O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, quero aqui fazer das palavras do Senador Girão também as minhas palavras. Fico, de certa forma, também esperançoso, do verbo esperançar, para ver se realmente a gente consegue superar essa dificuldade de entendimento com o Supremo Tribunal Federal. É inadmissível o que vem acontecendo já há algum tempo com relação a essas interpretações e, muitas vezes, em especial agora, recente, a questão do aborto, a questão da descriminalização das drogas, a questão tributária, que foram motivos de interpretação equivocada, porque a prerrogativa é do Congresso Nacional, de legislar.

    Hoje também, Senador Girão, nós tivemos uma colocação com relação ao Supremo, a decisão do Ministro Nunes Marques com relação ao depoente. Foi colocado pela Relatora que o Ministro praticamente inviabilizou a CPMI, na medida em que ele não concordou inclusive com quebra de sigilo.

    Eu quero aqui, aproveitando também, dizer que merece um debate nesta Casa e um ajuste na questão da CPI e CPMI. Eu sempre participei como Deputado, e também como Senador. A gente precisa valorizar e talvez modificar alguma questão regimental interna para fortalecer esse instrumento.

    A primeira coisa é que é um instrumento da minoria. Ora, se a CPI e CPMI toda vez tiverem a maioria comandando o processo, a gente não vai simplesmente apurar absolutamente nada. Então, não tem sentido, num instrumento de minoria, você dar para a maioria o controle da CPMI.

    Hoje praticamente foi a última reunião dessa CPMI – a próxima vai ser já a leitura do relatório, e eu devo apresentar também um relatório, porque em todas as CPIs de que participei sempre colocamos um relatório independente –, e nós vimos que a decisão do Ministro foi assertiva neste momento. Por quê? Porque é inadmissível o que vinha acontecendo: quebrando o sigilo de todo mundo e pinçando onde é que encontraria alguma coisa para convocar determinado depoente. Foi o que aconteceu. Então, você tem empresas...

    E a gente sabe o reflexo disso, de uma convocação, numa CPMI, de uma empresa, que imediatamente deixa de ter crédito, não consegue mais comprar a prazo, não consegue vender sequer, porque fica em insegurança jurídica.

    Hoje mesmo, o depoente estava com as contas bloqueadas desde novembro, e o acusaram de financiar o 8 de janeiro. Ora, se a contas estavam bloqueadas desde novembro, como é que, no dia 8 de janeiro, ele ajudou a financiar os atos do dia 8? É uma coisa assim...

    Por quê? Porque foram pinçadas aquelas empresas, o que acaba prejudicando muito, realmente, a economia brasileira, porque, de fato, nós estamos num governo que dificulta, que é contrário à iniciativa privada.

    Então, acho que o momento é oportuno para rediscutir o papel da CPI, da CPMI no Congresso Nacional.

    Nós não podemos admitir, por exemplo, que, durante a tramitação, durante o processo de apuração, você ter um depoimento que traria luz à verdade, e não conseguirmos aprovar um requerimento óbvio para aprofundar as investigações.

    E eu vou dar um exemplo, que foi o depoimento – talvez o mais claro – do Sr. Saulo, que era adjunto da Abin. Ele abriu o sigilo imediatamente. E, no sigilo que ele abriu, só para vocês terem uma ideia, 126 páginas de diálogo com G. Dias. E ele fez os alertas, como foi colocado aqui para o Congresso Nacional. Os alertas foram encaminhados para 49 instituições.

    E, aí, a gente não consegue – a gente sabe para quem foi, quem é que recebeu os alertas – convocar as pessoas para saber o que é que elas fizeram com os aletas. Jogaram no lixo? Passaram para o Ministro as informações? Não. Simplesmente, a gente não consegue.

    Nós tivemos, pela primeira vez, de que eu tenho conhecimento, em participação em CPMIs, a quebra do sigilo institucional do G. Dias, que também se prontificou –, mas, depois, apagou todas as mensagens. Só tinha mensagem do G. Dias a partir do 1º de maio. Mas, no e-mail institucional, havia, então, um diálogo com a assessoria da Relatora, encaminhando a "colinha", perguntas e respostas.

