Pronunciamento de Izalci Lucas em 19/12/2023
Discussão durante a 195ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023(Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1185, de 2023(Crédito fiscal de subvenção para investimento), que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/12/2023 - Página 52
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, CREDITO FISCAL, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, EMPREENDIMENTO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, CRITERIOS, CALCULO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESSARCIMENTO, DINHEIRO, COMPETENCIA.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) – Essa decisão do STJ não é favorável ao Governo da forma como se pensa. Ela vem exatamente contrária àquilo que o Governo achava que seria, no sentido de preservar realmente a questão da autonomia do Estado e não cobrar o Imposto de Renda.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2023 - Página 52