O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido amigo, Senador Dr. Hiran.

    Eu queria saudar a Sra. Senadora, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos acompanham nesta segunda-feira, dia 27 de novembro, nesta tarde, depois de um final de semana muito movimentado e de um começo de semana mais movimentado ainda – não é? –, quando nós fomos surpreendidos agora com a notícia de que está confirmado que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou para o STF nada menos do que o Ministro da Justiça, Flávio Dino. Sim, indicou o Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal.

    Como pode? Com todo respeito à pessoa – não entro na questão da pessoa –, mas vamos pegar a figura do Ministro, vamos pegar o espírito do Governo Lula, que diz que veio para pacificar o país. Está colocando o símbolo da revanche, colocando o símbolo da vingança, do deboche. É assim que vai pacificar o Brasil?

    Os sinais são completamente trocados, os valores estão invertidos na nossa nação. O Ministro que sabotou, boicotou a CPMI – eu participei, eu estava lá, o Senador Izalci também – e fez de tudo para obstruir as investigações. Até as imagens, ele não as entregou, do seu Palácio da Justiça, do seu gabinete – tinha 200 câmeras; duas ele entregou e depois disse que não tinha mais, foram apagadas –, onde a Dama do Tráfico circulou, não junto a ele, mas a seus assessores do seu Ministério da Justiça e Segurança Pública. Não tinha nenhum controle de acesso? Não se tem uma prévia, no Ministério da Segurança Pública, o Ministro que vai lá na comunidade da Maré e não vem aqui na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. Ele vai totalmente sem nenhum tipo de proteção lá no Rio de Janeiro, numa das comunidades mais perigosas, mas, aqui, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ele faltou audiências. É muito estranho, sem falar no desastre que foi a sua gestão à frente do Maranhão, deixando cidades entre as mais violentas do mundo, pobreza demais no Maranhão. Aliás, o STF a gente já questiona por ser muito político, tribunal politiqueiro. Vai colocar um político nato lá dentro? É muito estranho.

    Mas esse assunto ainda vai render muito. Não é o assunto que eu venho tratar hoje aqui, Sr. Presidente.

    Eu quero, em primeiro lugar, dar os parabéns aos brasileiros, que foram às ruas do Brasil, especialmente na Avenida Paulista ontem, de forma ordeira, pacífica, democrática, e que mostram que não têm medo dos donos do poder, que não têm medo de se manifestar pelo que eles acreditam. Esse é o brasileiro. Parabéns.

    Nós temos uma vítima, e aqui, aqui no meio deste Senado Federal, deste Plenário, tem um caixão, um defunto, aqui, de um brasileiro que foi esquecido, que não teve seus direitos respeitados no seu devido processo legal, completamente desrespeitados seus advogados, o acesso aos autos, que estava com um parecer da PGR para ser solto há dois meses e meio, cheio de comorbidades, trinta e tantos atendimentos de saúde, e foi deixado lá. Morreu. Tem sangue nas mãos o STF. E nós também somos corresponsáveis disso. A primeira vítima fatal da ditadura da toga que existe no Brasil.

    Nós temos denunciado pelo mundo que não existe mais democracia na República Federativa do Brasil. Mas, ontem, o brasileiro deu o grito de liberdade, sem medo dos poderosos e voltou às ruas. E isso vai ser só o começo. Já tinha começado, lá em outubro, por causa da questão do aborto, quando o STF, de forma também a usurpar o poder do Congresso Nacional – e graças a Deus conseguimos aprovar a PEC nº 8, que vai começar a botar cada um no seu quadrado –, invadindo a nossa competência, começou a colocar em pauta a questão da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, quando já se tem um fígado formado, os rins, tudo... Até digital tem a criança, o bebê.

    E aí, importante que se diga, o brasileiro começou a ir às ruas, a voltar às ruas em outubro, mas ontem foi gigantesco, na Avenida Paulista.

    Estão de parabéns todos os brasileiros que compareceram e manifestaram pelo Estado democrático de direito, pela volta dos direitos humanos e não direito seletivo dos manos – direitos humanos no Brasil, pela democracia, pela liberdade.

