O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero saudar todos os presentes neste Plenário hoje na pessoa da minha correligionária do Rio de Janeiro, a Deputada Benedita da Silva.

    Quero dizer ao Relator, Senador Paim, que se tem uma coisa que une o Senado inteiro é o combate ao racismo. Alguns entendem, Senador, como Morgan Freeman, que o racismo se combate não se falando dele. Eu entendo que o racismo se combate com educação e com punição, porque a impunidade é o grande combustível desse crime hediondo, bárbaro, nojento, covarde. Se nós nos indignamos com qualquer ato de racismo contra pessoas que sequer conhecemos, que são vítimas dele, pessoas como o Vini Júnior, elas acabam servindo de inspiração para todos nós.

    Para quem comete esse tipo de crime hediondo não tem outra conversa a não ser a punição, senão, vai continuar acontecendo.

    E por que eu faço essa introdução, Senador Paulo Paim? Eu fui Deputado Estadual por quatro mandatos no Rio de Janeiro, primeiro estado que implementou lei de cotas raciais em universidades, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no ano de 2003. E, naquela época, havia essa mesma discussão.

    Nós estamos combatendo a causa, e não o efeito, a razão, a origem desse problema, que é, como todos nós sabemos, um ensino público de péssima qualidade, que continua de péssima qualidade até hoje e é acessado por quem não tem condições financeiras de pagar o ensino privado. E, naquela época, discutiu-se que a lei deveria ter o prazo de cinco anos.

    Em 2008, cinco anos após a lei entrar em vigor, fomos discutir os efeitos da lei de cotas raciais na Uerj, e a conclusão foi que era necessário prorrogar a lei por mais dez anos. Em 2018, eu ainda estava lá, discutiu-se novamente. Qual foi o resultado concreto para atacar o seu problema na origem? Resultado concreto nenhum. Em 2018, a lei foi prorrogada ad aeternum. E o que a gente viu de benefício com relação aos cotistas?

    Foi dito aqui que a lei foi boa. Eu tenho um relatório do TCU, Presidente Pacheco, que não dá nem para saber se a lei – em termos de resultado, eu digo – foi boa ou foi ruim, porque, simplesmente, as instituições educacionais de ensino superior, inclusive as técnicas, simplesmente, não têm o acompanhamento de desempenho dos cotistas.

    Aqui, o relatório do Tribunal de Contas da União, que foi, inclusive, encomendado no Governo Bolsonaro ainda, que é de 2022, ano em que a lei completava dez anos: auditoria operacional, implementação da política de cotas nas instituições federais de ensino superior, falhas de controle e monitoramento; oportunidades de melhoria na estratificação e representação dos cotistas; determinação e recomendações.

    A gente vai aqui no item 155, Senador Portinho, e olha o que diz aqui: "Com base nas respostas ao questionário eletrônico...". Então, houve uma tentativa de se incentivar as instituições de ensino que respondessem ao TCU. "Com base nas respostas ao questionário eletrônico, 73,5% das instituições federais de ensino declararam que não dispõem de indicadores de desempenho de estudantes cotistas atendidos por políticas de assistência estudantil, reforçando a fragilidade de acompanhamento e avaliação da política de cotas".

    Então, não dá nem para falar se está tendo resultado efetivo ou não, porque as instituições que têm autonomia não produzem esse acompanhamento. A gente não sabe. O que chega até nós, de uma forma quase empírica, é que a evasão é gigantesca. E isso não se dá em função da cor da pele das pessoas; se dá em função da situação socioeconômica desse estudante.

    Eu pergunto, aqui: Senador Cleitinho, tem branco pobre em Minas Gerais? Senador Marcos Rogério, tem branco pobre em Rondônia? Senador Omar, tem branco pobre na Amazônia, no Amazonas, melhor dizendo? Senador Portinho, tem branco pobre no Rio de Janeiro? E o que é que impede uma pessoa de passar no vestibular? É a cor da pele ou é a situação socioeconômica dela?

    Portanto, ninguém aqui está questionando que a lei de cotas é algo ruim. O que se está questionando é que a gente não pode criar um apartheid para aquelas pessoas que não têm a pele negra ou não possuem uma deficiência e que, às vezes, moram na mesma favela, estudaram na mesma escola pública; e um tem a possibilidade de acesso aumentada, e o outro não. O porquê dessa distinção? Eu destaco aqui a fala do Senador Paim: cadê nossa brasilidade? Cadê a nossa brasilidade?

    Portanto, não é fácil vir aqui fazer esse discurso porque eu sei que vão maldosamente rotular qualquer pessoa que vote contra esse projeto como sendo uma pessoa que defende o racismo, o que não é verdade – o que não é verdade. Nós queremos que aquelas pessoas que não têm acesso ao ensino superior possam, de alguma forma, ser recompensadas e se tentar nivelar, colocando em condição de igualdade com aquela pessoa que teve acesso a um estudo de mais qualidade.

    Por que excluir quem não está atendido aqui nessas cotas de cor de pele, de deficiência física e de tantas outras que têm aqui? Porque, daqui a 30 anos, a gente vai ter que estar aqui discutindo como se incluem as pessoas pobres que não estão sendo contempladas por esta lei. É apenas isso.

    Portanto, no meu entendimento, Senador Paim, com todo o respeito, não é dessa forma que a gente combate o racismo. Isso ao contrário: pode até estar incentivando uma cisão, um enfrentamento, um embate em função da cor da pele entre aquelas pessoas que têm a mesma dificuldade de ter acesso ao ensino superior.

    Portanto, para concluir, Presidente, eu quero pedir ao Plenário – solicitei à Mesa que fizesse um destaque não! Como é que é, Presidente, o nome? É um requerimento de preferência...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – É um requerimento de preferência.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... para que possamos votar antes do projeto uma emenda, que é simplesmente o seguinte...

    Inclusive, Senador Paim, a minha assessoria não deixou que eu fosse mais radical, porque eu queria o seguinte: universidade pública para quem não tem dinheiro para pagar, 100%. Para quem é pobre e consegue vencer as etapas do ensino básico, do ensino médio e chegar até a universidade – que já é uma vitória para quem não tem condições financeiras neste Brasil –, pudesse ter a garantia de estudar numa universidade, sair com um diploma de doutor. Cem por cento tinha que ser para pobre que não tem condição de pagar, independentemente de cor de pele, de sexo, de condição, de tudo. Mas fui orientado a fazer com que 50% das vagas fossem garantidas para quem é pobre.

    Se nós temos o estrato da nossa população de uma maioria esmagadora de pessoas que têm a pele negra e são pobres, a consequência seria, em essa emenda sendo aprovada, que a maioria seria preenchida por pessoas de pele negra e pobre. Os pobres que não tiveram acesso à educação de qualidade vão chegar em nível de igualdade na universidade.

    Então, a emenda é neste sentido de garantir que 50% das vagas em universidades públicas nos institutos federais de educação sejam preenchidas por quem é pobre, e aí nós não fazemos uma distinção por nada, apenas pela realidade dessas pessoas, e estamos fazendo justiça com todas aquelas pessoas a quem o Estado até hoje não teve a capacidade e a competência de dar uma educação de qualidade.

    Obrigado, Presidente.