Pronunciamento de Weverton em 20/12/2023
Orientação à bancada durante a 196ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023, Crédito fiscal de subvenção para investimento, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
- Autor
- Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
- Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Partido Democrático Trabalhista: Sim
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023, Crédito fiscal de subvenção para investimento, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/12/2023 - Página 17
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Presidente, quero parabenizar aqui o Líder Rogério Carvalho, nosso Relator.
O PDT orienta "sim".
Essa medida é uma medida importante para o Governo, para o Brasil. É justiça tributária. Não se está inventando a roda. Da época do Governo Michel Temer, para trás, sempre teve essa política fiscal, e agora nós estamos retomando o que é de direito para os estados, porque tenho certeza que esse recurso vai voltar, através das transferências especiais e, também, objetivamente, para as políticas públicas que serão implantadas.
Então o PDT vota "sim" e, obviamente, na responsabilidade de se dar esse voto de confiança, de encerramento de ano, para a política fiscal que o país implementou.
Por último, Presidente, quero parabenizá-lo pela brilhante e histórica sessão de hoje do Congresso Nacional, em que o Brasil, o Congresso Nacional, entregou a reforma tributária.
Depois de 40 anos de espera, o mundo vai saber que, agora, no Brasil, se tem segurança jurídica, e nós vamos, com certeza, dar um passo importante para o desenvolvimento.
E parabéns ao Ministro Fernando Haddad e a todos os protagonistas desse projeto!