    Eu, Sr. Presidente, vou precisar dar início ao pronunciamento, fazendo hoje aqui a transcrição literal da escandalosa manifestação, via WhatsApp, de um Ministro do STF, à jornalista Eliane Cantanhêde, durante entrevista realizada na GloboNews com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, repercutindo o voto favorável de Jaques Wagner, nosso colega aqui, à PEC que limita poderes em decisões monocráticas do STF, repito, que, graças a Deus, a maioria dos colegas aqui – até um número maior do que o necessário; bastavam 49, foram 52 – conseguiu aprovar na semana passada.

    Eis a deprimente mensagem que a jornalista revelou ao vivo. Olhem o sincericídio! Abrem-se aspas: "Acabou a 'lua de mel' com o governo. Traição rasteira. União com os Bolsonaristas contra o STF depois de tudo que aconteceu. [...] Wagner precisa renunciar à liderança [do Governo], senão acabou [...] [o papo] com o STF".

    Mensagem que a jornalista leu, que recebeu do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Infelizmente, neste nosso mundo, senhoras e senhores, ainda existem traições entre casais ou entre sócios de uma empresa, mas uma traição envolvendo dois Poderes da República, acredito que seja a primeira vez de que temos notícia. E fala-se em traição rasteira. Pede-se a cabeça do Líder do Governo no Senado como uma vingança bem ao estilo das máfias. E o pior, esse Ministro não fala apenas por si próprio, fala sempre em nome de toda a Suprema Corte, dizendo: "Acabou a lua de mel".

    Ah, tinha um acordo? Tinha um "combinemo"? Está bom, é bom que fique claro isso para a população, porque, lá atrás, disseram – o Presidente hoje –: "Nós derrotamos o bolsonarismo", olhem como bate! "Nós derrotamos o bolsonarismo", olhem como bate com a censura que foi feita na época da campanha quando não se podia relacionar – TSE proibiu, por exemplo – aborto com o Lula, Daniel Ortega, Nicolás Maduro com o Lula. Não se podia, o TSE proibiu.

    O STF trouxe de volta o Lula, que tinha sido condenado em três instâncias – corrupção, lavagem de dinheiro –, citado em delações premiadas centenas de vezes o seu nome, Lula. Trouxe-o de volta.

    Enfim, Sr. Presidente, em vez de repudiar veementemente esse ato infame, os jornalistas do programa da GloboNews fizeram ainda ilações em tom de ironia sobre qual teria sido o Ministro, sobre quem seria o tal Ministro. Começou a se especular: "Foi fulano de tal", "não, foi Beltrano".

    Eliane Cantanhêde apenas negou que tivesse sido Gilmar Mendes, mas silenciou quando se cogitou o nome de Alexandre de Moraes.

    Porém, independentemente de quem tenha sido, estamos diante de mais uma atitude desmoralizante, nada mais degradante. Quando pensamos que já chegamos ao fundo do poço da inversão de valores, eis que surge mais uma indecência manifestada justamente por aqueles que deveriam dar o melhor exemplo de respeito à Constituição brasileira.

    E, como se o nosso país estivesse espremendo pus de uma ferida apodrecida há muito tempo, que fede, em que a gente vê as estruturas balançando porque não tem sustentação moral, acontece este tipo de coisa, é só você ligar as pontas de tudo o que está acontecendo ao mesmo momento: onde tem perseguição a quem pensa diferentemente; onde temos presos políticos; onde temos jornalistas com passaporte retido, com conta bancária congelada, com rede social bloqueada – jornalistas, Parlamentares cassados à velocidade da luz porque pensam diferentemente desse sistema apodrecido.

    O começo dessa profunda decadência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2019, Sr. Presidente, quando, por seis votos a cinco, foi alterada a decisão oposta, tomada em 2016, três anos antes, acabando com a prisão em segunda instância.

    Senador Laércio, meu amigo, meu irmão, foi um malabarismo jurídico sem precedentes, direcionado para permitir a libertação do principal prisioneiro deste país, condenado a 12 anos de prisão por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história desta nação. Essa aberração casuística, cometida para beneficiar apenas um único condenado, passou a favorecer todos os criminosos com poder econômico que podem contratar competentes advogados capazes de procrastinar a prisão de seu cliente com recursos infindáveis até chegar ao Supremo e, então, ficar engavetada pelo tempo que for conveniente. É a falência moral da Justiça brasileira.

