O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, hoje, nós estaremos votando aqui, espero eu, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, finalmente, que é a lei que define de que forma o Orçamento Geral da União para 2024 será votado e, em seguida, executado. É a principal peça legislativa de um Parlamento em qualquer lugar do mundo.

    Eu, sob o risco de ser repetitivo, e digo isso pedindo vênia àqueles que estão me ouvindo, mas o faço em função dos hábitos reiterados pelo Partido dos Trabalhadores, que teima, sempre que tem a oportunidade de exercer o poder, em estabelecer uma espécie de narrativa absolutamente inverídica sobre o passado recente do nosso país.

    Nós escutamos discursos de que há uma herança maldita. Muito bem. Eu quero começar pedindo que os senhores ponderem os dados que, no último governo, foram apresentados ao final do ano de 2022. Pela primeira vez na nossa história econômica recente, desde 1988, quer dizer, logo após a redemocratização, nós tivemos um governo em que a relação da dívida com o Produto Interno Bruto foi menor no final do governo do que aquele que foi apresentado no início do governo. Houve um decréscimo de quase 12 pontos percentuais, mesmo com todas as intempéries que ocorreram nos quatro anos passados. E eu falo da catástrofe de Brumadinho, eu falo da maior crise hídrica que o país atravessou em mais de 90 anos, eu falo da pandemia do covid e da guerra da Ucrânia com a Rússia, todos fatores supervenientes que alteraram e impactaram a nossa economia.

    Quero lembrar aos senhores que a relação de investimento do Brasil, da poupança brasileira entre o privado e o público, no início do Governo do Presidente Bolsonaro, era de aproximadamente 14,5% a 15%. Nós concluímos o Governo do Presidente com quase 19%, um acréscimo de quatro pontos percentuais. Em relação a um PIB hipotético de R$10 trilhões, nós estamos falando aqui de um acréscimo de quase R$400 bilhões, que foram acrescidos, de investimentos feitos, principalmente pela iniciativa privada, em função da previsibilidade, da segurança jurídica, da mudança da infraestrutura e da macroeconomia, como todas as reformas estruturantes que começaram ainda no Governo do Presidente Temer. E eu falo da reforma trabalhista, da reforma previdenciária, da modernização dos marcos regulatórios, notadamente os do saneamento, da cabotagem, das ferrovias, eu falo da autonomia do Banco Central; itens, aliás, citados como essenciais para que houvesse uma mudança de percepção em relação à capacidade ou à condição de recepcionar investimentos que as agências de rating definiram para mudar a nota brasileira.

    Nós estamos vendo, em contraponto, uma economia tracionada por essas mudanças. Nós estamos vendo um mercado de trabalho vibrante em função dessas mudanças. Nós estamos vendo a inércia do empurrão que foi impelido, que foi colocado na economia brasileira pelas mudanças importantes que aconteceram nos últimos seis anos.

    Nós vamos votar agora uma LDO, mas nós já temos aqui um novo marco fiscal, que é o arcabouço. E eu disse, naquela oportunidade, por ocasião da votação na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que este projeto não vigoraria sequer no primeiro ano. Eu errei; ele sequer conseguiu ultrapassar o prelúdio, o preâmbulo. O Governo já descumpriu o arcabouço fiscal por três vezes.

    E, na LDO, aqui brilhantemente relatada pelo Deputado Danilo Forte, nós temos aqui mais uma possibilidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) – ... de permitir que haja, infelizmente, a falta ou o não contingenciamento, em função de frustrações de receitas, de uma parte substancial do orçamento. Mas este Governo continua alegando que haverá um déficit zero e, na contramão, tem uma ação perdulária do ponto de vista fiscal, que vai cobrar uma fatura brevemente do conjunto da sociedade brasileira infelizmente.