Pela Liderança durante a 22ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Defesa da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40/2023.

Pela Liderança sobre defesa de análise prioritária do Veto (VET) n° 23, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)""

Pela Liderança sobre defesa de análise prioritária do Veto (VET) n° 27, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002"."

Pela Liderança sobre defesa de análise prioritária do Veto (VET) n° 30, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973"."

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Crédito Especial:
  • Defesa da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40/2023.
Diretrizes Orçamentárias, Dívida Pública, Finanças Públicas, Fundos Públicos:
  • Pela Liderança sobre defesa de análise prioritária do Veto (VET) n° 23, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)""
Administração Tributária:
  • Pela Liderança sobre defesa de análise prioritária do Veto (VET) n° 27, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002"."
Domínio e Bens Públicos, Patrimônio Genético, População Indígena:
  • Pela Liderança sobre defesa de análise prioritária do Veto (VET) n° 30, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973"."
Publicação
Publicação no DCN de 16/11/2023 - Página 14
Assuntos
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Meio Ambiente > Patrimônio Genético
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, DEFESA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
  • LIDERANÇA, DEFESA, ANALISE, PRIORIDADE, VETO (VET), AUTORIZAÇÃO, CONTENÇÃO, DESPESA, INVESTIMENTO, HIPOTESE, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, EMPENHO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA PUBLICA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, META FISCAL, PROIBIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCLUSÃO, CALCULO, APURAÇÃO, RESULTADO, GESTÃO FISCAL, AMBITO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, REGIME FISCAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, ECONOMIA, CRESCIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, APLICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA, DEFINIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, BASE DE CALCULO, PRECATORIO, DEMANDA, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, CORREÇÃO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), REQUISITOS, EXCEÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSSIBILIDADE, EXCEDENTE, CREDITO ADICIONAL.
  • LIDERANÇA, DEFESA, ANALISE, PRIORIDADE, VETO (VET), SEGUROS, GARANTIA, FIANÇA BANCARIA, EXCLUSÃO, BENS ACESSORIOS, AUSENCIA, CONTROLE, CONTRATAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OFERTA, PREVENÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA, MORA, INCENTIVO, OBEDIENCIA, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, HIPOTESE, PERIODO, FISCALIZAÇÃO, LITIGIO, CONTROVERSIA, AUTORIDADE FISCAL, ORGÃO REGULADOR, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPOSIÇÃO, COOPERATIVA, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, RELAÇÃO, AGRAVAÇÃO, INTIMAÇÃO, INFORMAÇÕES, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, RESULTADO, JULGAMENTO, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, EMPATE, VOTAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, VOTO, CONSELHEIRO, FAZENDA NACIONAL.
  • LIDERANÇA, DEFESA, ANALISE, PRIORIDADE, VETO (VET), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, TERRAS, AUSENCIA, OCUPAÇÃO, MARCO TEMPORAL, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CULTIVO, Organismo Geneticamente Modificado (OGM), CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TERRAS INDIGENAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DEMARCAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, INTERESSADO, GARANTIA, PERMANENCIA, PERIODO, DURAÇÃO, PROCEDIMENTO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ANTROPOLOGO, PERITO, HIPOTESE, INDENIZAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, AQUISIÇÃO, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA FEDERAL, INSTALAÇÃO, PODER PUBLICO, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, RODOVIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, USUFRUTO, POSSE, TURISMO, EXPLORAÇÃO, RIQUEZAS, FIXAÇÃO, DIREITOS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECONHECIMENTO, GESTÃO, PRINCIPIO JURIDICO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, EXCLUSIVIDADE, INDIO, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, TRANSITO, PESSOA FISICA.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas; Senadores, de fato, ontem nós tivemos uma conversa com o Senador Randolfe, que representa o Governo na Liderança do Congresso, em que essa posição foi colocada, essa proposta foi colocada, com o compromisso de que os vetos que interessam à Oposição – e eu gostaria de nominá-los de forma genérica: o veto do arcabouço fiscal, de que o Senador Randolfe tem conhecimento, que permite a contabilidade criativa, porque é impossível que nós tenhamos consenso em relação a isso, os vetos relativos ao Carf e os vetos relativos ao marco temporal – sejam analisados de forma prioritária na sessão congressual subsequente.

    É evidente que nós entendemos a dificuldade por que os municípios passam, pela situação fiscal em que o Brasil se encontra. A forma como o Governo Federal tem se comportado tem trazido sérias dificuldades na arrecadação dos municípios. Há quatro meses há queda da arrecadação, com consequências para os municípios e para os estados brasileiros.

    Então é evidente que nós entendemos essa necessidade e estamos dispostos a fazer hoje a sessão para avaliarmos e votarmos o projeto de lei em tela.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 16/11/2023 - Página 14