Pronunciamento de Cleitinho em 19/09/2023
Pela ordem durante a 133ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 46, de 2023, que "Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato".
- Autor
- Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
- Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Direitos e Garantias,
Trabalho e Emprego:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 46, de 2023, que "Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato".
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/09/2023 - Página 64
- Assuntos
- Jurídico > Direitos e Garantias
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, AQUIESCENCIA, CATEGORIA, TRABALHADOR, EMPREGADO, EMPREGADOR, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, AUSENCIA, FILIAÇÃO, SINDICATO.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) – Serei bem breve, Sr. Presidente.
Há algumas semanas, o STF julgou a questão do imposto sindical, voltando a ser obrigatório e compulsório. Eu, vendo toda essa situação, fiz uma PEC para acabar com essa situação da questão compulsória e também da obrigação. Então, aquele trabalhador que se sente representado pelo sindicato vai lá e fala que quer pagar. Agora, aquele que não se sente representado não tem obrigação de sair da casa dele e ter que ir lá falar que não quer pagar. Automaticamente, ele não vai pagar.
E com isso eu consegui 31 assinaturas. Estou protocolando essa PEC agora. Quero agradecer aqui a todos os 31 Senadores que assinaram essa PEC comigo, porque eu acho que a gente não pode retroceder. A gente tem que continuar da forma que estava, e é assim que tem que ser. Aquele que se sente representado vai lá e fala que quer pagar. Agora, aquele que não se sente assim e não quer pagar não tem que pagar.
Eu acho que é mais que justo, e eu conto com o apoio de todos os Senadores, independentemente daqueles que não assinaram. Que possa tramitar o mais rápido possível. Pode entrar nas Comissões, pode ser pautado aqui, e o Plenário é soberano. Aquele que entende que a PEC é a favor do trabalhador vota favorável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.