O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) – Presidente, eu queria um minuto de atenção dos colegas. Eu subo a esta tribuna aqui para fazer um comunicado que, para mim, é muito importante.

    Há cerca de duas semanas, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, estabelecer, por resolução, que todos os juízes e desembargadores do país estão proibidos de sentenciar negando adoção a casais homoafetivos apenas pela orientação sexual. Isso foi um grande passo em defesa daquele fundamento que está expresso na Constituição Federal, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação.

    Mas ainda esta Casa é uma Casa que, sistematicamente, fecha as portas para várias minorias, que não são minorias, são maiorias minorizadas. Esta Casa ainda é sexista, esta Casa ainda é racista, é homofóbica, é misógina, porque nenhum desses direitos estão sendo implementados pela via adequada, que é o Poder Legislativo. O Poder Legislativo se acovarda, o Poder Legislativo se apequena quando não enfrenta temas de tamanha relevância.

    Nós temos que entender que vivemos numa democracia em que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual. Nós temos que entender que ainda vivemos num Brasil com muita desigualdade e compete a nós, Parlamentares, diminuir esse abismo existente com tamanha desigualdade que há no país. Nós ainda temos que entender que esta Casa, inclusive este Senado Federal, não está representando a totalidade da população brasileira. Esta Casa... eu queria que entrasse por esta porta, aqui no Parlamento, uma representatividade maior das mulheres, uma representatividade maior dos pretos e pardos, uma representatividade maior dos quilombolas, uma representatividade maior da população LGBTQIA+, uma representatividade maior dos pobres. Mas, não, ficamos nós aqui, na grande maioria homens ricos e engravatados, decidindo a vida de milhões de pobres, sendo carregados com um comportamento preconceituoso.

    Faço essa fala aqui com indignação porque um dos colegas nossos, depois dessa decisão do CNJ, entrou com uma PEC para impedir que o CNMP ou CNJ assim se manifestem. Ora, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nada mais fizeram do que dar vida, vez e voz a essa garantia constitucional, porque um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma a discriminação.

    Mas, infelizmente, ainda vivemos num país em que nós somos julgados pela orientação sexual; infelizmente, vivemos num país em que somos julgados pela cor da pele; infelizmente, vivemos num país em que somos julgados pelo poder econômico ou poder aquisitivo, quando, na verdade, a premissa é uma só: todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

    E assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho esse sonho. Eu sonho com um dia em que eu vou subir a esta tribuna e vou dizer que eu tenho orgulho de viver num país em que todos são iguais perante a lei...

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – ... eu sonho com um dia em que nós não seremos julgados pela orientação sexual; eu sonho com um dia em que nós não seremos julgados pela cor da pele; eu sonho com um dia em que nós não seremos julgados por sermos do gênero feminino ou masculino; eu sonho com um dia em que não seremos julgados por sermos idosos.

    Esse dia não chegou, mas compete a todos nós, como Parlamentares... porque a função do Parlamentar é usar a palavra para apresentar o Brasil ao Brasil. E qual país que os senhores, colegas Senadores e Senadoras, estão representando? Passou da hora de nós, Parlamentares, derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, porque todo poder emana do povo e deve ser exercido pelos seus representantes.

    Eu fico triste quando vejo que este Parlamento se apequena, se acovarda e não enfrenta temas por questões religiosas, por questões ideológicas, quando a premissa é uma só...

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – ... dentro da laicidade do Estado democrático de direito, nós temos que dar a efetividade a essa garantia constitucional.

    Para concluir, Sr. Presidente, eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida, e exponho minha vida e meus filhos para que, quem sabe, a gente tenha um dia um Brasil melhor. Eu tenho dois filhos e, na adoção do meu primeiro filho, um promotor de justiça foi contrário à adoção, sob a alegação de que a filiação no Brasil só pode ter pai e mãe – disse ele –, jamais dois pais; pior ainda, filho de duas mães. Esse é o país que nós temos. A juíza sentenciou e determinou a dupla paternidade.

    Depois veio Mariana, que é a razão da nossa vida e, mais uma vez, no processo de adoção, agora porque eu representei o promotor e ele tomou cinco dias de suspensão, porque eu entrei com uma ação indenizatória por dano moral contra o Estado por um comportamento homofóbico...

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – ... agora ele foi favorável à adoção da nossa segunda filha. É esse o país em que nós vivemos. Agora, quantas pessoas que não exercem o cargo que eu exerço, que não lutam pelos seus direitos? Quantas famílias que estão aí subjugadas, humilhadas? Quantas famílias estão sendo ofendidas? Porque os nossos filhos, os meus filhos, com todo o respeito aos colegas Senadores e Senadoras, foram deixados nos abrigos por casais heterossexuais. Eles foram deixados lá por casais heterossexuais, e agora vem essa mesma família heteronormativa e quer falar que eu e meu esposo não podemos ter nossos filhos.

    Para isso existe o Poder Judiciário, como sistema de freios e contrapesos.

(Soa a campainha.)

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Mas quando se fala em ativismo judicial, eu sou o primeiro a defender a posição do Supremo, porque o Supremo representa o poder contramajoritário, porque o Supremo representa o poder representativo, porque está lá, no art. 5º, item XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E se nós, políticos, nos acovardamos, não enfrentamos o tema, o Poder Judiciário está ali para garantir essa efetividade de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.

    Eu espero que os meus colegas Senadoras e Senadores tenham o caráter de um dia enfrentar esse tema aqui, aprovarmos e colocarmos na lei o casamento homoafetivo como uma garantia já consagrada pela nossa Constituição.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Fabiano.

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) – Concluindo, Sr. Presidente, perdão pelo desabafo, mas eu quero aqui só enaltecer o comportamento do CNMP, do CNJ, na pessoa do Presidente Luís Roberto Barroso, que é o Presidente do Supremo Tribunal Federal, como guardiões daquilo que eu chamo de espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama a Constituição da República Federativa do Brasil.

    Obrigado, Sr. Presidente.