O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores...

    Sr. Presidente, o primeiro ponto é que nós temos na pauta, hoje, a Lei Orgânica da Polícia Militar. Nós votamos recentemente a Lei Orgânica da Polícia Civil.

    Nós apresentamos algumas emendas que, evidentemente, se acatadas, terão que voltar para a Câmara. O que me preocupa – e a gente não tem reagido a isso – é que agora virou moda: tudo que vem para cá não pode mexer, porque vai voltar para a Câmara. E, aí, nós somos carimbadores: é um cartório isto aqui. Qualquer lei, hoje... Medida provisória nem indicam mais os membros. São várias medidas provisórias, que normalmente a gente votava aqui no último dia ou até no mesmo dia de manhã, agora os projetos, com o regime de urgência que substitui as medidas provisórias, porque a Câmara não indicou os membros.

    Então, estou conversando aqui com o Contarato, que é o Relator, o Capitão Augusto, que foi o Relator na Câmara, e eu tenho muitas preocupações. Eles estão alegando, e é esse o entendimento que nós estamos buscando aqui, porque nós temos algumas questões, aqui no DF... É que, a meu ver, as emendas apresentadas têm, de certa forma, razão, com relação à gratificação que já é paga aqui há muitos anos e que o texto da Câmara não é exatamente o mesmo.

    E nós sabemos o que é que acontece com os gestores hoje: ninguém quer assinar nada, ninguém quer assumir nada. Então, há um risco, evidentemente. Não sendo contemplado o texto, bastante claro, de que aquela gratificação é contemplada, há uma preocupação.

    Eu vi aqui, pela assessoria, o decreto-lei de 1942, que, no seu art. 2º, §2º, diz que a lei geral não pode sobrepor ou revogar uma lei específica.

    Alguém comentou comigo sobre a questão da previdência, mas o Senador Contarato lembrou aqui que a previdência revogou a lei, na própria lei da previdência foi revogado – diferentemente dessa lei, que não revoga.

    Portanto, a garantia aqui... O Capitão Augusto aqui, que foi o Relator na Câmara, e o Contarato, nosso Relator no Senado, estão, assim, garantindo que não há nenhum prejuízo, e eu espero que não, porque nós já estamos defasados aqui.

    A nossa Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros agora, com essa aprovação recente, semana passada, do aumento... Do aumento não, da pequena recomposição, nós subimos um pouco, mas aquela fama de que Brasília era o melhor salário, isso acabou há muito tempo, dez anos atrás.

    Então, qualquer modificação que dê, realmente, margem à interpretação de que haverá redução é inadmissível.

    Então, eu preciso... E nós estamos conversando aqui com o Relator...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... e com o Relator da Câmara, que é policial militar, para que não aconteça, porque, de fato, também, tem limite. Nós não podemos ficar aqui todo o projeto votando porque não pode voltar para a Câmara. E eu sei disso, que, voltando para a Câmara, não se vota. É impressionante qual é o poder hoje da Câmara Federal.

    Bem, esse é o primeiro ponto.

    O segundo ponto, eu quero me dirigir aqui ao Líder do Congresso, Senador Randolfe.

    Senador Randolfe, conforme disse a V. Exa., nós vamos fazer uma audiência pública na Comissão de Segurança, sobre o Veto 46, de 2021, que, a meu ver, que não sou especialista, acaba realmente com a segurança pública.

    Qualquer manifestação, qualquer movimentação, se tiver um impedimento – e aí é muito subjetivo –, os policiais militares vão ficar sem reação.

    Eu, mesmo, se fosse policial militar, jamais me atreveria a fazer qualquer movimento para segurar qualquer manifestação, porque sei que a lei... Você corre o risco de perder essa questão da patente da graduação e até mesmo a condenação até 12 anos.

    Então, é um ajuste que nós temos que fazer.

