O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ontem eu falei sobre essa questão do conflito e reforço aqui a minha fala.

    Quando estive lá em Israel... O Hamas ainda usa normalmente as creches, os hospitais para fazer os ataques, para não ter o contra-ataque, ou, quando tiver, haver essa colocação na mídia, principalmente, como se Israel estivesse massacrando a cidade. Então, realmente, eles usam artifícios que não são admissíveis nessa situação, como aconteceu nesses dois últimos dias.

    Mas, Presidente, hoje de manhã nós participamos da audiência pública do IFI, que talvez tenha sido uma das mais importantes técnicas que eu já vi com relação à situação aqui do país. A falta de planejamento, a falta de metas, de um plano estratégico para o país acaba levando à aprovação de projetos aqui muitas vezes relevantes, que mexem na vida de cada um, e em que a gente não tem resultados positivos.

    Nós estamos aí na iminência já de aprovação ou pelo menos de conclusão do relatório da reforma tributária. Há uma previsão, e acho que agora, dia 9 de novembro, é a nova data – pelo menos de que eu tomei conhecimento – de apresentação do relatório. Mas hoje a gente fez uma reflexão porque, se a gente não sabe o tamanho do Estado que nós queremos, o tamanho dessa máquina, fica difícil você aprovar uma reforma sempre na perspectiva de arrecadar, arrecadar e arrecadar. É o que vem acontecendo. Cada hora se fala num número. Já falaram em 25, 28, 29, 30... Todo dia muda essa alíquota do IVA. Lembremos que depois nós temos outras reformas aí, outros projetos que virão ou já estão a caminho, como Imposto de Renda, como patrimônio, como dividendos, como distribuição de lucro, como cobrança inclusive retroativa de incentivos.

    Então, ainda mais com matérias que, a meu ver, têm bitributação, se existe hoje a isenção da tributação de dividendos, ela não foi concedida simplesmente: "olha, vamos baixar o imposto e não vamos cobrar mais imposto". Não foi dessa forma. Quando foi criada a isenção da distribuição de lucros e dividendos, houve de fato um aumento na alíquota da pessoa jurídica. Essa foi a justificativa da isenção da tributação de dividendos. Então, é óbvio que, reduzindo ou querendo cobrar essa tributação, haverá a necessidade de se reduzir a carga tributária das empresas. Nós estamos chegando, assim, a patamares inadmissíveis. Não dá realmente para você pensar em cobrar impostos da forma como está sendo projetado aí.

    Inclusive, por incrível que pareça, nós tivemos aqui um esforço danado para aprovar o novo arcabouço fiscal. V. Exa. e todos aqui participaram. E eu, particularmente, votei favoravelmente, porque é melhor ter pelo menos o arcabouço do que não ter nada. Nós tínhamos somente o teto de gastos, que foi furado algumas vezes, como inclusive é furado em alguns países, mas aqui você tem o superávit primário, o superávit geral, que são coisas distintas.

    Se você for ver o déficit nosso hoje, ele é muito maior. Só os serviços da dívida e os juros são metade do nosso orçamento. E, do que sobra, ainda há um déficit muito alto. E nesse orçamento que veio para nós agora, na LOA, que é o Orçamento de 2024, a previsão era de que esse déficit zerasse, fosse zero. E o que a gente percebe hoje, já nos dados que temos desses últimos meses, é que já há um rombo superior a R$100 bilhões.

    Eu não sei, porque eu não sou muito otimista em termos de arrecadação. Se o Governo está contando com esses R$150 bilhões, R$160 bilhões; de arrecadar a tributação sobre incentivo fiscal, o que eu acho que não vai acontecer... O máximo que pode acontecer é ir para o Judiciário, porque querer cobrar Imposto de Renda em cima de um ICMS dado pelo Governo estadual de incentivo fiscal, sendo que a maioria deles não foi repassado ao consumidor... Vai ser muito difícil essas empresas que receberam o incentivo, seja do terreno, seja do ICMS, agora terem que pagar Imposto de Renda sobre isso, retroativo, inclusive, a não sei quantos anos. Então, eu não vejo, como o Governo vê, de forma otimista, que vai receber não sei quantos bilhões com relação a isso.

