O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) – Eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para o fato de que a guerra fiscal no Brasil é antiga, e toda essa guerra fiscal e todos os incentivos eram em cima do ICMS, e, quando uma empresa se propunha a ampliar a sua atividade, ela tinha um incentivo, a subvenção, para aquela área de investimento. O que ocorre é que foram incluindo outras questões, outras despesas a serem descontadas, como a questão do custeio. Então, nós não estamos falando em retirar incentivo fiscal, em aumentar imposto; nada disso está em discussão.

    Eu quero aqui, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, chamar a atenção, por exemplo: Estado do Acre, são R$232,9 milhões só de FPE, por conta da forma como hoje tem se interferido na arrecadação federal que forma o bolo de recursos que serão repartidos entre o FPE e o FPM; é redução de dinheiro para estados e municípios.

    Eu vou dar outros exemplos: Alagoas, são R$275,9 milhões; Amazonas, R$290,1 milhões; vejam, o Estado do Amapá está tendo uma renúncia fiscal de R$239 milhões – faz diferença para um estado como o Amapá? –; Bahia, R$516 milhões; Ceará, R$382 milhões; Distrito Federal, que recebe mais incentivo, mesmo assim, tem R$39 milhões que deixam de ser arrecadados; Espírito Santo, R$145 milhões; Goiás, R$200 milhões só de FPM; veja, um estado como o Maranhão, Sr. Presidente, que é o seu estado, são R$405 milhões que deixam de ser arrecadados por conta dessas subvenções; Minas Gerais, R$293 milhões – veja, os estados mais ricos têm menos –; Mato Grosso do Sul, R$85 milhões; Mato Grosso, R$119 milhões; Pará, R$279 milhões; Paraíba, R$268 milhões; veja o Estado de Pernambuco, que tem várias empresas, mesmo assim, deixam de entrar no caixa R$403 milhões de FPM, todos os anos, por conta de uma alteração, não na retirada do benefício, mas na invasão desse benefício na arrecadação federal; Estado do Piauí, Senador Marcelo Castro, R$259 milhões; Paraná, R$155 milhões, quase 156 milhões; Rio de Janeiro, R$104 milhões; Rio Grande do Norte, Senadora Zenaide Maia, R$192 milhões; Rondônia, Senador Marcos Rogério, são R$201 milhões – R$201 milhões – que deixam de entrar no Estado de Rondônia. Sabe por quê? Por causa da subvenção. Desse dinheiro, que era para ir para o monte, para o bolo formado pelo Imposto de Renda junto com o IPI e com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que formam o bolo para dividir com estados e municípios, 50%, R$200 milhões deixam de ser repassados, vejam, para o FPE. O FPM é mais do que isso, porque o FPM é 26%, o FPE é 21%, 21,5% desse bolo.

    Agora vamos seguir aqui. Roraima, que é um estado ainda mais pobre, R$215 milhões; Rio Grande do Sul, R$63 milhões; Santa Catarina, R$64 milhões; Sergipe, R$225 milhões...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Quanto Santa Catarina?

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – São R$64 milhões; São Paulo, R$56 milhões. Ou seja, os estados mais ricos é que mais se beneficiam, não são os estados mais pobres que estão se beneficiando.

    Portanto, eu queria chamar a atenção dos Srs. e das Sras. Senadores para o fato de que o que nós estamos fazendo aqui hoje não é mudando a regra, não é mudando o jeito; é recolocando aquilo que sempre foi a regra. Os estados fizeram sua guerra fiscal e tinham benefícios quando faziam a ampliação desse investimento, esse investimento era abatido do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O que está acontecendo é que é custeio. Aí isso está tirando dinheiro de estados e municípios e gerando o que a gente chama de crise de arrecadação de estados e municípios, e a gente teve que aprovar projeto de lei este ano para poder recompor FPM e FPE. Isso também é tirar dinheiro dos cofres da União, isso é gerar déficit, porque a gente está botando algo que já deveria estar, porque esse dinheiro está aqui. Vejam, são 35 milhões, e o Governo está compensando com 16. Se você for analisar, é exatamente o que tem faltado para estados e municípios em termos de arrecadação do FPM e FPE.

    Por isso, é muito justo, é muito correto o que está sendo feito hoje. É uma correção. Ninguém vai aumentar preço, não vai ter desemprego, não vai ter nada disso.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.