O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, o que me traz a esta tribuna hoje é a questão do marco temporal. Labutamos muito nesse tema. Tivemos, no caso Raposa Serra do Sol, uma Comissão externa da Câmara dos Deputados, da qual fazia parte o saudoso Moacir Micheletto e outros. Tivemos também em Rondônia, no caso dos índios cinta-larga. Então, temos algum conhecimento desse assunto e labutamos. O que nos preocupa são as decisões do Supremo com relação ao desrespeito ao art. 231 da nossa Constituição.

    É claro, eu não era Constituinte, mas conversei com muitos Deputados e Senadores que aqui estavam naquela época. Eles eram claros ao dizer "as terras que ocupam", esse é o art. 231 da nossa Constituição. "Ocupam", que estão em cima. Não tenho o que interpretar diferente.

    Se se vai ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 67 também foi claro. Esse art. 67 dizia que o poder público brasileiro, o Governo brasileiro teria cinco anos depois da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, para resolver todas as questões indígenas do Brasil. Isso era outubro de 1993. Nós estamos agora, Senadora Tereza Cristina, em outubro de 2023 – portanto 30 anos depois – ainda discutindo esse assunto.

    Se a Constituição de 1988 não bastasse, nós tivemos também o caso Raposa Serra do Sol, julgado também no Supremo Tribunal Federal, referendando aqui o nosso Ministro Ayres Britto, que foi Relator dessa matéria e outros que trabalharam nesse tema também, como Menezes Direito. Dali saíram 19 condicionantes, e uma delas falava que não se poderiam ampliar – o art. 17, a condicionante 17 –, que não se poderiam ampliar as reservas indígenas. Também isso está sendo desrespeitado. E o art. 16 era bem claro, remetia ao art. 231 da Constituição: quem ocupa as terras naquele instante.

    Portanto, esse abuso, Margareth, lá do Mato Grosso – tem problemas no seu estado, no meu estado e em todo o Brasil –, é muito importante que nós prestemos atenção e nós possamos agora derrubar os vetos do marco temporal.

    É um projeto do grande Deputado do Mato Grosso Homero Pereira – nós ajudamos o Homero ainda quando Deputado –, e hoje esta Casa votou, a Câmara votou, e nós temos as condições e precisamos derrubar esses vetos para trazer segurança jurídica e paz no campo.

    Não são casos de áreas grandes. No Rio Grande do Sul, meu estado, tem um caso emblemático: Vicente Dutra. São em torno de 710 hectares, são 72 famílias. Portanto, não chega a 10 hectares de média por família atingida.

    Senador Seif...

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – Oi, meu querido.

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) – Esse caso é emblemático. Esses produtores, Seif, não tinham condições de pagar um advogado para se defender do Governo Federal, que estava expropriando – expropriando – 710 hectares de 72 famílias. Isso é um abuso! Há produtores que, se se pegasse o pai e o avô, estão há mais de cem anos em cima da mesma terra – cem anos! E agora, numa decisão, querem tomar as terras desses agricultores.

    Quero parabenizar o Prefeito da cidade, toda a Câmara de Vereadores e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que se organizaram para contratar um advogado, que já teve a primeira vitória na Justiça Federal do Rio Grande do Sul para sustar o decreto do Presidente Lula, em abril deste ano.

    Não é apenas esse caso. Temos agora um segundo caso que está marchando no Rio Grande do Sul. Qual é o caso? É um caso de Benjamin Constant e Faxinalzinho. É um dos 31 processos que nós temos no Rio Grande do Sul. Nesse caso, as 19 condicionantes foram claras no sentido de que não podia haver ampliação das reservas indígenas. Estão fazendo, agora, uma ampliação também desse caso, porque lá já existe uma reserva, Senador Styvenson, e o que eles querem é ampliar essa reserva indígena.

    No Brasil, Alan Rick, hoje, nós temos 114 milhões de hectares de terras indígenas. O meu Estado do Rio Grande do Sul tem 28 milhões. Isso quer dizer que temos quatro vezes o Estado do Rio Grande do Sul de terras indígenas no Brasil, e querem mais duas ou três vezes o Rio Grande do Sul junto para chegarem a 200 milhões de hectares. Não existe país do mundo com essa posição.

    O Brasil se tornou uma das maiores potências agrícolas do mundo e, de todas as formas, querem nos podar, fazer com que não sejamos os maiores e melhores em muitos pontos.

    Por exemplo, somos o maior exportador de soja do mundo, o maior exportador de laranja do mundo, o maior exportador de fumo do mundo, o maior produtor de boi do mundo, o maior exportador de frango do mundo e assim tantas coisas mais.

    E nós ganhamos dos americanos, dos europeus e dos asiáticos, que subsidiam pesadamente a sua agricultura, e que, agora, têm que achar questões indígenas, quilombolas, de MST e ambientais, para fazer com que o Brasil não progrida e não prospere.

    Se nós tivéssemos as nossas áreas, Senador Bagattoli, que conhece bem o assunto, lá em Rondônia... Por exemplo, os norte-americanos têm hoje mais de 100 milhões a mais do que o Brasil, mais ou menos 960 ou 970 milhões de hectares de terra. Os americanos exploram 70%, quase 80% do seu território. Nós não chegamos a 40% do nosso território e já estamos incomodando as maiores nações agrícolas do planeta, pela competência dos nossos produtores rurais, pela eficiência dos nossos produtores rurais, que, sem os subsídios e as vantagens que têm os americanos, europeus e asiáticos, estão batendo com eles e chegando as essas condições.

    Portanto, o que nós pedimos aos colegas Parlamentares, ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa e também do Congresso Nacional, é que possamos votar estes vetos com uma certa urgência, porque a segurança jurídica e a paz no campo são fundamentais para o agronegócio brasileiro, que é o carro-chefe da economia deste país.

(Soa a campainha.)

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) – Se hoje nós temos um PIB crescendo...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) – ... é graças ao agro brasileiro.

    Se nós temos uma balança comercial positiva, é graças ao agro brasileiro.

    Não é o setor da indústria, do comércio, dos serviços. É a agricultura que dá o PIB positivo... a balança comercial positiva.

    Então, tenho um pedido que faço aos colegas Parlamentares: atentemos para esse fato e que possamos, Senador Rodrigo Pacheco, o mais rápido possível, votarmos essa questão do marco temporal, dos vetos do Presidente Lula.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.