O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo hoje à tribuna para ressaltar a necessidade imperiosa de derrubarmos o veto presidencial ao marco temporal para reconhecimento das terras indígenas do Brasil. O projeto recebeu 34 vetos no total e seu texto foi totalmente esvaziado, desconsiderando a vontade soberana da maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Foi vetado o trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 como marco temporal para a demarcação das terras indígenas, bem como a indenização aos que têm títulos legítimos de propriedade. Também foi vetada a autonomia indígena na exploração da área e a participação efetiva dos entes federados no processo de demarcação.

    Sras. e Srs. Senadores, o PL 2.903, de 2023, de autoria do ex-Deputado Homero Pereira, tramitou 17 anos neste Parlamento. Temas dessa magnitude merecem receber prioridade nacional. O projeto visa a conferir segurança jurídica em relação ao direito de propriedade, além de trazer tranquilidade e paz ao campo.

    Segundo os dados da Fundação Nacional do Índio (Funai), o Brasil possui cerca de 120 milhões de hectares de terras reconhecidas como terras indígenas, o que corresponde a 14,1% do território nacional. Isso quer dizer que as terras indígenas do Brasil representam a área somada de França, Espanha, Suíça, Portugal e Áustria.

    Atualmente, segundo levantamento do Instituto Pensar Agro, o Brasil possui 120 estudos para novas demarcações de terras indígenas, a maioria delas, nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, altamente desenvolvidas no âmbito rural e urbano.

    Com o marco temporal estabelecido pela Constituição, busca-se evitar, por exemplo, que as áreas urbanas e rurais tituladas há décadas sejam demarcadas como terras indígenas tradicionalmente ocupadas, sem qualquer indenização.

    O que realmente interessa na discussão são os direitos de propriedade e segurança jurídica tratados no projeto. Hoje, lamentavelmente, o interesse econômico de organizações não governamentais e de instituições estrangeiras atrapalha uma discussão séria sobre o tema.

    Sras. e Srs. Senadores, é fundamental instituir um ordenamento legal que estabeleça estabilidade jurídica para proprietários rurais e povos indígenas, respeito à propriedade privada e um mecanismo definitivo para propor fim ao conflito no campo. Os direitos indígenas continuam resguardados no art. 231 da Constituição Federal, assegurando a dignidade dos povos originários.

    Desse modo, conclamo o Congresso Nacional a deliberar, com urgência, os vetos em relação ao PL 2.903, de 2023. Reconhecer o marco temporal é resgatar prerrogativas do Parlamento brasileiro e garantir os direitos de todos, de maneira justa e legal, bem como respeitar a Constituição da República, respeitando todos os brasileiros.

    Sr. Presidente, para concluir e não ser longo, tivemos audiência pública, nesta semana, tivemos uma audiência pública, nesta semana, com a participação dos índios da Reserva Xavante, de Mato Grosso. Ali ficou muito bem claro, com os dois caciques que participaram representando aquela etnia, que o que o índio verdadeiramente quer é oportunidade, é, com certeza, o direito àquilo que certamente é objetivo de todos na sociedade brasileira. Ali ficou claro que não só essa etnia, mas como outras etnias no Brasil central, nesse Brasil da Região Centro-Oeste e de outras regiões do Brasil, o que eles querem é oportunidade, o direito de cultivar a sua terra.

    Só para dar um exemplo aqui, amanhã nós estaremos, junto com o Senador Plínio Valério, com o Senador Marcio Bittar, com o Senador Styvenson, com o Senador Mauro Carvalho, com a Senadora Margareth Buzetti e outras autoridades lá do Estado de Mato Grosso, visitando lá a Reserva do Campo Novo do Parecis. Ali há uma demonstração inequívoca de que o índio tem capacidade, tem competência para produzir e, sobretudo, dar a ele mesmo dignidade e cidadania. Ali se plantam, numa reserva de 1,4 milhão de hectares, quase 20 mil hectares de lavoura, ou seja, do cultivo da soja e do milho. Ali esses Senadores que participam da CPI das ONGs estão para ver de fato o que, lamentavelmente, se percebe com muita clarividência, as famosas ONGs deste Brasil que defendem os interesses de organismos internacionais ou de alguns países que certamente têm interesse econômico, e vão ver de perto ali o que está dando certo. A demonstração de que os índios querem o quê? Querem oportunidades. O índio ali conseguiu resgatar aquilo que certamente quer: saúde, educação, boa alimentação, com direito também a celular, a ter bons automóveis e assim por diante.

