ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA FUSÃO RESULTANTE DE ENTENDIMENTOS DE LIDERANÇAS, CONCERNENTE A EXTINÇÃO, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE DISCIPLINARA A PESQUISA E A LAVRA DE RECURSOS E JAZIDAS MINERAIS, OU NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DE AUTORIZAÇÕES, CONCESSÕES E DEMAIS TITULOS ATRIBUTIVOS DE DIREITOS MINERARIOS CUJAS PESQUISAS OU LAVRAS NÃO HAJAM SIDO INICIADAS NOS PRAZOS LEGAIS OU QUE ESTEJAM INATIVOS. AUTORIA DOS CONSTITUINTES BONIFACIO DE ANDRADA, HAROLDO LIMA, DELIO BRAZ, OCTAVIO ELISIO, MARCIA KUBITSCHEK, MARIA DE LOURDES ABADIA, ALDO ARANTES, GABRIEL GUERREIRO, JOSE MARIA EYMAEL E NELSON JOBIM.