O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro, agradeço aqui ao nosso querido Senador Girão. Eu tenho uma reunião, daqui a pouco, da bancada, mas não poderia deixar de me manifestar aqui.

    Primeiro, Presidente, também quero me solidarizar com toda a família e amigos do Cleriston Pereira da Cunha, Clezão, morador aqui de Brasília, que foi preso no dia 8 de janeiro, já tinha, inclusive, um parecer da PGR pela soltura, e que, depois de uma convulsão, numa parada cardíaca, faleceu hoje aqui na Papuda.

    Eu fico imaginando aqui pessoas presas sem uma decisão, sem uma sentença, pessoas há mais de 10 meses presas e na situação como estão lá na Papuda, até hoje. Quem é que vai pagar essa conta? Se a própria PGR fez o parecer favorável à soltura, exatamente por isso, porque muitas pessoas – 46 anos, Presidente! – foram usadas... E está, no meu relatório da CPMI, claramente que o Governo Federal poderia ter evitado tudo isso e não evitou.

    Então, eu quero aqui cobrar – e vamos continuar cobrando – para que a gente possa, de fato, solucionar essa questão. Não tem sentido. Nós estamos com oito comandantes da polícia militar presos, sem salário nenhum, com pessoas, inclusive com deficiência na família. Tem um deles com a esposa com câncer. E parece que não está acontecendo nada. Passa dia, passam meses e não acontece absolutamente nada.

    Há uma senhora, uma moça aqui da paróquia, na L2, manicure, condenada a 17 anos. É um negócio assim absurdo o que está acontecendo neste país. Por isso, amanhã a gente precisa votar essa matéria da PEC 8 referente à questão das decisões monocráticas. Não pode ficar na mão de um ministro ou de quem quer que seja a decisão da vida de muita gente. Não pode um ministro não respeitar a autonomia do Congresso Nacional e legislar por conta própria.

    Então, a gente precisa mudar isso e o primeiro passo irá acontecer amanhã. Eu espero que todos os Parlamentares aqui... Que a gente possa votar essa matéria por unanimidade. Quem é Senador, quem é Parlamentar que não votar essa matéria pede renúncia e vai embora para casa, porque esse é o nosso papel. Legislar é aqui no Congresso Nacional.

    E aí, Presidente, estão tomando conta. Eu acabei de participar agora, às 13h, aqui no Nereu Ramos, de uma reunião dos terceirizados. A gente legisla para todo mundo, dita regra para todos os setores, e, aqui dentro de Casa, ninguém cuida de ninguém. As empresas vão entrando e reduzindo o salário sempre, porque é menor preço. Então, o cara bota o preço lá embaixo e aí tem que contratar aqueles que já estão, por convenção. Bota o preço lá embaixo, porque ganhou pelo preço.

    Mas o mais grave não é isso, não. O mais grave é que eu estava na Câmara e nós patrocinamos um projeto de resolução e aprovamos por unanimidade. Acho que vocês lembram aqui. Por unanimidade, foi aprovado que os terceirizados da Câmara, naquela época, poderiam receber até 30% a mais do que o preço das convenções, o preço mínimo, o piso, porque os terceirizados aqui, grande parte deles, participam de reuniões servindo cafezinho, têm acesso a uma série de documentos que são sigilosos até; então, são especiais. E nós aprovamos por unanimidade, não foi canetada, foi no Plenário da Câmara. Chegamos ao Senado, fizemos exatamente a mesma coisa, aprovamos aqui, por unanimidade, no Plenário, a mesma coisa.

    Agora, já... Agora não, na Câmara já reduziram várias vezes os salários dos servidores que estão lá há 10, 15 anos. Reduziram os salários. Eles trocam a empresa e reduzem o salário. Então, a gente não tem auxílio alimentação, uma série de .... Alguns não têm insalubridade. Você tem as pessoas exercendo a mesma função, ganhando salários diferentes.

    Aqui, pelo menos, a Diretora Ilana, no primeiro momento, quando levantou essa questão, não aceitou, porque o Tribunal de Contas... O Tribunal de Contas disse: "Não, isso não vale nada". Ora, aprovado no Plenário, por unanimidade, da Câmara e do Senado... E aí: "Não, isso aí não pode".

    Esse é papel do Primeiro-Secretário lá na Câmara; lá na Câmara, aqui, por enquanto, ainda não reduziram isso, mas, na Câmara, já reduziram. E aí falei com o Diretor-Geral – sei que não é culpa dele –, mas o que ele vai fazer?