    Outra questão, aproveitando também o Líder do Congresso, Randolfe, é com relação também aos Vetos 10 e 25, e, coincidentemente, lá, em dezembro, nós tratamos desse mesmo assunto, e V. Exa. lembra – se não lembra, eu tenho... –, V. Exa. votou favoravelmente. Então, é exatamente a mesma coisa.

    Então, eu vou pedir o apoio também ao Veto 10 e ao Veto 25, para ou tirar da pauta ou discutir melhor. A não ser que o Governo concorde em manter isso aí.

    Vou pedir aqui também ao Senador Petecão, que é o nosso Presidente da Comissão de Segurança... Essa questão do Veto 46, de 2021, afeta sim, gravemente, a questão da segurança pública. Então, eu entrei com um requerimento para que possamos fazer, lá na Comissão de Segurança, uma audiência pública sobre isso. Eu acho que é de suma importância.

    E eu já peço aqui a V. Exa. que, na próxima reunião, a gente trate desse assunto de audiência pública.

    O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) – Estamos à sua disposição. Você que manda.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – O.k. Agradeço.

    E aí também, Presidente, nós discutimos agora há pouco e votamos, lá na CCJ, a questão da reforma tributária.

    Eu quero dizer que eu sou vítima da questão tributária, eu sou contador. Há anos e anos, tem mais de 30 anos que a gente vem acompanhando a questão da reforma tributária.

    Todo mundo aqui é favorável à reforma tributária, eu também, mas não o texto que foi aprovado da CCJ hoje. Vocês não têm ideia do que representa essa reforma parcial, porque reforma tributária envolve outras coisas. Daqui a 60 dias, vai chegar nesta Casa a reforma do imposto de renda e, na sequência, o imposto sobre patrimônio; depois vem a questão dos dividendos; depois vem a questão da previdência; tudo isso não são contribuições voluntárias. É tributo, é obrigado.

    Então, não dá para você imaginar: "Ah, mas o IVA, 190 países adotam o IVA". Cento e noventa, mas a média é 19%, 18%.

    Na Argentina – que não é referência para ninguém em termos de economia – é 21%. E já veio da Câmara... De acordo com os dados do próprio Governo, o texto da Câmara já chegou aqui com 27,5%.

    Então, imagine o que vai acontecer com aquele contribuinte que não esteve em nenhuma audiência, e eu participei de todas, mais de 40 audiências, na CAE e na CCJ, e não vi nenhum representante do contribuinte, do consumidor. A gente viu muito a defesa de interesse de alguns segmentos e o argumento do Governo: "Não, não tem problema não; você vai se creditar. Então, vai aumentar a carga, mas você vai se creditar e vai compensar isso". Mas, lá na ponta, quem vai pagar isso é o consumidor, é o contribuinte. Aí, há uma diferença muito grande entre a fala, o discurso e a prática.

    Nós aprovamos aqui, por unanimidade, o projeto do Senador Efraim, a nota fiscal eletrônica, o cadastro único, e foi vetado. Então, que discurso é esse em que a ação é diferente?

    Eu vi aqui, por diversas vezes, enaltecendo o arcabouço fiscal, dizendo que era outro mundo, que o Brasil seria outro no dia seguinte.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Nem está funcionando ainda, porque a LDO foi suspensa, a votação, há pouco... Já não cumprem a primeira meta. Não cumprindo a meta, então, que credibilidade você tem em um governo que fala, mas não faz?

    A primeira coisa que você tem que fazer é: o que é que nós queremos? Qual é o Estado que nós queremos? Aí, sim, definido o Estado, aí você define a tributação, porque é triste você aumentar a carga, pessoas que já não têm condição...

    Tanto é, que, nos últimos cinco meses, a receita está caindo! Os caras não aguentam mais pagar imposto! E sabendo ainda que não vão ter nada de volta. Não tem educação, você tem que contratar; não tem saúde, você tem que contratar; segurança pública tem que contratar... É difícil!

    Então, eu peço aqui aos colegas para fazerem as contas, analisarem. Não é só...

(Interrupção do som.)