O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) – Presidente Senador Rodrigo Pacheco, prezados colegas Senadores e Senadoras, hoje, na Câmara, até de certa maneira relacionado com esse projeto, foi rejeitada uma proposta de emenda que alterava a meta fiscal para colocar como meta fiscal um déficit primário de 1% do PIB, coisa superior a R$100 bilhões, evidentemente dependendo do montante do PIB finalmente calculado. Isso foi rejeitado.

    Nós estamos diante de uma das medidas propostas pelo Governo, a MP 1.185, e as pessoas em casa nos ouvem aqui – e há uma discussão complexa sobre tributos, sobre incentivos, sobre custeio, o que incide, o que não incide – e temos que dizer a realidade: o inequívoco propósito dessa Medida Provisória 1.185 é aumentar a carga tributária sobre o setor produtivo. É disso que se trata. Pode, sim, haver nuances relacionadas à decisão do STJ, mas é inequívoco o propósito do Governo de aumentar uma carga tributária que já é enorme. E como é que fica?

    Nós já passamos aqui, neste ano, diversas medidas com esse mesmo propósito, com essa mesma intenção. E aqui se quer mais! Quer mais ainda a voracidade fiscal do Governo! Para preencher, momentaneamente, algum rombo, para estabilizar a dívida pública? Não! Hoje, a OCDE divulgou que a dívida pública brasileira é crescente por conta da falta de controle de gastos e que deve chegar a 80% no próximo ano e a 90% mais alguns anos adiante; ou seja, o Governo não está fazendo a lição de casa. E vem a este Congresso, vem ao contribuinte brasileiro, vem às empresas pedir mais dinheiro.

    Antes de entrar na magistratura, eu advoguei, por um curto período, na área tributária. E alguns dos princípios sagrados ali eram o da anualidade e o da anterioridade. Só começa a cobrar no ano fiscal seguinte. Tudo bem, o Governo quer começar a cobrar a partir ali de 1º de janeiro de 2024; mas, olha só, nós estamos na última semana de dezembro. Isso respeita apenas na forma o princípio da anualidade e o princípio da anterioridade. Na verdade, surpreende o contribuinte e as empresas com uma conta que elas não esperavam.

    E mais, aqui vem o Governo dizer: "Nós estamos sendo generosos, dando um desconto de 80%...". Não! Está cobrando 20%, está cobrando em cima das empresas, está cobrando retroativamente!

    A medida digna a ser tomada pelo Governo seria eliminar todo o débito passado, para que se olhasse para frente, mas, ainda assim, nós teríamos um inequívoco aumento da carga tributária.

    Quando assumi o meu mandato, assumi um compromisso: não votarei a favor de aumento de impostos! Esse aqui é um caso que nem sequer se justifica por alguma medida de aumentar a eficiência arrecadatória ou aumentar a eficiência do sistema como um todo.

    Eu votei contra a reforma tributária aqui nesta Casa, mas sei que várias pessoas votaram a favor – e muito bem-intencionadas, por acreditarem que a reforma tributária dos tributos sobre consumo levaria a uma melhoria do modelo. Nós ainda estamos para ver isso, mas ali – ali, sim – tinha pelo menos um propósito diferente do que o mero aumento da arrecadação, enquanto a MP 1.185 destina-se apenas a aumentar a arrecadação de impostos sobre os contribuintes brasileiros. E não adianta falar que é sobre as empresas, porque o contribuinte, o consumidor arca com esses custos aumentados, os empregados arcam com esses custos, porque é dinheiro retirado do mercado, do setor produtivo, para alimentar as burras do Governo. E aqui a gente tem uma MP 1.185 meramente arrecadatória, para aumentar os cofres e os gastos ineficientes do Governo Lula.

    Então, até ouvi aqui o digno Senador Jaques Wagner sugerindo um compromisso – espero que o texto seja melhorado –, mas a gente não deve aqui dourar a pílula. Não se deve dourar a pílula no sentido de que essa seja uma medida positiva para as empresas ou para o contribuinte brasileiro ou de que ela tenha algo além de aumentar atributos.

    Por esse motivo, vamos aguardar o dia de amanhã para ver as mudanças que vêm, mas passei o dia inteiro, hoje, recebendo comunicações do setor produtivo reclamando e pedindo a reprovação dessa medida provisória, que é, evidentemente, a tendência do meu voto, para não aumentar impostos para este Governo, que tem sido perdulário.

    Muito obrigado, Presidente.