Pronunciamento de Daniella Ribeiro em 09/11/2023
Discussão durante a 22ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Discussão sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2023, Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)."
- Autor
- Daniella Ribeiro (PSD - Partido Social Democrático/PB)
- Nome completo: Daniella Velloso Borges Ribeiro
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Crédito Especial:
- Discussão sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2023, Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)."
- Publicação
- Publicação no DCN de 16/11/2023 - Página 18
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PSD - PB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, o PLN 40, de 2023, é um projeto crucial para a estabilidade financeira de estados e municípios, que, votado e aprovado daqui a pouco, em um momento extremamente importante e fundamental para o país, destina R$15 bilhões para compensar perdas de arrecadação, sendo que R$8,7 bilhões vão cobrir as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022, graças à Lei Complementar nº 194, de 2022, e R$6,3 bilhões vão compensar a redução nos valores transferidos para os fundos de participação dos estados e dos municípios em relação ao ano de 2022.
Essa medida é vital para garantir que os estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.
Foi pensando nisso que, de forma célere, incluí o PLN 40 na pauta da CMO.
Ciente da importância desse recurso, que, sob a competente relatoria do Deputado Mauro Benevides Filho, recebeu o apoio, um voto favorável de todos os membros da Comissão, e atento à urgência da proposição, o Presidente Rodrigo Pacheco imediatamente determinou a sua inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Eu queria aqui fazer este registro extremamente importante de todos aqueles que contribuíram para que estivéssemos aqui, na manhã de hoje, aprovando o PLN 40 com a ação também sensível e urgente do Governo Federal, através do Presidente Lula, e extremamente importante deste Congresso Nacional.
É um grande passo que estamos dando para a sustentabilidade financeira dos entes subnacionais, beneficiando todos os cidadãos do país.
Muito obrigada, Sr. Presidente.