Pela ordem durante a 133ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 46, de 2023, que "Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato".

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direitos e Garantias, Trabalho e Emprego:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 46, de 2023, que "Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato".
Publicação
Publicação no DSF de 20/09/2023 - Página 64
Assuntos
Jurídico > Direitos e Garantias
Política Social > Trabalho e Emprego
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, AQUIESCENCIA, CATEGORIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADOR, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, AUSENCIA, FILIAÇÃO, SINDICATO.
Texto integral

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) – Serei bem breve, Sr. Presidente.

    Há algumas semanas, o STF julgou a questão do imposto sindical, voltando a ser obrigatório e compulsório. Eu, vendo toda essa situação, fiz uma PEC para acabar com essa situação da questão compulsória e também da obrigação. Então, aquele trabalhador que se sente representado pelo sindicato vai lá e fala que quer pagar. Agora, aquele que não se sente representado não tem obrigação de sair da casa dele e ter que ir lá falar que não quer pagar. Automaticamente, ele não vai pagar.

    E com isso eu consegui 31 assinaturas. Estou protocolando essa PEC agora. Quero agradecer aqui a todos os 31 Senadores que assinaram essa PEC comigo, porque eu acho que a gente não pode retroceder. A gente tem que continuar da forma que estava, e é assim que tem que ser. Aquele que se sente representado vai lá e fala que quer pagar. Agora, aquele que não se sente assim e não quer pagar não tem que pagar.

    Eu acho que é mais que justo, e eu conto com o apoio de todos os Senadores, independentemente daqueles que não assinaram. Que possa tramitar o mais rápido possível. Pode entrar nas Comissões, pode ser pautado aqui, e o Plenário é soberano. Aquele que entende que a PEC é a favor do trabalhador vota favorável.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/09/2023 - Página 64