O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós já discutimos essa questão. Quem legisla é o Congresso. Isso que a gente tem que ter claro. E esse contato do Presidente do Senado Federal e do Congresso e de V. Exa., na condição de Vice-Presidente, com o Supremo Tribunal Federal nesse momento é essencial.

    Há muitos temas de preocupação intensa da sociedade e que não vêm sendo legislados por nós, que deveríamos falar e deliberar sobre o assunto. Nós discutimos outro dia de maneira assim bastante extensa, inclusive o Presidente Rodrigo Pacheco tomou a iniciativa nessa área, a questão das drogas.

    Quer dizer, o próprio Supremo Tribunal Federal dizendo o que poderia ser usado, qual a quantidade que poderia ser usada como questão recreativa. Se é para decidir alguma coisa nesse sentido, quem tem que discutir e deliberar é o Congresso Nacional. Nós temos que discutir.

    O Senador Weverton agora há pouco lembrou o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, e o Supremo está deliberando até quando o aborto pode acontecer. E falando, a gente ouve: pelo menos até 12 semanas. Eu digo, não compete a eles deliberar. Nós é que temos que deliberar. Eu sou contra as drogas, sou contra o aborto, para deixar muito claro isso para a população, mas nós é que temos que deliberar. O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, eu tenho inclusive o projeto de lei aqui, que diz: se você identificar durante a gestação que aquela criança sendo gerada tem alguma deficiência, o primeiro direito da criança ou de qualquer outra pessoa é o direito à vida, é o primeiro direito que tem que ser respeitado. O problema não é a família ter a dificuldade de ter um filho com deficiência; a dificuldade é que as necessidades da pessoa com deficiência não são adequadamente atendidas por políticas públicas no decorrer da vida, como, por exemplo, o Senador Weverton falou da importância da libras (língua brasileira de sinais).

    Então, vamos dizer, no Brasil, a situação realmente está invertida. Nós temos... Inclusive, eu participei de uma reunião no outro dia com a Ocepar, que é a Organização das Cooperativas do Paraná, e novamente as pessoas levantaram toda a situação que vem sendo misturada, eu diria, em termos de legislação. Então, eu também sugiro que tema das drogas, tema do aborto e tantas outras coisas, que, na verdade, não têm legislação e o Supremo Tribunal Federal cria alguma iniciativa nessa direção... O apelo que a gente faz é para que haja uma reunião, uma discussão, um encontro da Mesa, do Presidente, e eu vou falar isso na semana que vem de novo, para que essas questões sejam resolvidas, porque nós temos que responder...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) – ... à sociedade, o tempo todo, que diz: "Olhe, vocês não estão legislando?". "Vocês não estão fazendo?" "Vocês estão tendo a competência, a capacidade retirada pelo Supremo?" O Supremo é extremamente importante, é lógico. "Ah, vocês legislaram e não previram isso?" Então, mande de volta a lei para o Congresso que a gente vai prever o que faltou: "Ah, pode usar tantos gramas de maconha ou de outra droga qualquer". E vai comprar de quem, como foi discutido naquele dia? Então, essa é uma decisão que vai aproximar o consumidor do traficante, e aí piora tudo no Brasil.

    Então, discussão, legislação, legislar é com a gente aqui, Câmara dos Deputados e Senado Federal, Congresso Nacional. A lei é inconstitucional, está bom, então...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) – ... apele-se para o Supremo Tribunal Federal para ele dizer: "Não, de fato a lei é inconstitucional", retorne-a para o Congresso Nacional para que a gente a torne, se for o caso, constitucional. Então, eu acho que temos que botar o trem nos trilhos de novo, de uma forma adequada.

    Obrigado.