    Se fosse alguém da oposição, isso seria matéria do Jornal Nacional e de todos os jornais do país, primeira página. Mas... Como se nada tivesse acontecido. E, coincidentemente, as mesmas perguntas foram colocadas.

    Então, são coisas que a gente não pode admitir num instrumento tão importante que nós temos e que se está encerrando agora.

    Então, se queremos preservar as nossas competências, seja da legislação, seja na fiscalização...

    Hoje tem decisões, inclusive do Tribunal de Contas, que impõem ao Congresso determinadas ações. Ele deixou de ser aquilo que sempre foi, um órgão que auxilia, auxiliar do Congresso Nacional.

    Quantas auditorias fiz, como Deputado, em que o Tribunal de Contas nos auxiliou, na Comissão Mista de Orçamento e também em outras ações, como fiscalização do Executivo! Hoje, não. É ele que determina.

    Um exemplo clássico, agora, na Câmara, que também vai acontecer no Senado... O Senado reagiu, tenho que admitir e parabenizar a direção do Senado, mas na Câmara não houve a reação.

    Nós aprovamos uma resolução na Câmara e depois aprovamos no Senado, mas o tribunal disse que não, que essa resolução não vale nada; e praticamente fizeram novas licitações, atendendo ao tribunal com relação aos terceirizados, em que houve redução salarial, na Câmara, dos terceirizados, aqueles que mais precisam, que menos ganham, porque o Tribunal de Contas disse que não, que não podia pagar mais do que o piso.

    Ora, se temos uma resolução aprovada por unanimidade na Câmara e aqui nós aprovamos também – só que aqui houve uma reação ao tribunal: "Não, foi aprovado!". Como é que uma canetada do Ministro do Tribunal de Contas vai dizer que não pode uma coisa que foi aprovada aqui?

    Como disse ontem, inclusive, das medidas provisórias.

    Nós votamos ontem, segunda-feira, uma medida provisória. Por quê? Porque o Presidente da Câmara não indica mais os membros das medidas provisórias, porque ele quer ser a última palavra. Então, nós, aqui, ou carimbamos e aprovamos sem discussão...

    E ontem – tenho que parabenizar aqui o Relator, Rodrigo Cunha, de um assunto importantíssimo, que é a renegociação das dívidas – nós tivemos que votar. Agora, várias sugestões, inclusive do Relator, não foram admitidas, exatamente porque teriam que voltar para a Câmara, e, voltando para a Câmara, venceriam hoje.

    Então, nós precisamos aqui, como Senado, de uma vez por todas, regulamentar essa questão da tramitação de medidas provisórias. Não dá para você votar medidas provisórias todo dia aqui sem poder apresentar uma emenda, sem poder aperfeiçoar o projeto. Por quê? Porque a Câmara disse que a última palavra tem que ser dela – e o Governo encaminhando os projetos de lei com regime de urgência para não perder a validade das medidas provisórias. Foi o que aconteceu ontem e deve acontecer hoje, amanhã, semana que vem... Por quê? Porque a Câmara acha que tudo tem que começar por lá e a última voz, a última palavra é deles. Então, a gente precisa regulamentar.

    Tem vários projetos tramitando aqui já há algum tempo. É uma matéria de suma importância.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Ora, senão a gente vai ter que mudar o nome. Em vez de ser "Senado", vai ser "Cartório". É só carimbar aquilo que vem da Câmara.

    Então, eu chamo atenção para esses itens, porque eu acho que é uma hora de a gente fazer, realmente, uma reflexão e uma mudança com relação à CPMI, à questão das medidas provisórias, com relação a essas questões.

    Chamo a atenção de todos e conto com o apoio de todos, para que a gente possa restabelecer – junto ao Supremo, inclusive – a nossa prerrogativa de legislar.

    Por isso, eu tenho que parabenizar a iniciativa do Presidente da PEC, tornando crime, realmente, a posse de qualquer droga, qualquer entorpecente, como está previsto na PEC.

    Parabenizo, agora, também, o Senador Flávio Arns, de quem já vou assinar a PEC estabelecendo idade mínima, prazo, com relação ao Supremo Tribunal Federal.

    Parabéns, Senador Arns.

    Obrigado, Presidente.