O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a gentileza e o cuidado com a alimentação. Ontem permanecemos aqui até as 4h da tarde, mas faz parte. Foi por uma boa causa.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu gostaria de discutir um tema de extrema importância para a segurança e a ordem pública em nossa Região Amazônica: a necessidade de exigir curso superior para os profissionais da polícia penal e o combate ao crime organizado em nossa vasta e desafiadora floresta tropical.

    Primeiro é fundamental reconhecer a importância da polícia penal como um pilar essencial do sistema de justiça e segurança. Esses profissionais desempenham um papel crucial na manutenção da ordem em nossos presídios, garantindo que os detentos cumpram suas penas de forma digna e segura. Além disso, eles têm um papel crucial na prevenção e no combate ao crime organizado, que tem se infiltrado em nossas prisões e nas áreas circundantes.

    No Brasil, infelizmente, somente bandidos podem andar armados tranquilamente, expondo armas de guerra em comunidades e locais onde o Estado não se faz presente. Aquilo que era uma coisa velada, até tempos atrás, agora se tornou uma prática de ostentação. Desfilam com armamento pesado, filmam, ainda esnobam das autoridades públicas ao publicarem isso nas redes sociais e desafiam o próprio Estado, ou seja, demonstram claramente um Estado ausente, incompetente, inoperante.

    Paradoxalmente, estamos vendo o Governo Federal inerte, sem uma política de enfrentamento ao crime organizado. Repito: há regiões do Brasil dominadas pelo crime, onde a polícia é proibida de entrar, e muitas dessas proibições, inclusive, partiram não de medidas legislativas, não de decisões de política de segurança pública, não, partiram, inclusive, de instâncias do próprio Poder Judiciário, o que é de se lamentar.

    O Governo do PT prega o desarmamento do cidadão de bem, tira suas armas, mas nada faz para tirar as armas de quem está no crime e faz parte do crime organizado.

    A exigência do curso superior para ingresso na Polícia Penal é uma medida que pode elevar a qualidade dos profissionais que servem nessa instituição e fomentar o combate ao crime.

    E aqui trago, inclusive, parte de uma manifestação feita por entidades que representam a Polícia Penal. Não se pode brincar com organização criminosa.

    Um curso superior não apenas fornece conhecimentos técnicos e teóricos essenciais, mas também promove a capacidade de raciocínio crítico, tomada de decisões fundamentadas e ética profissional. Ao elevar os requisitos educacionais, podemos esperar que os agentes da Polícia Penal estejam mais bem preparados para lidar com os desafios complexos que enfrentam em seu trabalho diário.

    Causou-nos espanto e preocupação a recente denúncia da Unificação dos Sindicatos das Polícias Penais Federais. Em tom forte e eloquente, os sindicalistas manifestam sua total contrariedade ao intento, à iniciativa do Ministério de Gestão de suprimir a exigência legal de nível superior para o cargo de policial penal federal.

    Literalmente, a entidade representativa denuncia em sua nota à imprensa que o desejo dos integrantes do ministério é de, abro aspas: "[...] entregar à sociedade brasileira uma 'subpolícia', deficiente e precária, incapaz de combater o crime organizado, resumindo, um órgão natimorto", fecho aspas.

    Em outro trecho, sustentou-se na nota a importância da formação completa aos policiais em questão, sobretudo ante a problemática nacional do crime organizado, uma vez que, abro aspas: "[...] a exigência de nível superior é crucial para garantir que os profissionais estejam devidamente preparados para lidar com os desafios diários, haja vista que o crime se renova frequentemente, pois envolve aspectos tecnológicos, estratégicos e investigativos cada vez mais avançados", fecho aspas.

    Então, Sras. e Srs. Senadores, a importância da Polícia Penal vai além dos muros das prisões.

    Na Região Amazônica, por exemplo, estamos enfrentando crescentes ameaças do crime organizado, que incluem o tráfico de drogas, o desmatamento ilegal, a mineração clandestina e outros delitos que prejudicam nossa floresta e suas comunidades. A Polícia Penal tem um papel fundamental no combate a essas atividades criminosas não apenas dentro dos presídios, mas também na investigação e na prevenção de crimes em nosso território.

