O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discursar.) – Srs. Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham pela TV Senado, meu abraço e desejo uma boa noite a todos, depois de uma tarde de muitos debates aqui.

    Senhores, senhoras, nós estávamos há pouco falando sobre a invasão de competências e a chamada hermenêutica. O que é isso?

    Hermenêutica é o entendimento sobre determinado assunto em várias visões. E, no Brasil, nós temos agora um Judiciário que tem, da nossa parte, todo o respeito e a necessidade... Um dos Poderes mais importantes, vamos dizer assim, para a pacificação de questões do país, mas que tem buscado não criminalizar a hermenêutica.

    Essa proposta foi feita, inclusive, pela Comissão que estuda uma nova Lei do Impeachment, que não é uma Comissão de Senadores. O Senado entregou a uma Comissão de Juristas a criação de uma nova lei, para que a gente só vote essa nova lei depois do debate.

    Ora, esta é a Casa dos debates e da criação das leis. Se nós queremos fazer uma nova Lei do Impeachment, ela tem que ser feita, nascer, ser debatida com os juristas, mas são, na minha opinião, os Senadores que têm que ter a responsabilidade de executá-la. Não. Foi entregue ao ex-Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e ele, junto com outros juristas, está encaminhando para nós.

    Eu, às vezes, fico pensando, será que nós não temos competência para poder discutir isso? E lá está previsto o fim do crime de hermenêutica, ou seja, o juiz que pegar uma determinada lei, diante de um caso, e entender que aquela lei não é mais atual, que aquela lei pode ser modificada porque a sociedade mudou, ele, então, dá uma sentença diferente do que está escrito na Constituição. É a hermenêutica. Ele fala: "Olha, eu entendi, porque nós temos que responder à sociedade, a sociedade mudou".

    Opa, isso virou um problema sério em nosso país, porque também veio alguém e disse assim: "Olha, o Parlamento não responde, então nós temos que responder".

    E isso está dando margem, constantemente, para que sentenças não cumpram exatamente o que está escrito na legislação. Então nós precisamos começar a mudar isso, nos levantar.

    E eu digo novamente, fiquei feliz de ver que muitos Senadores estão começando a ficar indignados também, porque a gente tem paciência, a gente tem um respeito muito grande, especialmente pelo STF, mas nós queremos ser respeitados da mesma maneira que os respeitamos. Tanto eles são doutores na lei como nós somos doutores no voto, porque fomos eleitos pela população. Então, esses pontos precisam ser colocados.

    Saibam, Senador Girão e Senador Cleitinho, que eu estou entrando com um projeto que já é malhar no ferro frio, como a gente diz lá em Minas, mas que é necessário, porque o salário, no Brasil, é impenhorável – isso é uma garantia constitucional –, mas não é que o Superior Tribunal de Justiça... Olhem bem onde nós estamos entrando, começou pelo Supremo com a história de a gente não responder e veio o ativismo judicial em que o Supremo tem que responder em qualquer situação.

    Agora, o STJ deu uma decisão em que os salários das pessoas que têm dívidas não são totalmente impenhoráveis. A Constituição diz que há uma proteção ao salário, que o que ela ganha não pode ser penhorado, mas o STJ falou que não, que não é assim, parte do que é o salário para sobrevivência não pode, mas o resto pode ser penhorado. Mas o que está escrito na lei? O que está escrito é que não pode, mas lá o entendimento foi diferente.

    Então, agora, estou entrando com um projeto deixando com muita clareza que salários, soldos, vencimentos, toda e qualquer forma de ganho laboral que venha de autônomo ou pessoa que tenha carteira assinada não pode ser penhorado pela Justiça. Não é que não se paguem as dívidas, mas eu quero perguntar aos senhores que me assistem, às senhoras que me assistem... Eu já passei fases muito difíceis na minha vida de desemprego, de endividamento, de obra, construindo casa com salário e você ficar endividado. Quantas e quantas famílias no país de trabalhadores, de pessoas honestas, vivem uma doença em família e, às vezes, se endividam porque precisam comprar medicamentos, precisam, às vezes, de um exame, que o SUS não faz com rapidez, para sobreviver um filho, uma filha, um avô, uma avó, tira-se da família o compromisso e ali se endivida. Resultado, a Justiça está permitindo penhorar o ganho daquela família sem ao menos a possibilidade de se saber, de fato, por que aquele endividamento foi gerado. E isso está no ordenamento jurídico, mas nós temos aqui, mais uma vez, de relembrar que quem faz as leis somos nós, nós é que temos que dar respostas.

