O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos vendo mais uma demonstração de que este Governo não tem nenhuma preocupação com a questão da responsabilidade fiscal e com a saúde das contas públicas.

    Todos fomos testemunhas do imbróglio que ocorreu dentro do seio do Governo, com a necessidade de recepcionar partidos que fariam parte da base governamental na Câmara dos Deputados, e essa necessidade se sobrepôs à economicidade, à necessidade de ter técnicos capacitados e qualificados para exercerem bem as suas respectivas missões, e alguns ministros de primeira hora foram afastados para dar lugar a novos ministros, mas isso não foi suficiente. E o Governo, para recepcionar os seus apaniguados, para manter este projeto de poder, longe de ser um projeto de país, abre a possibilidade de criação do 38º ministério na República brasileira. Nós estamos, na verdade, vendendo ou abrindo a possibilidade de termos ministérios a granel.

    Eu faria uma indagação aos Srs. Senadores, dentro do bom senso e da lógica: imagine alguém que administra uma instituição que tem 38 executivos de primeiro grau, de primeira estirpe, qual a capacidade e a possibilidade que este Presidente terá de recepcionar, de receber, de conversar, de avaliar, de ter as informações desses 38 ministros num espaço de tempo que lhes permita efetivamente administrar o país? É evidente que esse ministério que está sendo criado hoje é mais um cabide para recepcionar um aliado político.

    Nós temos a preocupação de fazermos aqui este posicionamento. Nada contra o Presidente da República, que hoje preside o país, querer instituir a sua estrutura de governança, a sua estrutura governamental, como fez na medida provisória inicial, quando assumiu o Governo da República. Mas nós estamos claramente testemunhando abusos, abusos de um Governo que claramente não está preocupado com as contas públicas. Nós vamos terminar este ano, Sr. Presidente, com mais de R$200 bilhões de déficit, de buraco, e nós escutamos aqui uma narrativa recorrente – aliás, escutei no Congresso: "ah, o Governo anterior nos legou um déficit fiscal". Não é verdade. O Governo anterior concluiu o seu mandato com mais de R$54 bilhões positivos nas contas públicas. Se nós acrescermos os R$200 bilhões de déficit este ano, no espaço de apenas um ano, o atual Governo nos lega um prejuízo de R$240 bilhões a R$250 bilhões.

    No próximo ano, nós que votamos recentemente... Eu, pelo menos, não tenho essa nódoa na consciência, pois votei contrário, porque disse, naquela oportunidade, na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, que o novo marco fiscal que estava sendo proposto não seria cumprido por esse Governo, e não seria cumprido a partir de 2024. Eu me equivoquei, Sr. Presidente. Não foi cumprido sequer em 2023, no preâmbulo, na expectativa da sua implementação no ano subsequente. Nesse processo de transição, o Governo já conseguiu descumprir o arcabouço fiscal por três vezes, ou seja, o arcabouço está completamente furado e desmoralizado.

    E as ações deste Governo vão se sucedendo. Assisti, há pouco, no meu gabinete, logo após a sessão congressual, aos veículos de comunicação falando a respeito da melhoria da nota do Brasil na perspectiva de investimento. É importante que as pessoas possam dissociar, distinguir, entender o que de fato está acontecendo no Brasil. O Brasil deste ano vai ter R$200 bilhões a menos em investimentos, em relação a seu Produto Interno Bruto. No ano passado, nós tínhamos quase 19% de relação PIB com investimentos, fruto da organização da economia, da previsibilidade, da segurança jurídica, da modernização dos marcos regulatórios, das reformas como a da previdência, a trabalhista, da autonomia do Banco Central, da capitalização feita na Eletrobras, na política de desinvestimento da Petrobras, ou seja, fundamentos que estão sendo atacados diariamente por este Governo. E a agência que anuncia a melhoria do ranking deixa claro que essa mudança se dá por esses predicados, por essas mudanças estruturais que ocorreram nos últimos seis anos, coroados pela reforma tributária, que na verdade é uma carta de intenções ainda, com todo o mérito dado aos seus proponentes e aos seus Relatores.

    Aqui nós fizemos a observação de que o projeto que foi apresentado, ao longo de seu percurso, foi modificado de tal maneira que vai nos legar o maior Imposto de Valor Agregado do mundo – segundo o próprio Ministério da Fazenda, em torno de 27,5%; só que, com certeza, isso vai passar de 30%.

    Então nós teremos, em breve espaço de tempo, uma distopia na nossa economia, agravada por diferentes e reiteradas ações que este Governo tem implementado, sempre no sentido de descumprir as regras que ele mesmo institui, na contramão da responsabilidade necessária.

    Não faz muito tempo, Sr. Presidente, nós assistimos, em 2015, à catástrofe econômica e social a que este país foi submetido, pelos mesmos personagens, pelas mesmas práticas, pelos mesmos métodos: gastar sem a condição de apresentar receitas alternativas e sem ter a responsabilidade de trabalhar o gasto público com responsabilidade; aumentar de forma despudorada até o aparelhamento da máquina pública; fazer com que a credibilidade das instituições da República viesse ao nível do chão; transformar a principal empresa do Brasil, que é a Petrobras, na mais endividada do mundo, fruto dos equívocos da malversação de recursos públicos e de corrupção instituída naquela instituição, a tal ponto, Sr. Presidente, que a Petrobras colocou no seu balanço uma reserva de mais de R$6 bilhões para pagamento dos custos com propinas. Isso a história mostra e nós não podemos esquecer.

    Por isso, Sr. Presidente, com todas as vênias e entendendo que o Governo tem sua autonomia, sua discricionariedade para definir qual o seu modelo de governança, mas, ao mesmo tempo, entendendo que não há racionalidade, não há economicidade, não há razoabilidade na proposta que está sobre a mesa do Senado da República, neste momento, de criar mais um ministério para colocar mais um apaniguado político neste momento.

    Obrigado, Sr. Presidente.