Pela ordem durante a 159ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pedido de inserção em pauta para votação do Requerimento (RQS) n° 951, de 2023, de autoria de S. Exa., que "Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho".

Autor
Marcos Rogério (PL - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Atuação do Judiciário:
  • Pedido de inserção em pauta para votação do Requerimento (RQS) n° 951, de 2023, de autoria de S. Exa., que "Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, Wladymir Perri, por ter decretado voz de prisão a uma mãe depois de se expressar contra um homem acusado de matar seu filho".
Publicação
Publicação no DSF de 25/10/2023 - Página 86
Assunto
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • PEDIDO, PAUTA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, VOTO, REPUDIO, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, CUIABA (MT), DECRETAÇÃO, PRISÃO, MÃE, VITIMA, HOMICIDIO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, AMBITO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, peço a V. Exa., se for possível, para colocar em apreciação o Requerimento nº 951, de 2023. Na verdade, é um voto de repúdio que faço.

    Eu recebi no meu gabinete, ao longo dos últimos dias, várias manifestações em relação ao ato de um juiz da cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, que praticou uma arbitrariedade, um abuso de autoridade contra uma mãe que havia perdido um filho. Não sei se V. Exa., Senador, conhece essa história, mas encaminharam vídeos, matérias, uma série de situações. E eu, quando chega ao meu gabinete esse tipo de situação, independentemente de onde seja, tomo as providências que me cabem.

    Eu estou propondo um voto de repúdio contra este juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá: Dr. Wladymir Perri. Eu encaminharia uma reclamação ao CNJ para pedir providências, optei por trazer ao Plenário do Senado Federal o voto de repúdio.

    Eu não sei se V. Exas. acompanharam essa situação. Uma mãe tinha perdido o filho, e ele estava tomando depoimento dessa mãe. Num dado momento, ele a questiona, ela aponta o acusado que estava na sala de uma maneira... É uma mãe que perde o filho, imaginem se ela vai ter a delicadeza de chamar: "Ah, o senhor ali". Não, a pessoa falou do jeito dela, num tom de desabafo. Ele começa, então, a corrigir aquela mãe. E, até um certo ponto, foi uma situação que é trivial dentro de uma sala de audiência, mas, no final, ele começa a tomar uma posição que demonstrava que faltava mais equilíbrio emocional ao juiz do que à mãe que estava ali e que tinha perdido o filho. E aí, ao final, ele encerra a sessão, suspende a sessão. A mãe dirige uma palavra com relação à esperança de justiça divina: "Você pode escapar da justiça dos homens, mas da justiça de Deus não escapa". Aí ela sai. E ele dá a ordem, voz de prisão a essa mãe que estava ali, com a dor da perda do filho, tendo que passar por uma situação dessa.

    Eu acho que é uma situação de evidente abuso de autoridade, de exercício fora do ambiente mais adequado, além de uma insensibilidade absolutamente inexplicável. Então, eu estou apresentando inicialmente esse voto de repúdio, e, depois, certamente, esse voto será encaminhado, se assim decidir o Plenário, às instâncias próprias.

    Não fiz a recomendação diretamente ao CNJ, porque penso – e aqui faço esta referência – que, assim como no meu estado existe uma corregedoria que atua no âmbito da correição do próprio tribunal, certamente o Estado do Mato Grosso também o tem, e essas providências já devem ter sido tomadas por lá também.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/10/2023 - Página 86