até o fim do ano, em Manaus, o Centro de Cooperação Policial Internacional, que, alegadamente, serviria para combater crimes ambientais e o narcotráfico na Amazônia. Seria uma unidade totalmente paga com recursos do Governo brasileiro. Pelas informações prestadas até agora, que nós pudemos colher, o novo centro reunirá polícias de oito países que compõem a Região Amazônica. Existe aí certa lógica uma vez que é conhecida a deterioração da segurança pública nas áreas mais remotas da Amazônia, inclusive na área brasileira da região. A proximidade de regiões de cultivo e distribuição de coca atrai os narcotraficantes de diversas nacionalidades. Organizações criminais brasileiras também ampliaram a sua presença na região, em que se faz necessária maior presença da segurança pública, hoje quase inteiramente dependente das Forças Armadas.

    Sendo oito os países que partilham a Amazônia Legal, torna-se recomendável essa ação conjunta. Não ficam claros – e aí começa o problema –, porém, os motivos pelos quais apenas o Governo brasileiro assumiria solitariamente os custos dessa operação. Deve-se considerar que para ser eficiente a operação será extremamente cara não apenas para mobilizar quadros qualificados, mas também porque precisará fazer uso de tecnologia sofisticada e avançada, o que significará gastos elevados. Acresça-se a isso que, por definição, as ações desse centro se estenderão aos territórios das oito nações limítrofes, o que significará também frequentes investigações restritas a áreas fora das faixas de fronteira com o Brasil, inexistindo aí qualquer razão para que os custos sejam impostos somente ao Brasil.

    E há, porém, um problema muito mais amplo e muito mais grave. E é para este problema que eu quero chamar a atenção. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal anunciaram que o centro também receberá gente dos Estados Unidos e da Europa. Em entrevista à Reuters, o Diretor de Cooperação Internacional da Polícia Federal, o Delegado Valdecy Urquiza, anunciou que a intenção é inaugurar o centro até dezembro e confirmou que o Governo brasileiro vai custear 100% da estrutura do centro assim como a vinda de policiais estrangeiros ao país. Na origem disso tudo está uma negociação internacional. Embora a criação do centro se inspire na ação da polícia brasileira e em eventos esportivos realizados no país como a Copa do Mundo e a Olimpíada, a decisão de implementá-lo decorre de compromissos firmados com países que participaram da Cúpula da Amazônia, em Belém, ou seja, tem óbvia influência dos países desenvolvidos, de forma cada vez mais intensa. E o Macron, Presidente da França, tem uma participação muito efetiva nessa cobrança.

    Vale lembrar aqui, Presidente e Senador Esperidião Amin – o senhor que gosta tanto de história que nos dá aulas aqui todos os dias –, que Martim Afonso, em 1530, dada a missão acho que por D. João III, de Portugal, quando aportou à costa do Brasil, se deparou com dois navios franceses roubando pau-brasil, contrabandeando pau-brasil, e foi apreender. Olhe só: os franceses nos roubam, Chico, desde 1530, e o Macron continua fazendo a mesma coisa.

    Conforme acertado na conferência internacional, será feito um convite também para participar do novo centro à Guiana Francesa, região ultramarina da França na costa nordeste da América do Sul...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – ... comandada por Emmanuel Macron, que quer que a França possa aderir à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

    E não é só, Senador Mauro e Senador Izalci. Virão também policiais dos Estados Unidos e da Europa, como admitem os delegados da Polícia Federal que revelaram os pormenores da instalação do futuro centro. Isso ocorrerá, porque organismos policiais como Interpol, Europol e Ameripol também vão ser convidados. É bom um convênio internacional, mas eles virão para dentro da Amazônia, vão morar aqui dentro, com poder de polícia dado por nós!. Se isso não for interferência, não sei mais o que será, se bem que, com o Supremo fazendo a interferência que faz, talvez não considerem isso uma interferência. Eu não estou me opondo às relações institucionais, eu estou me opondo a essa carta branca que é dada.

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – Eu vou encerrar, Presidente, dizendo que o que se trata agora, porém, é de uma questão diferente. É instalar na Amazônia brasileira agentes policiais norte-americanos e europeus, que, inclusive, não virão necessariamente da Interpol e congêneres, pois podem ser policiais de outras instituições. A quem esses agentes prestarão efetivamente sua lealdade? Os americanos aos Estados Unidos, os franceses à França ou ao Brasil? A resposta é clara, com essa intervenção que a gente condena aqui agora.

    O que se está propondo, como se pode ver, é a criação de uma estrutura de caráter multinacional, com objetivos em tese construtivos, como combater uma série de crimes, entre eles, a presença do tráfico de drogas na região, mas que representará também a introdução de agentes de outros países em território nacional...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – ... que conduzirão ação policial (Fora do microfone.) e terão carta branca para, se for o caso, trabalharem por interesses estrangeiros em território nacional.

    Não adianta achar que isso não é nada, porque isso é pago por você, brasileiro; tudo isso é pago por você, brasileira.

    Resumindo o que foi dito, o que eu quero, Chico, com a sua compreensão, resumir hoje: chegou a hora, passou do momento, mas ainda dá tempo de dar um freio no Supremo Tribunal Federal. Não são semideuses, não podem tudo! E há um Senado que pode freá-los, e temos que fazer isso. Na questão do aborto, há uma legislação e um sentimento nacional de que a nação brasileira condena o aborto, e a maconha também tem que ser criminalizada, porque já está na Constituição. O Supremo está fazendo o que não deve e deixando de fazer o que deve.

    Obrigado, Presidente.