Pela ordem durante a 195ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Tributos:
  • Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
Publicação
Publicação no DSF de 20/12/2023 - Página 40
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – V. Exa. me deu essa oportunidade.

    Bom, eu quero agradecer aqui ao Senador pelo Piauí, o nobre Senador Marcelo Castro, e cumprimentá-lo pela sua verve, pela forma como expôs aqui, com muita competência, o que ele acredita ser o correto. E eu respeito demais o que ele pensa, o que ele diz.

    Eu só quero reiterar aqui, deixar claro para aqueles que estão nos ouvindo, que o que está...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... acontecendo na economia do Brasil é bom, é importante, só que está acontecendo apesar do PT. Basta compulsar as matérias dos jornais.

    O rating, ou seja, a nota que o Brasil recebe da agência que permite que haja investimentos estrangeiros no Brasil... Ela claramente define o seguinte: nós vamos melhorar a nota do Brasil, porque foi feita a reforma trabalhista; porque foi feita a reforma previdenciária; porque foi feita a modernização dos marcos regulatórios, a começar pelo saneamento; porque foi feita a capitalização da Eletrobras; porque foi dada a autonomia ao Banco Central; porque se trabalhou de maneira adequada na redução dos impostos – ou seja, todos os preceitos e condições que estão sendo combatidos pelo atual Governo.

    "Ah, nós temos um bom índice na área do emprego". Gente, as coisas não acontecem por acaso. Houve uma mudança...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... no Brasil ao longo dos últimos seis anos que permitiu justamente que houvesse no Brasil previsibilidade, segurança jurídica, ambiente negocial a favor de quem empreende, de quem edifica, de quem constrói, de quem gera emprego no país. A economia está tracionada, e nós temos que ter aqui o cuidado de permitir que ela continue assim.

    Nós estamos indo na contramão, Srs. Senadores, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que não deve haver taxação em investimento.

    Nós estamos indo na contramão do nosso ordenamento jurídico: através de uma medida provisória, de uma lei singular, nós estamos alterando uma lei complementar, nós estamos depondo contra nós mesmos.

    Nós estamos aumentando a tributação, quebrando um pacto, quebrando um compromisso, quebrando um acordo, definindo, de forma clara, que o passado no Brasil é incerto, e que as empresas que...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... deveriam fazer os seus planos de trabalho (Fora do microfone.) naquele determinado estado da Federação...

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Para concluir, Senador Rogerio Marinho.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... foram literalmente enganadas pelo atual Governo Federal. É disso que se trata aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Senador Rogerio Marinho, para concluir.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Eu concluo dizendo a V. Exa. que é importante que os nossos pares tenham entendimento do que se trata aqui. O Governo, novamente, quer resolver os problemas do país pelo lado da arrecadação desenfreada e abrindo mão da responsabilidade fiscal que todos nós desejamos e que vai, de fato, conduzir à estabilidade no país.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2023 - Página 40