O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que estão nos acompanhando nesta sessão do dia 21 de novembro, aqui no Plenário do Senado Federal, eu não posso deixar de mencionar, nesta data, a tragédia humana que aconteceu ontem, na Papuda, com um brasileiro que estava, de forma ilegal, preso, numa prisão preventiva que não tem fim, que desrespeita completamente, Senador Jorge Seif, o ordenamento jurídico que nós temos na nossa nação, Senador Plínio Valério.

    O brasileiro que está aqui – é algo de partir o coração, a sua família, suas filhas – foi a primeira vítima fatal da ditadura da toga no Brasil. Eu não posso deixar, absolutamente, de relembrar que o Cleriston Pereira da Cunha, esse pai de família, já tinha há dois meses e meio, por suas comorbidades, comprovadas durante o processo, o pedido de soltura lá da Procuradoria-Geral da República.

    Então, com as atrocidades que estão acontecendo aos nossos olhos, é impossível que a gente possa colocar a cabeça no travesseiro, Senador Cleitinho, depois de participar disso, porque nós participamos disso. Nós, Senadores, também participamos disso, Senador Wilder. Um brasileiro morto, preso há dez meses. Seus advogados não tiveram acesso aos autos, ele não teve a ampla defesa e o contraditório. E que prisão preventiva é essa de dez meses com pedido de soltura na PGR? É muita injustiça o que está acontecendo no Brasil. Até quando nós vamos ser coniventes com isso, Senador Marcos Pontes?

    A população brasileira, de forma legítima, está sentida, está emocionada. E olha, desde a CPMI – quem participou aqui da CPMI que a gente teve sobre os atos do dia 8 de janeiro –, que ninguém passa a mão na cabeça de quem errou. Quem errou tem que pagar. Quem depredou, quem vandalizou, tem que ser identificado e tem que pagar, mas dentro da lei – dentro da lei!

    A lei do Brasil não está sendo respeitada. Tanto é que vários Parlamentares aqui – eu já fui também – foram, internacionalmente, denunciar os abusos que estão acontecendo. Fomos à OEA, fomos ao escritório do Brasil na ONU, lá em Nova York, fomos à Argentina, fomos a Lisboa, porque o Brasil pode ter tudo, Senador Rogerio Marinho, menos democracia.

    E essa vida? Quanto é que vale uma vida humana? Cadê o nosso princípio de empatia nos colocando no lugar daquela família? Eu estive na Papuda, eu o visitei. Foram dez meses de prisão preventiva. Isso é um abuso sem precedentes.

    Durante a CPMI, eu tinha feito requerimentos que nem sequer foram votados, requerimentos para chamar os advogados dos presos do dia 8, para que a gente pudesse ouvi-los. Direitos humanos neste país são simplesmente seletivos. Cadê o Ministro dos Direitos Humanos? Ele chegou a visitar os presos? Nós pedimos. Está aqui a convocação da advogada Ana Carolina Siebra, do Dr. Ezequiel Souza, para ser ouvido, da Dra. Gabriela Ritter, que é a Presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro. Está aqui.

    Agora, esse é o retrato do Brasil. Esse é o retrato do Brasil, da esquerda. Aqui, esse senhor, com dez passagens pela polícia, foi preso, sexta-feira, e solto após audiência de custódia. Assassinou um turista a facadas, no sábado, em Copacabana, que foi para o show da Taylor Swift. O da direita, esse senhor, cuja família eu mostrei, estava preso há dez meses na Papuda, sem condenação. E o processo continha carta aberta desde fevereiro, citando o risco de morte, ou seja, uma tragédia anunciada.

    Isso é uma vergonha para todos nós!

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Senador, V. Exa....

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Vergonha, inclusive, para nós Senadores.

    Senador Rogerio Marinho, eu lhe passo a palavra agora.

    Morreu ontem na cadeia. E hoje o Presidente da República... Estava lá na mesa do Ministro Alexandre de Moraes esse pedido de soltura desse brasileiro, e hoje está lá o Lula condecorando o Alexandre de Moraes na formatura do Instituto Rio Branco.

    Esse é o retrato do Brasil. Por isso, Rogerio – já passando, meu querido amigo, a palavra para o senhor –, estamos entrando, vários colegas estão assinando um pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Mais um.

    Eu fiz um requerimento que hoje não foi votado, mas pedi a inclusão na próxima sessão para ouvir o Ministro dos Direitos Humanos, o Ministro Flávio Dino, o Alexandre de Moraes, os advogados dos presos para que a gente possa ouvir numa audiência pública... Essas pessoas precisam ter voz. Onde nós estamos? Que humanidade é essa? Que crueldade é essa que acontece no nosso Brasil, na nossa cara?

    O Deputado Marcel van Hattem também fez um ofício que eu assinei com outros colegas Senadores e vários Deputados, pedindo esclarecimentos ao Ministro Alexandre de Moraes, porque tem mais gente lá presa numa situação similar.

    Essa mão está suja de sangue. Isso é importante, que todos nós coloquemos isso em mente quando formos dormir.

    Senador Rogerio Marinho, o senhor tem a palavra.

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) – Eminente Senador Eduardo Girão...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente, pela ordem, por favor.

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... Srs. Senadores, Sras. Senadoras, peço apenas que, neste momento, nós possamos refletir para além do efeito que essa situação termina causando para a população brasileira, um efeito trágico, com a morte de um cidadão que estava custodiado pelo Estado brasileiro numa prisão que de temporária virou preventiva, mesmo com todos os elementos que mostravam a necessidade de se permitir um tratamento a essa pessoa na sua residência ou num hospital especializado.