    Estudos divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que ao menos 22 facções criminosas, nacionais e estrangeiras, atuam na Amazônia Legal, área formada por nove estados brasileiros – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e boa parte do Maranhão. E não é só isso, a fronteira Amazônica possui a maioria dos municípios que são objeto de disputa territorial por facções, que geralmente se instalam para estabelecer o controle dos fluxos e das relações de poder que garantam o escoamento de drogas e outros ilícitos para o território nacional. Fronteiras desprotegidas, diga-se de passagem, por onde entram drogas e por onde entram armas, armamentos pesados, inclusive armamento de guerra, que chegam em comunidades Brasil afora.

    A gente acostumou a ouvir aqui as pessoas falando, denunciando o que acontece no Rio de Janeiro: "Ah, porque, nos morros do Rio de Janeiro, traficantes andam armados, desfilando com armas aqui ou acolá". Mas não é só no Rio de Janeiro, não; isso é uma realidade dos estados brasileiros, é uma realidade da minha Região Amazônica.

    Do total de 772 municípios da região da Amazônia Legal, foram identificados ao menos 178 que têm presença de facções, o que representa 23% de todos os municípios da região. Os municípios em situação de disputa territorial entre duas ou mais facções são ao menos 80, representando um percentual de 10,4% do total da região.

    Ora, o que mais chama a atenção e revela a gravidade do problema é que, nos 178 municípios com a presença de alguma facção, vivem aproximadamente 57,9% dos habitantes da Região Amazônica. Nos 80 municípios em disputa por facções, a população absoluta é de cerca de 8,3 milhões de habitantes, algo próximo de 31,12% da população total da Amazônia, segundo aponta o estudo.

    Isso significa, Sras. e Srs. Senadores, que cerca de um terço dos moradores da Amazônia Legal está em área conflagrada, em disputa, sujeitos às dinâmicas de violência extrema e sobreposição de ilegalidades e crimes.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Em Rondônia, estudo aponta pelo menos 24 municípios, em destaque os municípios da região do Cone Sul, segundo esse estudo.

    Mas, aí, falo da minha capital, a capital de Rondônia, Porto Velho. Nós temos condomínios na região de nossa capital onde você tem disputas por facções, onde a polícia não pode entrar, onde a polícia é recebida com hostilidade. Para entrar lá, tem que preparar um contingente e programar uma visita dentro de uma estratégia de operação, porque, se a polícia fizer uma ronda lá, com a viatura, com um ou outro policial, corre risco.

    Então, é preciso encarar o problema da violência com muita seriedade. E não dá para se relativizar nesse enfrentamento.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – E aí a minha preocupação: relativizar-se – eu já concluo, Sr. Presidente – o papel da Polícia Penal.

    Vejam: quem atribuiu estatura de polícia à nossa Polícia Penal foi o Congresso Nacional, foi a Câmara dos Deputados, foi o Senado da República.

    Na hora da regulamentação, tentam regulamentar aquilo que nós aprovamos aqui, mas flexibilizando a regra de acesso.

    Vejam que, hoje, a nossa Polícia Penal é reconhecida. Nós não temos, hoje, o que nós tínhamos no passado: rebeliões, fugas, crimes sendo cometidos a partir de comando dentro dos presídios federais. E por que isso não acontece? Porque nós temos uma Polícia Penal bem preparada, quadros de excelência.

    Então, flexibilizar as regras para facilitar o acesso, sem a qualificação técnica adequada, significa acabar com uma das reservas de segurança pública que nós temos no país que está dando certo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... que é a nossa Polícia Penal.

    Faço este pronunciamento, hoje, fazendo um apelo aqui ao conjunto de Senadores e Senadoras e ao Ministério da Gestão, que repensem.

    A regulamentação é importante? É importante. É garantir validade àquilo que nós aprovamos aqui por emenda constitucional. Mas não regulamentar para enfraquecer. Nós temos que regulamentar para manter uma polícia de boa qualidade e melhorar os serviços que são prestados à população brasileira.

    Era o que eu queria registrar, agradecendo a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente.