Orientação à bancada durante a 196ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023, Crédito fiscal de subvenção para investimento, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Oposição: Livre
Resumo por assunto
Tributos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023, Crédito fiscal de subvenção para investimento, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
Publicação
Publicação no DSF de 21/12/2023 - Página 18
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós estamos diante de uma possibilidade de, de alguma forma, segurarmos essa sanha arrecadatória.

    Eu quero alertar que novamente nós estamos fazendo a festa dos advogados tributaristas, porque estamos agredindo direitos adquiridos. Nós estamos permitindo que a Receita Federal tenha poder discricionário para definir o que é investimento e o que é insumo.

    Nós sabemos, até pelo passado, a forma como os passivos tributários têm sido formados ao longo dos tempos. Nós temos uma oportunidade de segurarmos essa situação e fazermos com que o Governo faça o seu dever de casa, resolva a questão dos gastos excessivos, segure a questão fiscal para que o Brasil tenha crescimento sustentável a médio e longo prazo.

    A Oposição vai liberar a bancada porque há uma divergência aqui em relação ao Partido Progressistas, mas o meu voto, Sr. Presidente, é "não".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/12/2023 - Página 18