O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje ocupo esta tribuna para falar sobre a Justiça brasileira, democracia, contas públicas e respeito. São muitos assuntos, mas prometo ser objetivo.

    Esse abuso do Supremo Tribunal Federal, Senador Magno Malta, a que nós estamos assistindo... Veio um ministro do Supremo aqui, na Câmara dos Deputados – tem dois Parlamentares aqui –, influir sobre uma votação na questão das eleições, voto auditável. Vem e muda. Parlamentares... Se vai votar a favor ou contra, muda. Para poder fazer o quê? Com o seu interesse de que as eleições fizessem o que fizeram.

    A população brasileira se manifestou, foi às ruas. Tem o 8 de janeiro, Senador Girão. A gente acompanhou esse assunto. Eu não pude participar da CPI, mas vi o abuso e o absurdo que foi feito – o Senador Esperidião me representou nesse evento –, mas é um abuso. O Barroso, com relação aos votos, marco temporal, a questão das drogas, aborto. Isso é o que nos preocupa.

    Os destinatários deste pronunciamento são o Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Educação, o da Economia e o Presidente da República.

    Para começar, preciso registrar a minha solidariedade à família de Cleriston Cunha, o Clezão, que faleceu nesta segunda-feira enquanto cumpria a prisão preventiva. Como disse aqui Divaldo Franco: "Que golpe iriam dar essas pessoas se não tinham um canivete – Senador Girão –, um cortador de unha no bolso? Que golpe iam fazer?". Assumir a Presidência do Senado? Da Câmara? Da República? Do Supremo?

    O brasileiro, que ainda não tinha sido julgado, contava com um laudo médio que indicava o seu estado de saúde. O documento foi avaliado pela PGR, que pediu a sua liberação em setembro. O Ministro do STF "mais amado do Brasil", que é sempre tão ágil na defesa dos direitos, não se posicionou. Observe que tivemos julgamentos relâmpagos com condenações e penas desproporcionais nunca vistas neste país.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, desafio a todos a fazerem um comparativo sobre os casos recentes de ataques às instituições promovidos pela esquerda e suas consequências.

    Para listar, permitam-me.

    Em 2006, o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), invadiu a Câmara dos Deputados, armados com pedras e paus. Eles quebraram equipamentos, portas de vidro e chegaram ao ponto de destruir um automóvel. As penas não passaram de seis anos.

    Em 2017, o movimento organizado pela CUT contou com 49 feridos, depredação de prédios ministeriais e de estruturas que compõem a Esplanada. Atearam fogo nas áreas internas dos Ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura. Vale lembrar que foram apreendidos armas de fogo. Ao final, foram contabilizados sete presos e nada mais foi dito sobre esse assunto.

    Observem que nenhum dos casos ocorridos foram imputados o crime de golpe de Estado. O que nos leva à questão: a justiça tem partido?

    Diversas manchetes, ao longo dos anos, trazem descondenações inusitadas. O STF tem mudado seu próprio entendimento, sem explicações plausíveis. É impossível ignorar as decisões contraditórias que perseguem a Corte e geram insegurança jurídica. Solidez, transparência, clareza e obediência às leis, tudo isso parece distante do comportamento dos nossos Ministros e, mais ainda, das suas sentenças. Algo precisa ser realizado para que o Judiciário retome a sua função técnica, e não política e ideológica.

    Neste sentido, quero saudar nosso Presidente Rodrigo Pacheco por trazer à discussão deste Plenário a PEC que estabelece os limites do STF. Essa iniciativa não é apenas uma ação administrativa, mas um gesto emblemático que reflete o nosso compromisso com o reequilíbrio dos Poderes. Mas também quero fazer apelo a V. Exa.: estamos diante de uma oportunidade única para trazer à tona discussões cruciais e necessárias. Portanto, peço que considere pautar um dos vários pedidos de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, inclusive dois de minha autoria, que atualmente repousam sobre essa mesa, aguardando decisão de V. Exa.

    Esses pedidos não são meras formalidades. Eles representam as vozes e as preocupações de milhares, milhões de brasileiros que anseiam por justiça e transparência em nosso sistema Judiciário. É nosso dever, como representantes eleitos do povo, garantir que tais preocupações sejam tratadas com a seriedade e o respeito que merecem.

    Portanto, peço, Sr. Presidente, que considere esses requerimentos que estão aí e paute-os para discussão com a máxima urgência. Ao fazer isso, estamos não apenas cumprindo o nosso dever constitucional, mas também reafirmando o nosso compromisso com a justiça e a democracia.

    Ao me referir à democracia, aproveito para parabenizar o povo argentino, que no último domingo rompeu as barreiras do assistencialismo barato e elegeu Javier Milei à Presidência daquele país, um economista que se diz alérgico à politicagem e muito disposto a fazer diferente. A vitória de Milei foi para muitos brasileiros um grito de liberdade contra uma ideologia que gera dependência, miserabilidade e irresponsabilidade fiscal.

    Já que chegamos à contas, estou aqui também para fazer um apelo: o descontrole fiscal promovido pelo Governo Lula exige atenção desta Casa. Eu clamo por responsabilidade na análise do Orçamento de 2024. O Congresso precisa agir quando falta equilíbrio ao Executivo. Existem limites financeiros que precisam ser respeitados, e não podemos abrir mão sob pena de condenar esta nação à fuga de capitais, ao desemprego e à fome.

    Para encerrar, gostaria de registrar neste Plenário a minha indignação enquanto Senador, representante do meu estado, agrônomo, produtor rural e cidadão sobre as medidas de politização adotadas pelo Ministério da Educação. Primeiro, o documento base da Conferência Nacional de Educação de 2024 trouxe a intenção de reduzir a influência do agronegócio nas salas de aula. Por fim, o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), que resolveu demonizar o setor rural brasileiro com questões tendenciosas. Estamos aguardando as explicações do Ministro Camilo Santana, que marcou para comparecer à Comissão de Agricultura nesta Casa no próximo dia 13 de dezembro e, acima de tudo, uma retratação.

    É essencial que todos entendam, inclusive o Presidente da República, que o Brasil é muito mais do que um partido político. O Brasil é a terra e o povo que nela trabalha, e é nossa responsabilidade e obrigação defendê-los.

    Obrigado, Sr. Presidente.