O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o meu amigo, o Relator da LDO, Danilo Forte, mas me permita: esse relatório revela que há uma intenção de mudar o sistema de Governo sem plebiscito. É um semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário!

    É inacreditável, senhores! Até o cronograma de execução de emendas está detalhado lá na LDO. Isso ataca a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 8º diz: "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos [...], o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso". Estão entrando em atribuições do Poder Executivo!

    Há uma prioridade de pagamentos de emendas – olhem que escandaloso – em relação à despesa discricionária, a obras do PAC. Está aqui no §8º: "uma vez liquidadas, as despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas, inclusive de restos a pagar, terão prioridade para pagamento em relação às demais despesas discricionárias". Isso aqui é inaceitável!

    E tem um último ponto: alguns estão dizendo que aquelas emendas de Comissão não são impositivas. Na verdade, o texto deixa claro que sim. Você sabe que essas emendas... Teve a primeira PEC em 2015, que vinculou 1,2% da receita corrente líquida às emendas individuais. Em 2019, Glauber, mais 1% da receita corrente líquida para as emendas de bancadas. Vai contando: 2,2%. Aí caiu o orçamento secreto, aí cai para 2%. Aí, no final do ano passado, aumentaram para 3% a receita corrente líquida. E, agora, mais 0,9% da receita corrente líquida, mais R$11 bilhões para as emendas de Comissão. Eu quero aqui mostrar que elas são impositivas, sim; porque tem um §1º que diz o seguinte: "Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal [...], os montantes das programações de que trata este artigo" – as emendas de Comissão – "poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre [...] [as] despesas [...] discricionárias", sobre os gastos do governo, sobre os investimentos do governo. É impositivo – é impositivo!

    Agora, eu pergunto aos senhores: de onde sai esse dinheiro, se os senhores estão dizendo que o déficit é zero? Sabe de onde sai esse dinheiro? Sai do PAC, sai do Executivo. É um Legislativo... é um parlamentarismo orçamentário o que está acontecendo aqui, pessoal. É escandaloso!

    Eu quero aproveitar meu último minuto para dizer que eu apoio o destaque do PSOL em relação à mudança da meta do déficit primário. Eu tenho feito esse debate aqui. Olha, ninguém quer mais que eu que este Governo Lula desça... Eu só não consigo entender como é que a gente vai por um caminho que a gente sabe que vai levar a um contingenciamento gigantesco de recursos, Deputado Pedro Paulo. O PAC de Lula está sob ameaça – do contingenciamento, por um lado; dessas emendas de Comissão, por outro lado; dessa voracidade do Parlamento, por outro lado! A execução do PAC está em risco! Eu tinha apresentado a mesma emenda: uma mudança de 1% da meta no projeto da Lei Orçamentária, que eu sei que não vai ser acatada. A gente está contratando uma crise para março/abril. Só para dizer, vai ter o primeiro relatório das contas de janeiro e fevereiro, sai no dia 22 de março. No dia 30, já vai ter que contingenciar!

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) – Aí vai ficar mais difícil, pessoal, voltar aqui, neste Congresso, para mexer na LDO em abril.

    Então, eu lamento que a gente tenha perdido essa oportunidade, porque, para a economia acelerar no próximo ano, com essa política monetária contracionista, só com um programa robusto de investimentos. Por isso, contingenciar é um crime neste momento. Eu apoio também o destaque do PSOL.