    Da mesma forma, a questão que já foi, inclusive, julgada, com sentença do próprio Supremo – é coisa julgada –, e que agora estão querendo ressuscitar, o que eu também acho difícil... A não ser nas estatais, em que o Governo manda, porque tem a maioria, e manda pagar, que é o contencioso que tem no Carf, em que grande parte se refere às estatais – e em primeiro lugar deve estar a Petrobras. Eu vejo uma queda na arrecadação grande e que vai comprometer muito o nosso Orçamento. E é evidente que o Governo já, inclusive, vetou parte do arcabouço, aquela que traz a responsabilidade, principalmente a parte de responsabilidade fiscal, para que haja mudança na meta sem nenhuma consequência. Então, essa já é uma demonstração de que o Governo defende realmente o fim da responsabilidade fiscal.

    Eu vejo que nós deveríamos apressar a discussão e a votação da reforma do Estado, porque, de fato, além de ter um gasto muito alto, e o Governo gasta muito e gasta mal, a gente precisa, de fato, informatizar o Governo, controlar, buscar controle e redução de despesas, o que não vem acontecendo. Então, há sempre a perspectiva de aumentar alíquotas, aumentar impostos. E aí eu fico preocupado, porque, de fato, as pessoas não recebem a contrapartida do imposto, têm que pagar novamente. Tanto é que se busca, na reforma tributária, inclusive, amenizar, ter uma tributação menor para a área de saúde, para a área de segurança, para a área de educação e de ciência e tecnologia, exatamente porque precisamos melhorar, abrir espaço para a educação de qualidade, o que infelizmente nós não temos exatamente por não priorizar os recursos na área de educação, ciência e tecnologia. Basta ver a situação das escolas sem banda larga, sem laboratório de ciência, sem instrumentos que levem o aluno a querer ir para a escola.

    Eu me lembro, ainda criança e jovem adolescente, de que muitas vezes eu ficava doido para chegar a hora de ir para a escola. Hoje, a evasão é muito grande e não há esse atrativo, esse incentivo da perspectiva de você ter realmente uma escola atraente, até porque, com a inovação que está acontecendo hoje, a nossa escola está muito aquém daquilo que possa realmente fazer com que o aluno queira ir para a escola de qualquer jeito.

    Então, eu reforço aqui com os colegas, principalmente com a Mesa Diretora desta Casa, com o próprio Presidente, para que possamos ter uma discussão, até mesmo antes da votação final da reforma tributária, ter algo do tamanho do Estado, porque, de fato, a gente precisa rever.

    Nós precisamos de política de Estado e também precisamos valorizar os servidores, as carreiras de Estado. Eu fico vendo carreiras totalmente desvalorizadas. A própria auditoria do Ministério da Educação é uma coisa absurda. Eu recebi já essa comissão aqui, e eles devem receber 20% do que recebe o auditor fiscal.

    Então, o que é... quando a categoria é pequena e não há um impacto muito grande, se concedem...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... os reajustes maiores.

    Quando se fala em educação, segurança, saúde, em que se tem um número maior de profissionais, sempre tem dificuldade de repasse de ajuste na remuneração, e as coisas vão ficando cada vez mais difíceis, para se ter, realmente, uma carreira de Estado que seja valorizada como um todo.

    Agora, para isso, nós temos que fechar a reforma administrativa exatamente para ver o tamanho do Estado, para ver quanto é que nós vamos arrecadar para pagar esses custos. Então, votar simplesmente a reforma tributária, sem discutir o tamanho do Estado que nós queremos, e a qualidade que, também, nós queremos, fica difícil.

    Eu faço um apelo aqui, porque a cada audiência pública que acontece, eu fico mais preocupado, porque vai se aumentando a carga e não vejo a contrapartida. Então, a gente precisa discutir nesta Casa. O Senado tem esse papel e é o apelo que faço.

    Obrigado, Presidente.