    Então, tem que ter um Primeiro-Secretário ou uma Mesa Diretora que assuma essas coisas. Não adianta a gente aprovar vários direitos, várias obrigações e aqui dentro não se faz; faz-se exatamente o contrário. Há situação, aqui no Senado, inclusive, de periculosidade; pessoas que nem sequer conseguem, lá no Anexo 1, por exemplo, usar os banheiros. Vá lá embaixo, no subsolo do subsolo, para ver as condições de trabalho.

    A gente precisa conhecer. Por isso é que para votar qualquer coisa, a gente precisa conhecer, colocar-se no lugar do outro, pelo menos conhecer o que está acontecendo com as pessoas que vão realmente ser prejudicadas ou beneficiadas. Precisamos conhecer o mundo real. O mundo real é diferente do que... A gente tem aprovado aqui coisas sem conhecer realmente a situação.

    Então, Senador Girão, V. Exa. que acompanhou... Nós estivemos na Papuda já algumas vezes, visitando lá. Não tem sentido, dez meses – dez meses –, os caras presos sem sentença, sem condenação. Então, esse é o primeiro que faleceu. A gente está sujeito... E quem é que vai pagar essa conta? Pessoas que não tinham, de fato, que foram usadas nessa manobra do dia 8 de janeiro...

    Então, eu fico, assim, preocupado e espero que amanhã a gente consiga votar essa matéria por unanimidade.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Se o senhor me permite...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Só saudando aqui... Acho que são os alunos de Valparaíso, não é? (Pausa.)

    Sejam bem-vindos aqui – Valparaíso, Goiás, aqui nosso vizinho. Sejam bem-vindos a esta Casa!

    Senador Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Senador Izalci, eu estou aqui ainda sem acreditar nessa informação, estupefato. Eu pedi aqui para a nossa equipe correr atrás da confirmação do óbito de um dos brasileiros que está há dez meses, como o senhor bem lembrou, preso. E esse caso, inclusive... Eu espero que nós não tenhamos chegado ao ponto no Brasil de sujar a mão de sangue por uma irresponsabilidade, porque esse senhor, que supostamente faleceu... Espero que não. A informação é que ele teve um infarto e...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – E que teve uma convulsão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... e que teria ido a óbito a partir desse infarto. É o Sr. Cleriston Pereira da Cunha.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Exatamente.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – A informação que se tem também sobre esse caso – e que agrava mais ainda a situação – é que ele teria recebido da PGR... A própria PGR teria pedido a soltura dele desde o dia 1º de setembro. Desde o dia 1º de setembro, a PGR teria pedido a soltura dele e estava lá na mesa do Ministro Alexandre de Moraes. De 1º de setembro para hoje, você tem aí o quê? Dois meses.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – É.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Primeiro de setembro, 1º de outubro, 1º de novembro, dois meses e meio. Então, dez meses a pessoa presa e sem saber exatamente o que fez, porque não se tem comprovação de que quebrou alguma coisa, de que fez nada.

    E o senhor está coberto de razão, quem errou tem que ser punido, mas de acordo com a lei vigente no país, tem que ter o direito à ampla defesa, os advogados têm que ter acesso aos autos. Vandalismo é uma coisa, terrorismo é outra.

    Cadê a Constituição deste país? Quem são os guardiões da Constituição do Brasil? São eles os primeiros a desrespeitar? Isso aqui é grave, isso aqui é deixar o sangue nas mãos dos poderosos.

    Martin Luther King, Senador Izalci, dizia uma coisa: que uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar.

    Quando vai parar essa sanha de perseguição? Quando nós vamos ter um olhar de acordo com a legislação do país?

    E o senhor tem razão, amanhã é uma resposta sonora que a gente tem que dar ao Supremo Tribunal Federal, é um dever de cada Senador, independentemente se é de direita, de esquerda ou de centro. Não interessa, é uma prerrogativa nossa! Nós fomos eleitos pelo povo para legislar!

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não podem 513 Deputados votar uma matéria, 81 Senadores votar uma matéria, o Presidente da República assinar, sancionar e, depois de anos, às vezes décadas de debates, um ministro do Supremo, que não tem voto de ninguém, ir lá e cancelar todo esse trabalho legislativo que custou bilhões.

    Então, amanhã é o dia de esta Casa se levantar de vez. É o primeiro passo, tem muitos outros a serem dados, mas é o primeiro passo.

    A gente fica aguardando, Senador Izalci, a confirmação desse caso, porque isso, para mim, vai ser um divisor de águas. Foi preciso gente morrer, brasileiro morrer de forma injusta. Dizem que a família está desesperada aqui, o telefone tocando o tempo todo, os advogados...

    Que Deus abençoe a nossa nação!

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – E quero aproveitar ainda, Senador Girão, em função dessa fala, para dizer que ontem nós tivemos um exemplo da não interferência jurídica nas eleições. A gente viu... E os brasileiros, muitos deles não acreditavam, mas ontem, na eleição na Argentina, não houve interferência do Judiciário, diferentemente das colocações que são feitas aqui.

