O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu considero que esta reunião, que esta sessão, Presidente, está tentando fazer o esclarecimento que a tramitação desse projeto de lei e dessa medida provisória não conseguiram fazer, com algumas controvérsias que remanescem.

    Então, eu quero me referir à fala do Senador Izalci, que é o meu professor de contabilidade, a respeito do verdadeiro conteúdo desse acórdão do STJ, que não é o que o Governo avalia que tenha sido, ou seja, o STJ e o STF reconhecem que a Federação viveu um momento de guerra fiscal. E a reforma tributária, que deve ser promulgada, não vai acabar com isso à vista, vai acabar a prazo.

    Segundo, aproveitando que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco acaba de reassumir... Não que isso seja demérito para o Senador Weverton, mas há um provérbio mineiro que eu gosto muito de repetir: Governar é não assustar. E o que significa assustar, Senador Laércio? É aparecer com novidades, especialmente no campo arrecadatório, fiscal e tributário.

    E ao meu querido amigo, Deputado Luiz Fernando Faria, Relator, com muito desvelo, eu queria dizer o seguinte: ao admitir cobrança retroativa, V. Exa. está ferindo um princípio da mineiridade. Derrama não é coisa boa. Cobrar impostos atrasados, às vezes, produz até boas revoluções, no mínimo uma inconfidência, que é o patrimônio histórico do nosso país. Derrama combina com o quinto dos infernos, porque era cobrar o quinto dos infernos, que alguns até escondiam no pau oco, no santo de pau oco. Uma pequena viagem na rica história das Minas Gerais, de algumas das Minas Gerais.

    E, a propósito do que foi falado aqui – eu não vou responder a cada um dos que falaram, mas quero valorizar a fala de cada um –, não estou preocupado com a Faria Lima, não. Eu estou preocupado com a previsibilidade do Governo, em respeito até ao trabalho do Ministro Fernando Haddad. Previsibilidade é não assustar. Nós estamos no dia 19 de dezembro. O "pratrasmente" está sendo negociado, como diria Odorico Paraguaçu – 80% de desconto, talvez seja 100%. É sobre o investimento, sobre o custeio, sobre o insumo? Tudo isso vai ser muito prazeroso para os advogados. Vai ter muita utilidade para a advocacia fiscal.

    Mas quero lembrar que, nisso tudo, o recente congresso que houve lá em Santa Catarina, da indústria têxtil, sacou algo que era prioritário: Por que não cobrar da Shein, que está vendendo coisas ruins, conforme pesquisa divulgada pela federação brasileira da indústria têxtil? Mercadoria ruim! É dado de pesquisa, pesquisa de mercado. Em detrimento da indústria nacional, que é a mais antiga indústria brasileira, que é a indústria têxtil, que sofreu atentados que eu não vou aqui repetir, mas, inclusive, no cumprimento do Tratado de Methuen, em 1787, nós tivemos que destruir todos os teares do Brasil para satisfazer um acordo feito com a Inglaterra pela nossa pátria-mãe da época: Portugal.

    Segundo, pessoal, os portos beneficiam a infraestrutura logística. Estado que tem mais portos tem um tratamento logístico diferente; é o caso de Santa Catarina. Enquanto o Paraná tem o desenho de uma espécie de saco de papai-noel com uma pequena abertura para o mar, Santa Catarina, Deputado Guilherme Campos, por alguns é vista como uma chuleta, aberta para o mar, como diz o nosso querido Jaime Bagattoli, que nós exportamos para a Rondônia.

    E, quando se fala em isenção, isenção por força de incentivo fiscal, eu quero lembrar que, somente neste ano e depois de ceder muito ao Governo, nós conseguimos aprovar um projeto de lei complementar que eu tinha apresentado em 1991, que não tira incentivo fiscal de ninguém, apenas determina a avaliação do resultado, se esse incentivo fiscal está contribuindo para o emprego, para a competitividade e está melhorando a vida do consumidor.

    Finalmente, quero lembrar aqui a tramitação errática desta medida provisória. Esta medida provisória é de 30 de agosto deste ano. Neste ínterim, no dia 24 de outubro, o Governo editou um projeto de lei, enviou para o Congresso um projeto de lei com urgência, e, no dia 29 de novembro, a Comissão Mista foi instituída. Isso é uma tramitação errática que impediu o debate deste assunto, o que aumenta a imprevisibilidade e aumenta o susto para o empresário, porque, se for aprovado agora, o aviso-prévio é de dez dias, Senador Vanderlan, dez dias!

    Uma vez que a medida provisória não tramitou, por questões que eu não vou comentar, o projeto de lei teve a sua urgência suspensa e agora está tramitando freneticamente a medida provisória para entrar em vigor e para cobrar a partir do 1º de janeiro, quer dizer, mesmo que o "pratrasmente", a retroatividade seja a favor do empreendedor, como eu acho que vai ser, até porque o Governo vai ter dificuldade em cobrar o que não é investimento dessa desoneração tributária, eu quero dizer que nessa tramitação, e aí eu me dirijo ao Relator com a mesma amizade e fraternidade de sempre, tanto o Senador Rodrigo Pacheco quanto o Deputado Luiz Fernando Faria sabem que eu tinha uma certa cisma com jabutis – viu, Senador Jaques Wagner? Nada com que o Ibama ou o ICMBio se preocupem, jabuti e Legislativo.

    Eu vejo um jabuti aqui no art. 19 e foi enxertado na Câmara dos Deputados. O artigo sobre logística também, mas no caso...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... sobre transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, excetuado o metropolitano, que é uma... Aliás, nem é sobre ICMS, é sobre PIS-Pasep e Cofins, ou seja, é uma matéria que me parece estranha.

    De forma que nós estamos mal-arranjados, repito, tanto sob o aspecto da retroatividade quanto de outras prioridades como a da Shein, que eu mencionei e quero deixar registrado: não cobrar impostos para isso, do que nós importamos, em prejuízo da indústria nacional é inexplicável que haja alguma coisa prioritária em relação a isso.

    E, finalmente, a preocupação quanto "prafrentemente", no futuro, esta imprevisibilidade represente de desestímulo para o empreendedor brasileiro.