O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço atenção de V. Exa. e da Casa.

    Hoje, durante o dia de hoje, Sr. Presidente, nós tivemos uma série de reuniões com representantes da oposição, de frentes parlamentares que atuam tanto na Câmara como no Senado da República. E hoje, Sr. Presidente, nós vamos nos posicionar aqui no Plenário, independentemente do mérito das matérias, reconhecendo inclusive a necessidade de estarmos aqui prestando um serviço à sociedade e votando, nós vamos obstruir as votações de hoje.

    E nós o fazemos, Sr. Presidente, com uma demonstração de nosso incômodo em relação à invasão de prerrogativas. Recentemente, Sr. Presidente, nós tivemos quatro fatos que merecem destaque, que, dentro de um corolário de ações, mostram que há um claro descontrole ou descompasso entre o equilíbrio dos Poderes da República.

    Uma questão foi a questão da relativização do direito de propriedade na hora em que se rediscute a questão da função social e a possibilidade de desapropriação mesmo em terras produtivas. O que cria, é evidente, um desassossego e uma insegurança jurídica para quem empreende, para quem edifica, para quem constrói neste país. Em seguida...

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente. Desculpe...

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Em seguida, Sr. Presidente, nós tivemos a votação do marco temporal. Em boa hora, o Senado da República, amanhã, certamente, debruçado sobre esse tema e entendendo a sua necessidade, vai decidir, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a respeito do projeto que vem já da Câmara dos Deputados. E, certamente, em breve, nós teremos a condição de nos debruçarmos sobre esse tema tão relevante aqui no Plenário do Senado da República, cumprindo o nosso dever como Parlamento e fazendo a nossa missão e a nossa atribuição e a nossa prerrogativa como Senado da República.

    O outro fato, Sr. Presidente, é a questão do aborto. A eminente Ministra Rosa Weber, de quem nós temos a melhor das impressões – porque tem um comportamento sempre pautado na discrição, tem se limitado, na grande maioria das vezes, a se manifestar nos autos, que é o que esperamos que os senhores julgadores o façam nas diferentes instâncias do Judiciário –, ao sair do Supremo Tribunal Federal, apresenta como legado um voto que vai na contramão do sentimento da sociedade brasileira e, sobretudo, Sr. Presidente, desconhecendo a prerrogativa essencial do Congresso Nacional de legislar sobre um tema em que, inclusive, não existe vácuo. Há uma legislação que trata do tema, uma legislação que foi amadurecida ao longo do tempo, que é reconhecida pela sociedade, que é aplicada, ou seja, não há vácuo de legislação, mas o Supremo Tribunal Federal, através da sua Presidente, que deixa agora o posto, se posiciona com um voto que é emblemático e que causa desassossego na sociedade brasileira.

    Nós apresentamos, inclusive, Sr. Presidente, um decreto legislativo hoje com a assinatura de 45 Senadores e Senadoras – pedimos a V. Exa., inclusive, celeridade na apreciação desse tema –, em que propomos que a população brasileira seja consultada a respeito de um tema tão relevante, que tem aspectos além da questão técnica ou do ativismo político de quem quer que seja, de qualquer segmento, mas tem questões morais, tem questões éticas, tem questões religiosas, tem questões científicas e, por isso mesmo, nós não podemos simplesmente tangenciar a população brasileira com a decisão dos senhores juízes.

    E, por fim, Sr. Presidente, a situação da liberação ou da descriminalização da droga...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... para consumo próprio. Quero, inclusive, aqui, de pronto, reiterar o posicionamento que tive da vez anterior, elogiando a postura de V. Exa., que é o primeiro signatário de um projeto que emenda a Constituição, de que, inclusive, também sou um dos signatários, que repõem, me parece, o corolário natural do Judiciário, definindo que, de fato, o porte e o tráfico são crimes, agora, com graduações diferentes. As sanções evidentemente para quem faz o tráfico devem ser diferentes das para quem consome, até porque há sanções meramente, inclusive, administrativas, que não significam o encarceramento. E a modulação e a regulação de um tema dessa importância devem ser daqui do Legislativo brasileiro.

    Então, em atenção às prerrogativas do Senado da República, entendendo, inclusive, o gesto que V. Exa. tem feito para que projetos importantes possam tramitar com a celeridade que o tema requer, a oposição hoje está em obstrução em relação à pauta...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... sem entrar no mérito das matérias apresentadas.

    Agradeço a V. Exa.