    É o caso, por exemplo, da chamada Dama do Tráfico, condenada, em duas instâncias, por lavagem de dinheiro e associação com organização criminosa. Ao responder em liberdade, é vergonhosamente muito bem-recebida, transitando serelepe, com desenvoltura, tanto no Ministério da Justiça quanto no Ministério dos Direitos Humanos – que pagou a passagem – com o dinheiro de quem? Com o dinheiro do cidadão de bem, com o dinheiro do trabalhador, que paga para a gente estar aqui, inclusive, e não é barato!

    Olha, Sr. Presidente, em toda a história do STF, nunca se viu tanto ativismo judicial, o que levou um ministro a proferir uma palestra, em evento, nos Estados Unidos, na Universidade do Texas... Sabe qual era o título? "Livrando-se de um Presidente". Essa exacerbação de poder levou outro ministro, em palestra realizada no 9º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, a afirmar: "O Brasil já vive um semipresidencialismo". E o Poder moderador é exercido por quem? Pelo STF!

    Mas nada pode ser comparado ao desvio total de função do TSE nas últimas eleições presidenciais, quando se comportou como verdadeiro partido político, beneficiando, explicitamente, um lado ideológico – apenas um lado ideológico! Várias verdades públicas e históricas sobre Lula foram proibidas de serem divulgadas na campanha. Informações muito importantes e comprovadamente verídicas foram censuradas, como, por exemplo, a explícita posição de Lula e do PT favorável à legalização do aborto, ou então as amizades com ditadores sanguinários da América Latina, como Daniel Ortega, da Nicarágua, ou Nicolás Maduro, da Venezuela.

    Tanto abuso de poder levou um ministro, em um evento político promovido pela UNE – evento político, na UNE (União Nacional dos Estudantes) –, a bradar: "Nós derrotamos o bolsonarismo!". 

    O terrível e decadente processo em curso não tem relação com o semipresidencialismo, mas, sim, com a consolidação da pior de todas as ditaduras, na visão do patrono desta Casa – ali, patrono desta Casa! –, Ruy Barbosa, baiano, quando se referiu ao grave risco da ditadura do Poder Judiciário, pois, contra essa ditadura, não há a quem recorrer.

    Como um dos mecanismos nefastos dessa deterioração institucional, temos o famigerado inquérito das fake news, que já perdura por mais de quatro anos. É uma espada na cabeça, espada na cabeça desta nação, do cidadão de bem esse inquérito das fake news, no qual um único ministro denuncia, investiga, julga e condena em ações em que ele próprio define o que pode e o que não pode ser divulgado. Com isso, passa a funcionar como órgão de censura típico de todas as ditaduras, perseguindo implacavelmente os críticos do sistema.

    Mas nada mais cruel do que as arbitrariedades cometidas em relação a centenas de presos políticos que participaram dos protestos do dia 8 de janeiro. Pais e mães de família, trabalhadores sem nenhum antecedente criminal condenados a 17 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas. Pessoas que não cometeram nenhum ato violento. Pessoas que, quando foram detidas, portavam apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia. Pessoas, Sr. Presidente, como Cleriston Pereira, conhecido carinhosamente como...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... Clezão, que faleceu vítima de infarto na Papuda, semana passada. Homem honesto, trabalhador, pai de duas filhas e que, em função de várias comorbidades, tinha, desde setembro, recebido da PGR (Procuradoria-Geral da República) um parecer para que respondesse o processo em liberdade, o qual foi negado de forma perversa por Alexandre de Moraes.

    Concluo, Sr. Presidente, apelando mais uma vez para que esta Casa se mantenha de pé, não se acovarde, continue firme diante de tantos abusos cometidos por ministros da Suprema Corte. Já passou da hora de darmos início ao primeiro processo de impeachment – tem dezenas nesta Casa e não falta embasamento para algumas delas.

    Peço um minuto final para concluir, Sr. Presidente, porque a Constituição...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... delegou apenas ao Senado da República o poder de frear os ímpetos ditatoriais oriundos do STF, resgatando o Estado democrático de direito, a tão abalada independência entre os Poderes da República, essencial para o bom funcionamento da democracia.

    Nesses 30 segundos que me faltam... Ontem, lá na Avenida Paulista, estava a família do Clezão. Reitero minha solidariedade à sua esposa, às suas filhas, que vão ficar com essa marca para o resto da vida. Mas os ideais seus, Clezão – sei que você está em outro plano –, não serão esquecidos. Estão mais vivos do que nunca, porque são os nossos ideais.

    Que Deus abençoe esta nação!

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua generosidade no tempo.