O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Muitíssimo obrigado, meu querido Presidente, Senador Rodrigo Pacheco.

    Eu estou na sua terra, peço a bênção sua. Estou aqui em Minas Gerais, daqui a pouco chegando em Brasília. E queria fazer um pronunciamento, Sr. Presidente, sobre uma grande cerimônia que aconteceu na semana passada, que o Governo Federal fez para lançar o programa Ruas Visíveis, com investimento de R$982 milhões, ou seja, quase R$1 bi.

    Trata-se de um programa importante, absolutamente necessário para um país que tem cerca de 220 mil pessoas vivendo nas ruas das grandes cidades numa situação sub-humana, de absoluta indigência social. A maioria dos veículos de comunicação repercutiu de forma positiva essa notícia, mas o excelente programa Sem Rodeios, da Gazeta do Povo, através do Jornalista Jorge Serrão, destacou mais um desvio nas relações entre o Poder Executivo e o STF.

    Em julho deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes simplesmente deu uma ordem ao Governo Federal para que, em no máximo 120 dias, preparasse um programa com esse objetivo. Durante a cerimônia de lançamento no Palácio do Planalto, o convidado de honra adivinha quem foi? Foi o Ministro, como se estivesse ocorrendo uma estranha prestação de contas.

    Esse episódio acontece, Sr. Presidente, simplesmente 20 dias depois que a Jornalista Eliane Cantanhêde, na GloboNews, fez uma estarrecedora revelação, logo após o Senado Federal ter aprovado a PEC que corretamente limita os poderes do STF em decisões monocráticas.

    Um dos ministros do Supremo faz o seguinte desabafo ao vivo ali, contrariado pelo voto do nosso colega Jaques Wagner, Líder do Governo. Abro aspas: "Acabou a lua de mel com o Governo, traição rasteira, união com bolsonaristas contra o STF, depois de tudo que aconteceu, Wagner precisa renunciar à Liderança do Governo, senão acabou o papo com o STF".

    Ao ser interpelada pelos colegas ali ao vivo, a Jornalista disse não poder revelar o nome do ministro. No entanto, negou que tivesse sido Gilmar Mendes, mas silenciou quando se cogitou o nome de Alexandre de Moraes. Ou seja, o país vem assistindo a uma crescente prática de abuso de autoridade por parte de ministros do Supremo, ora invadindo competências do Legislativo, ora interferindo diretamente nas ações do Poder Executivo, que, no meu modo de ver, está muito alinhado política e ideologicamente.

    Não podemos esquecer a escandalosa declaração dada por Gilmar Mendes durante o 9º Fórum Jurídico de Lisboa, quando bradou, em alto e bom tom – abro aspas –: "O Brasil já vive um semipresidencialismo e o poder moderador é exercido pelo STF" – fecho aspas. Uma aberração, Sr. Presidente, que foi consentida tanto por todos nós, o Congresso Nacional, quanto pelo Governo Federal.

    Nunca é demais lembrar que esse brutal ativismo judicial começou exatamente em 2019, com o vergonhoso malabarismo jurídico que, por seis votos a cinco, acabou com a prisão em segunda instância, mudando decisão em sentido contrário tomada pelo próprio STF em 2016. Tudo feito deliberadamente para libertar Lula da prisão por ter chefiado o maior esquema de corrupção da história do Brasil. Logo em seguida, ainda em 2019, tem início o famigerado o inquérito das fake news, em que um único ministro acusa, investiga, julga e condena sem direito a nenhum recurso, se autonomeando, na prática, como o censor da nação, dizendo o que pode e o que não pode ser dito.

    Tal situação se agravou muito nas eleições presidenciais de 2022, quando o TSE se comportou como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente apenas um lado ideológico. Simplesmente censurou verdades públicas e históricas, como a posição totalmente favorável do PT à legalização do aborto, ou então as amizades de Lula com ditadores sangrentos, como Daniel Ortega, da Nicarágua, e Nicolás Maduro, da Venezuela.

    Caminhando a passos largos para o fundo do poço, os abusos autoritários atingem um clímax com o julgamento dos atos violentos de 8 de janeiro. Pais e mães de família sem nenhum antecedente criminal, pessoas detidas portando apenas uma bandeira do Brasil e uma bíblia, todos condenados sumariamente, num típico tribunal de exceção, a 17 anos de prisão, como se fossem perigosos terroristas, julgamento político desrespeitando o Estado democrático de direito, que além de ser injusto, já causou inclusive a morte de um brasileiro, o Cleriston Pereira, conhecido como Clezão, que, por ser portador de várias comorbidades e também não ter nenhum tipo de prova no seu processo, tinha o parecer favorável da PGR para que respondesse em liberdade. Foram feitos oito pedidos, pela defesa, ao Ministro Alexandre de Moraes, e todos simplesmente foram ignorados pelo STF.

    Para finalizar, Sr. Presidente, essa inversão completa de valores, esse brutal ativismo judicial, esse permanente abuso de autoridade só terão fim quando esta Casa cumprir seu dever constitucional cada vez mais fazendo com que nós tenhamos verdadeiramente uma independência entre os Poderes, para que haja harmonia de verdade. Nos últimos tempos, a gente tem visto o Senado reagir – e quero lhe dar os parabéns –, mas, no ano que vem, precisamos agilizar, porque o sentimento da sociedade é muito claro nesse sentido, e ela tem razão. O Senado tem esse poder, tem esse dever constitucional, no ano do seu bicentenário, que é o ano que vem, para se aproximar definitivamente da sociedade brasileira.

    Nós devemos isso ao Brasil, devemos fazer isso em defesa do Estado democrático de direito, base fundamental da democracia. Devemos isso às nossas próximas gerações, pois nossa omissão será responsável pela instituição da pior das ditaduras, a do Poder Judiciário, segundo as palavras de quem está acima do senhor aí, o nosso patrono, ilustre, digno e corajoso Senador Ruy Barbosa, que é o patrono do Plenário do Senado Federal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Uma ótima sessão a todos nós.

    Deus abençoe o Brasil.