    Começou muito pequeno, com uma decisão lá atrás sobre a questão do aborto, que, infelizmente, começa a ser julgado novamente na próxima sexta-feira. O Ministro Barroso, que hoje é o Presidente, deu um voto dizendo o seguinte, que a legislação brasileira – isso em termos gerais – está desatualizada de acordo com o sentimento da sociedade e que o Judiciário tem o direito de responder, a obrigação de responder e que o aborto, então, seria permitido em toda e qualquer fase ou etapa. Opa!

    Começou assim e nós não fizemos nada. Nós ficamos assistindo aqui por uma questão de respeito. Começaram a vir também decisões monocráticas, uma atrás da outra. A implantação de uma CPI aqui do covid, a Casa iria votar e resolver democraticamente. Vem uma decisão do mesmo ministro: "Tem que colocar a CPI". A CPI foi uma vergonha para este Senado, uma vergonha porque não chegou a conclusão alguma. Decisão monocrática! E isso, senhores, tem sido uma constante, uma repetição.

    Está aqui um homem que respeita o Judiciário, está aqui um homem que tem parentes no Judiciário, está aqui um Senador da República que tem plena compreensão da nossa responsabilidade entre os Poderes, mas está aqui também um Senador da República que se levanta e se junta a outros desta Casa para que a gente possa restabelecer o equilíbrio. E, se for preciso, a gente faz novas leis para que a gente possa dizer com clareza quais são os limites.

    Então, eu quero pedir o apoio ao novo projeto que apresentei para deixar claro... Agora, a gente, como diz uma expressão popular, tem que desenhar para que ninguém mude o que está na lei, desenhar que salário, soldo, todo e qualquer rendimento de pessoa, com carteira assinada ou não, não pode ser penhorado e que o entendimento não pode ser mudado sem que a lei mude.

    Essa visão de se sentar agora e se decidir que o Judiciário pode ocupar todos os espaços está errado. Eu faço mais uma vez, como fiz há pouco, um apelo ao Presidente do STF, aos Srs. Ministros, pelos quais tenho um grande apreço, respeito; agora, também ao STJ: senhores, vamos parar com isso!

    Eu não fui estudante de Direito, mas meus filhos foram, os dois são bacharéis, um é Deputado Federal, a minha filha é funcionária do Tribunal de Justiça de Minas e sempre debatíamos, Senador Veneziano, dentro de casa, as questões ligadas ao direito, e uma das principais era essa questão dos freios e contrapesos. Equilíbrio entre os Poderes, respeito. Você caminha até um determinado ponto e diz "olha, aqui não é mais possível eu caminhar".

    Nós temos que questionar o outro Poder sobre quais são as ações futuras. Devolver ao Parlamento aquilo que é dúvida, mas não é assim que as coisas têm acontecido. Nesses últimos anos, as decisões estão sendo tomadas na caneta de quem não foi eleito para poder legislar, e nós precisamos reagir, porque deixamos que a situação chegasse a um ponto que hoje começa a deixar até o questionamento sobre a necessidade do Parlamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) – ... se é para um grupo resolver sozinho – de togados –, então, para que se ter aqui 81 Senadores e 513 Deputados?

    Falo isso pelo bom senso, mais uma vez, pelo respeito à República e à democracia. Nós precisamos sentar e restabelecer limites. Enquanto isso não acontecer, então, nós vamos fazer leis. Vamos votar marco temporal; vamos lutar contra a questão do aborto, se for preciso a gente vota mais uma vez. E agora, na questão dos salários, já que não há mais limite, ou seja, a cerca está arrombada entre os Poderes, vem o STJ dizer que o salário pode ser penhorado em parte, flagrantemente, a meu ver, contra o que está no texto principal da Constituição.

    Então, vamos fazer uma nova lei, porque assim a gente, pelo menos, deixa com clareza que nós aqui estamos atentos a manter os direitos que foram votados e estabelecidos para a nação brasileira.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.