    Eu acho que há um pano de fundo extremamente importante sobre o qual a gente precisa refletir.

    Senador Girão, nós vivemos, de fato, num regime em que as excepcionalidades da democracia foram afastadas desde fevereiro ou março de 2019. Daqui a pouco, nós teremos cinco anos, cinco anos de um processo aberto de ofício, em que o juiz que preside o processo é parte desse processo, em que as autoridades policiais são designadas por esse juiz, em que muitas decisões são proferidas, inclusive de uma forma extravagante, ou seja, não estão dispostas no corolário...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... legal. E exemplifico. Por exemplo: uma multa a um carro que, porventura, esteja atravancando o trânsito bem acima do que está previsto no Código de Trânsito; afastar um Prefeito porque o Prefeito estaria estimulando manifestações públicas. Então, decisões que ultrapassam, inclusive, o que está previsto na nossa legislação, o que está previsto nos ditames da lei, que deveriam acobertar o conjunto da sociedade.

    O poder absoluto, eminente Senador...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... normalmente gera distorções de toda a ordem. Nós estamos nos deparando com uma distorção trágica, com um problema que ultrapassa, inclusive, a questão da civilidade: a morte de alguém que tinha uma comorbidade atestada pelo próprio sistema e reconhecida pelo Ministério...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Entretanto, Sr. Presidente, há um assunto mais sério. V. Exa. dá um exemplo para cotejar, para comparar, de que os juízes de custódia, via de regra, têm soltado criminosos contumazes. E V. Exa. exemplificou o que ocorreu no Rio de Janeiro.

    Com todo respeito a esse dispositivo, o Rio de Janeiro tem um problema grave, que é a ADPF, que foi votada no Supremo Tribunal Federal pelo eminente Ministro Edson Fachin, o que resultou como consequência que o Estado do Rio de Janeiro divida a responsabilidade de gestão do seu espaço público com o crime organizado, com o crime organizado que se acastelou nos bairros, nas questões geográficas, nos lugares em que o estado simplesmente não pode entrar.

    Para dar a V. Exa. o exemplo que eu estou falando, apenas uma única comunidade, que é o Morro do Salgueiro, a comunidade do Salgueiro...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... tem mais de 300 barreiras de cimento e de trilhos custodiadas pelo crime organizado. Para entrar num lugar como esse, precisa de autorização do crime, não do Estado. Imagine as subnotificações que existem de homicídios, de roubos, de querelas das mais variadas, que não se submetem mais ao Estado.

    Recentemente, quatro médicos foram assassinados no Rio de Janeiro – quatro médicos. Houve uma comoção no Brasil. Dois dias depois, os assassinos dos médicos foram encontrados; não foi pela polícia, não, foi pelo crime organizado. Foram julgados, condenados e executados, sob o aplauso de muitos. Isso mostra a falência do Estado em função da interferência, muitas vezes danosa, de quem não entende, não sabe ou tem uma visão ideológica distorcida a respeito da realidade daquele lugar.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Pedindo vênia ao eminente Presidente, nós precisamos, e por isso pedi a reflexão deste Plenário, ter a consciência de que o Brasil está sob um sério problema de falta de segurança pública e também sob um sério problema de desequilíbrio entre os Poderes constituídos.

    Eu quero me solidarizar com a fala de V. Exa., dizer que todos nós estamos consternados com o que ocorreu, e, ao contrário do que dizem os nossos opositores, nós não temos nenhum problema em ter uma indignação seletiva, porque acreditamos que a Justiça tem que prover ao conjunto da sociedade. E é um fato de que alguns estão tendo a mão mais pesada, estão recebendo a mão mais pesada do que outros.

    Então, eu me congratulo com V. Exa., e receba a minha solidariedade.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Eduardo Girão, para concluir, para eu dar encaminhamento em relação ao item 1 da PEC 8.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Para concluir, Senador Rodrigo Pacheco, eu me dirijo a V. Exa., uma pessoa por quem eu tenho consideração, e esse assunto abala qualquer cristão. Qualquer pessoa que tiver o mínimo de sensibilidade, de humanidade, percebe que esse assunto mostra que nós precisamos agir.

    E, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós... Eu quero dizer ao senhor, que tem uma abertura com o Ministro Alexandre de Moraes – uma relação institucional –, que tem acesso, faço um pedido em nome do povo brasileiro: não dá para essa espada ficar na cabeça do Brasil, dos cidadãos. Tem que terminar esses inquéritos ilegais, esses inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos, Sr. Presidente. O senhor pode, com a sua liderança, conduzindo o Poder Legislativo do Brasil – Câmara e Senado –, o senhor, que é do diálogo, pode dar um basta nisso, conversando com ele e dizendo "já deu".

    Nós estamos hoje, literalmente, com um cadáver aqui, no Senado Federal. Esse senhor morreu ontem, na Papuda, quando tinha, há dois meses e meio, um alvará de soltura, que o Ministro Alexandre de Moraes não despachou. O nome dele – é importante que a gente nunca esqueça – é Cleriston Pereira da Cunha. Senador Jaime, é Cleriston Pereira da Cunha.

    Senador Rodrigo Pacheco, faço-lhe esse apelo em nome dos brasileiros.