Discussão durante a 195ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico."

Autor
Jaime Bagattoli (PL - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Jaime Maximino Bagattoli
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Tributos:
  • Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023 (Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico."
Publicação
Publicação no DSF de 20/12/2023 - Página 41
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Eu quero dizer a todos vocês, a todos os meus colegas Parlamentares, que eu estive, agora à tarde, na Receita Federal, com o Secretário Robinson, e ele até me falou, agora, que esse imposto que estaria a ser recolhido, o que ficou do passado, daria em torno de R$90 bilhões, mas, na condição de a Receita Federal estar dando um incentivo de 80%, estariam se arrecadando, parcelado, futuramente, R$18 bilhões, e R$35 bilhões seriam para o ano de 2024.

    O que eu quero deixar claro aqui, Sr. Presidente, é que as empresas não mudam de lugar do dia para a noite. Uma empresa, quando vai se instalar, Senador Marcelo Castro, quero dizer para o senhor que ela faz um levantamento profundo de energia elétrica, de mão de obra, de matéria-prima, porque ninguém vai instalar uma indústria onde tem dificuldade de matéria-prima, de mão de obra, de energia, enfim.

    Quando as indústrias forem se instalar na Região Norte, em Rondônia, no Acre, no Amazonas, no Amapá – vou falar, especificamente, do meu Estado de Rondônia, onde o agronegócio é muito forte, onde nós temos um rebanho de, aproximadamente, 15 milhões de cabeças de gado –, eu quero dizer, Sr. Presidente, que, claro, a partir do momento em que essa conta vier para a indústria, para ela pagar, eu vou dizer para o senhor, Senador Marcelo Castro, sabe de quem vai sair esse valor? Mais uma vez, quem vai pagar a conta é o produtor: é o pequeno produtor, é o médio produtor e é o grande produtor.

    Então, eu quero dizer para vocês que nós estamos vivendo um momento crucial, um momento em que nós tínhamos que estar aqui debruçados, nós, Parlamentares, Senadores, Deputados Federais, Governadores, Prefeitos, nós deveríamos estar aqui debruçados, de uma maneira, pensando como é que nós vamos incentivar para gerar emprego e renda neste país.

    E, olha, eu digo aos senhores que, se existe algo difícil de tocar neste país, se chama indústria. Indústria, minha gente, não é assim, não é num toque de caixa que você muda, vira a chave para o outro lado, é totalmente... Se o comércio já é difícil, já é complicado, imaginem uma indústria, que tem que fazer um alto investimento. E essas empresas foram, sim, para o Estado de Santa Catarina ou para o Paraná, mas, lá no nosso caso específico, em Rondônia, onde nós temos uma logística muito mais difícil, onde nós estamos mais longe dos centros consumidores do país, agora nós deparamos com tudo isso e estamos vendo, estamos assistindo aqui que isso vai ser votado praticamente no final do... Nós vamos dar isso de presente de Natal para as pessoas que estavam sonhando com geração de emprego e renda? Como é que nós vamos resolver essa situação? Essa situação só se resolve com nós rejeitando essa Medida Provisória 1.185, porque nós...

    Isto aqui não é, Marcelo Castro, uma questão de sigla partidária, não é uma questão de o Governo Lula estar aí. Não é essa questão. Agora, o que nós precisamos pensar é que, se nós não gerarmos emprego, vai haver, sim. E olha quantas empresas estão indo embora do Brasil! Olha o incentivo que foi dado para a Ford! Onde essa empresa está? Ela deixou bilhões para trás e foi embora do Brasil. Agora, as empresas que estão aqui não podem ser penalizadas. Não podem ser penalizadas.

    E quero finalizar dizendo aos senhores que nós precisamos de competência do Congresso Nacional, de competência do Executivo, nós precisamos fazer planejamentos e criar regras a longo prazo, para 15 anos, para 20 anos, porque uma indústria só vai sobreviver e só vai fazer investimento se tiver regras claras. Não podem ser quebradas as regras no meio do jogo. E é isso que está acontecendo neste momento.

    Infelizmente, eu quero dizer aos senhores que, se essa medida provisória passar, essa Medida 1.185, certamente, sem sombra de dúvida, nós vamos aumentar o desemprego no nosso país.

    Obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2023 - Página 41