O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vejam, é difícil não pensar que, por trás da edição desta Medida Provisória 1.185, há um plano de vingança contra setores importantes...

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... para a nossa economia.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador Marcos Rogério – Senador Marcos Rogério –, uma questão de ordem.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Senador Rogério Carvalho, tem um orador na tribuna.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu só queria uma questão de ordem, porque está parecendo que nós estamos discutindo a 1.185 ou a 1.187? É só para esclarecer ao Plenário.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Eu peço que...

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado.

    Desculpa, Senador Marcos Rogério.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – O orador está na tribuna – eu vou repor o seu tempo –, e o Senador Marcos Rogério pode fazer o uso da palavra.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Presidente, é difícil não pensar que por trás da edição de propostas que buscam pesar a mão na tributação de setores importantes do Brasil, que isso não seja parte até de um plano de vingança contra setores importantes para a nossa economia, em especial o setor produtivo.

    O texto dessa medida provisória, apresentada pelo Ministro Haddad, afeta diretamente as atividades industriais dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Maranhão e do meu Estado de Rondônia.

    É sabido que os estados da Amazônia Legal adotam incentivos fiscais para atrair novas indústrias e, assim, mitigar as profundas desigualdades regionais e sociais que temos por lá. Ocorre que a reforma tributária aprovada por este Congresso Nacional põe fim a todos os incentivos fiscais a partir de 31/12/2032 e representa uma ofensa ao pacto federativo.

    É diante desse contexto que preocupa muito a tramitação dessa medida provisória no Congresso Nacional, porque, ao fim e ao cabo, teremos a aplicação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins sobre os incentivos regionais. Na prática, isso resultaria em uma redução de aproximadamente 34% nos incentivos oferecidos, tornando a atividade industrial mais cara e desencorajando sua permanência em estados com infraestrutura logística precária e distantes dos principais mercados consumidores.

    Aqui há um outro aspecto, Senador Marcos Pontes, que precisa ser enfrentado também, que é o rompimento, que é a quebra do princípio da confiança, da boa-fé. O empresário não pode mais acreditar no estado, Tereza Cristina, Ministra Tereza Cristina, Senadora da República; não pode, porque o investidor faz planejamento, e o planejamento do investidor não é um planejamento de curto prazo – ele não faz hoje um investimento grande pensando apenas em como será o dia de amanhã; ele está pensando cinco anos, dez anos, vinte anos para frente.

    E aí ele é chamado por estados como o meu Estado de Rondônia, como o Estado do Mato Grosso, como o Estado do Acre e tantos outros; é chamado a investir lá para gerar emprego, para gerar oportunidade, para gerar desenvolvimento regional. E, de repente, esse estado que o chamou, que o convidou oferecendo condições de vantajosidade, de favorabilidade, esse mesmo estado agora lhe vira as costas para dizer: "Olha, aquele ambiente não é o ambiente de agora, eu não posso lhe garantir os benefícios a que antes você tinha direito; a partir de agora, eu vou cobrar da sua empresa", e aí passa a estabelecer uma série de cobranças. E o custo daquele produto que sai de lá, que estava num patamar, agora vai para outro.

    Aí eu pergunto: qual é a vantagem competitiva que tem esse empreendedor, esse empresário, essa indústria, essa atividade econômica, ao ficar num estado onde a logística é mais difícil? E eu não falo apenas aqui da questão das condições de infraestrutura, apenas das boas condições de uma rodovia; a distância é um fator, os modais de transporte são outros fatores.

    Então, é preciso encarar uma proposta como essa, Sr. Presidente, olhando para o quintal de casa, Senador Amin. É preciso encarar uma matéria como essa, que vai pesar para quem está lá no estado investindo, gerando emprego, gerando oportunidade, desenvolvimento para a nossa região, olhando para o quintal de casa. É isso que nós estamos a fazer.

    Se o Governo está preocupado – e deve estar preocupado – em cumprir as metas, o que já me parece algo que, infelizmente, não vai conseguir cumprir nem neste ano e nem no próximo, ele tem que melhorar a sua governança, tem que ter a capacidade de administrar melhor os recursos que tem, tem que ter a capacidade de cortar gastos, cortar despesas; e não inchar a máquina, e não querer gastar desenfreadamente e, para pagar a conta, terceirizar a fatura para as indústrias, para o comércio, para os serviços, para quem está lá na ponta gerando emprego e oportunidade para os brasileiros, porque quem gera riqueza para o país é o setor produtivo, é a indústria nacional, é o comércio, é o setor de serviços. Governo gera gastos, despesas.

    É importante o Governo? Claro que é, mas o Governo não pode ser um competidor; ele tem que ser um incentivador do desenvolvimento nacional e, sobretudo, do desenvolvimento regional, porque é lá no meu estado, no Estado de Rondônia, como é no estado de cada um aqui, que estão as pessoas que precisam de emprego, que estão as pessoas que precisam de oportunidade. Então, se a agenda do Governo é uma agenda que majora impostos, que aumenta imposto, que tira vantagens de quem está lá, gerando oportunidade, a minha posição aqui é não apenas votar "não", mas é vir a esta tribuna e dizer que com essa pauta eu não concordo.

    E, veja, eu quero dizer aqui muito claramente: a Oposição, no âmbito do Senado Federal, em diversas ocasiões, votou matérias encaminhadas pelo Governo. Matérias que dialogam com o interesse do país têm o nosso apoio; mas, em matérias que vão na contramão do interesse nacional, que vão na contramão do desenvolvimento regional, não contem comigo, não contem com a Oposição.

    Nós não fazemos oposição contra o Brasil, nós fazemos oposição contra aqueles que querem fazer mal ao Brasil. Essa é uma Oposição responsável, uma Oposição equilibrada, que dialoga com quem tem que dialogar, pensando no bem-estar da nossa população, no desenvolvimento do nosso país e, sobretudo – e aqui destaco –, no desenvolvimento regional.

    Eu sei que o desafio aqui, quando se discute uma medida, uma reforma tributária... E, aqui, tenta-se antecipar aquilo que está lá para 2032. E, antes de ser colocado em prática, já terá uma nova reforma aqui – eu não tenho dúvida disso.

    Mas o que eu quero dizer é que nós precisamos defender, sobretudo, o desenvolvimento regional. E a proposta que eu vejo caminhando aqui é uma proposta que coloca o Brasil como um player internacional. E ela não está, no todo, equivocada. O problema é desconsiderar as peculiaridades regionais do Brasil. Pensar uma reforma tributária que se aplicaria a uma França, mas que não cabe ao Brasil é algo que nós temos que refletir. Um modelo que você pensa para um país que cabe dentro de um estado do Brasil não dá para o Brasil. O Brasil é um país de dimensão continental, com regionalidades, com suas peculiaridades, desafios. E nenhum de nós pode nos julgar como desconhecedores dessas regiões.

    Eu conheço a realidade do meu estado, eu conheço os desafios do meu estado e, portanto, eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu vou votar a favor daqueles que estão lá em Rondônia, que investiram, que acreditaram, e de quem hoje o estado tenta puxar o tapete – mas não com o meu voto! O meu voto será contra essa matéria, em defesa de quem investe e gera emprego e renda no meu estado.

    Muito obrigado.