    Eu fiz diversas audiências públicas, mas nunca o TSE esteve aqui, nem no Plenário, quando nós tivemos um debate de simplificação de organização da lei eleitoral. Eles não querem saber disso, mas hoje o TSE normatiza. Quem solta as normas da eleição, quem faz essas normas é o TSE, quem executa as eleições é o TSE, quem fiscaliza é o TSE, quem julga é o TSE. É isso!

    Eu sou auditor e disse isto em diversas audiências: aquilo que não é auditável não é confiável. E é simples, é técnico, não é político, não é partidário, não tem nada a ver com isso. Sou contador, é minha função defender isso.

    Então, a gente não pode admitir que interferências políticas ou até mesmo técnicas... Eu vi o hacker dizendo na CPMI...

    Acho que as duas coisas que ele falou muito bem, didaticamente, foram: primeiro, o que ele disse? Que até 2018, até 2018, apenas uma pessoa cuidava da questão das urnas eletrônicas, uma, e que o código-fonte era, mais ou menos, uma receita de bolo em que qualquer um podia ir lá e botar um veneno no meio – ele disse isso, não fui eu, não; está escrito lá no relatório –, e, a partir de 2018, aí aumentou o grupo, um grupo maior.

    Eu participei da auditoria da campanha do Aécio, quando ele foi candidato a Presidente, e perdeu na última... Estava todo mundo já comemorando. Mas você não tem acesso a tudo, não. Se você quer ir lá fazer alguma coisa, você não tem acesso a tudo não.

    Então, a gente precisa garantir que o eleitor fique tranquilo, que aquele voto que ele colocou na urna será respeitado, mas, para isso, tem que ter transparência. Transparência! Nós não podemos fazer um Código Eleitoral, como o que a gente deve votar agora, mais ou menos articulado, não sei, colocar eleições coincidentes, colocar o fim da reeleição no Executivo... Nós não podemos fazer tudo isso sem nos esquecer da apuração, porque o eleitor precisa ter conhecimento, saber e ter a garantia. Até quando nós vamos ficar com essa discussão de desconfiança? Quem pode acabar de vez com isso é o TSE.

    Então, eu quero aqui desejar muito sucesso ao Milei, o novo Presidente da Argentina, que, de fato, vai precisar de muita determinação e coragem para mudar esse modelo que está na América Latina, em que os governantes querem fazer com que o cidadão seja dependente do Estado.

    Quantos por cento da população hoje depende do Bolsa Família? Quantos trabalhadores que são convidados a trabalhar e ganhar um salário ou um pouco mais do que o salário e não querem mais porque perdem? A gente vê isso todo dia com os empresários e com outras empresas que querem contratar, mas não conseguem, porque o cara não quer carteira assinada porque deixa de receber os programas. Eu não sou contra programa algum, não. A parte social é fundamental, mas tem que ter uma porta de saída, e a única porta de saída é a educação, cara!

    Aí você vê a educação hoje... Eu, hoje de manhã, visitei Planaltina, visitei quatro escolas, fui também ao hospital para ver como estavam as coisas. As escolas não têm banda larga, não têm laboratório de ciência, o professor não tem apoio algum. Cara, quando é que vão acordar para descobrir que só tem esta fórmula: Investir na educação? Quando? Passa Governo, entra Governo, aquilo que está funcionando, começando a funcionar dá uma ré, dá um passo para frente, dois para trás; essa é a situação da educação no Brasil.

    Quero agradecer, Girão, esta oportunidade, porque eu estava inscrito lá atrás, mas eu tenho essa reunião da bancada, e dizer que, realmente, espero que até não se confirme essa notícia. Tenho aqui várias informações já, o advogado dele, inclusive, me ligou e manifestou realmente essa situação que, para mim, é um marco. Eu acho que a gente precisa amanhã, além de votar a matéria que está na pauta, que não tem nada a ver com o Supremo, não, isso não é retaliação, não tem nada a ver; isso é defender as nossas prerrogativas, porque estão invadindo as nossas prerrogativas. Não tem nada a ver com o Supremo. Para muita gente, é retaliação. Não é retaliação a ninguém, não. É nossa prerrogativa.

    Então, é só ler, é só ver o que está acontecendo.

    E posso garantir: votar contra essa matéria, é votar contra o Congresso Nacional, contra as nossas prerrogativas.

    Então, amanhã, espero que a gente consiga colocar como prioridade na pauta, como primeiro item, para a gente votar, realmente, a PEC nº 8, e outras mais que estão tramitando também na CCJ.

    Obrigado, Presidente.