Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 09/11/2023
Pela ordem durante a 22ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2023, Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)."
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Crédito Especial:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2023, Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)."
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/11/2023 - Página 17
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para fazer um registro da má condução da Liderança do Governo aqui no Congresso, porque está faltando uma certa habilidade para poder instruir as pautas aqui do Congresso Nacional.
Ontem, por três vezes foram canceladas reuniões com a Oposição, para tratar da pauta. Já não é a primeira nem a segunda vez que a Oposição abre mão de usar o Regimento para que...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco/PL - RJ) – ... os PLNs só possam ser votados depois que destrancarmos a pauta, apreciarmos os vetos que estão trancando a pauta – são aproximadamente 700 itens de vetos que estão trancando a pauta.
E é para fazer esse registro, porque, desta vez, mais uma vez, a Oposição não apresentou destaques, não está colocando nenhum óbice para que exista esta sessão do Congresso Nacional hoje, mesmo sabendo que teríamos instrumentos regimentais. O Governo, em momento algum, cede um milímetro em questões importantes, em vetos importantes. Há uma intransigência ou uma falta de autorização do Governo para os Líderes do Governo aqui, no Congresso Nacional, fazerem uma negociação justa, correta e honesta dos vetos que podem ser mantidos ou derrubados.
Mas, em função da Frente Parlamentar da Agricultura ter colocado o seu não óbice para que houvesse a sessão de hoje, até pelo mérito do PLN, faço o registro, mas encaminhando o voto "sim" ao PLN.
(Soa a campainha.)