    Por isso, eu venho aqui, nesta tribuna, nesta noite de hoje, querido estimado amigo Mauro Carvalho, que, hoje, com certeza, com o seu mandato por curto tempo de espaço aqui, mas que foi realizado com a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais, de um projeto seu, em caráter terminativo, que vai dar também oportunidade aos idosos do Brasil de terem uma nova perspectiva na questão de novos empregos. Projeto louvável, meritório, que certamente vai contemplar quase 16 milhões de brasileiros, que muitas vezes estão aguardando uma oportunidade na questão do emprego.

    Por isso, Sr. Presidente, estou aqui dizendo, no marco temporal, indiscutivelmente, nós temos que derrubar os vetos que foram propostos pelo Governo que aí está. Não é possível nós concordarmos. Mato Grosso tem hoje uma reserva da ordem de quase 14% do seu território. Na medida em que forem ampliadas ou criadas novas reservas, vão passar a ter 27% do nosso território ocupado, ou seja, demarcado, sem nenhum uso praticamente por aqueles povos originários que estão ali aguardando, sim, uma política decente por parte do Governo Federal.

    Por isso, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. tem demonstrado aqui a sua independência como Presidente desta Casa. Já demonstrou e está muito claro que nós iremos fazer um enfrentamento – por força da expressão da palavra – em determinadas situações, como é o caso da discriminação da maconha, como é o caso do aborto e, sobretudo, em relação ao nosso marco temporal. V. Exa. vai marcar época aqui na medida em que nós vamos votar, nesses próximos dias, na reunião do Congresso Nacional, se nós aceitamos o que o Governo Federal está propondo ou se, de fato, o Congresso Nacional vai estar ao lado da sociedade brasileira.

    Por isso, companheiros, colegas Senadores e Senadoras, faço um apelo a V. Exa., meu caro Presidente. Há um anseio, há uma aspiração, e, sobretudo, o que o povo espera é que o Senado, que o Congresso reaja em defesa, certamente, da Constituição Federal, aquilo que é consagrado, sobretudo a fim de que possamos dar a garantia absoluta do direito de propriedade.

    Faço aqui este apelo aos nossos colegas Senadoras e Senadores, e vamos, com certeza, defender essa política que é a política da segurança jurídica...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... a milhões de brasileiros que estão aguardando temerários em relação a possíveis ampliações de reservas indígenas no nosso Brasil.

    Eu concedo um aparte ao Senador Mauro Carvalho.

    O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) – Senador, muito obrigado. V. Exa., como sempre, de uma forma equilibrada, com muito bom senso, coloca pautas importantes aqui, no Senado Federal da República do Brasil.

    Com relação ao marco temporal, V. Exa. tem 100% de razão. Temos que trazer a segurança jurídica para o campo. O Congresso Nacional tem que deixar esse legado e trazer essa segurança para o povo brasileiro que está produzindo, que está gerando riqueza, que está gerando renda, que está gerando emprego para todos nós brasileiros.

    Outra coisa, Senador Jayme Campos: parabéns por relatar um projeto de lei tão importante para 22 milhões de aposentados no Brasil! Muito obrigado pelo seu apoio.

    E essa visita que faremos amanhã...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Mauro Carvalho Junior (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Obrigado, Presidente.

    Essa visita que faremos amanhã, com vários Senadores, a Campo Novo dos Parecis, para conhecer realmente a produção em 1,7% da reserva ambiental, fará total diferença.

    Estará presente, e eu agradeço muito, a TV Senado, que transmitirá para todo o Brasil. E aqui um agradecimento especial a V. Exa., que proporcionou a logística para todos os Senadores se deslocarem de Brasília direto para Campo Novo dos Parecis. Então, muito obrigado por todo o seu apoio e pela diferença que V. Exa. faz aqui no Senado Federal da República representando o nosso Estado de Mato Grosso.

    Muito obrigado, Senador Jayme.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Obrigado, Mauro.

    Encerrando, Presidente, só quero cumprimentar aqui os indicados, que, certamente, os três, serão aprovados por maioria absoluta. O último aqui é o Dr. Teodoro, nosso futuro Ministro, que, com certeza, vai honrar o povo brasileiro. Todos, os três indicados, com certeza, têm capacidade e honradez suficiente para bem representar não só aqui, porque nós depositamos confiança, mas, sobretudo, o povo brasileiro lá no STJ, que tem aqui, com certeza, os aplausos.

    Boa sorte aos senhores! Sucesso e que Deus os abençoe nessa honrosa missão!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.