Encaminhamento durante a 24ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 28, de 2023, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 14680023.) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 4, de 2023, PLDO 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 28, de 2023, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 14680023.) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 4, de 2023, PLDO 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DCN de 21/12/2023 - Página 149
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), PROJETO DE LEI, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu imagino que esse destaque está deixando a Bancada do PT com uma pulga atrás da orelha.

    Recentemente, nós ouvimos, lemos, assistimos a uma declaração do Senhor Presidente Lula em que ele disse que não tem problema em endividar o país desde que o projeto de poder do partido seja vitorioso. Nós assistimos a Líderes do PT falando nisso, inclusive Líderes da Câmara, do Senado, Presidente de partido, pessoas importantes.

    Eu fico imaginando a dúvida cruel na cabeça da Bancada do PT com essa emenda feita pelo eminente Deputado Guilherme Boulos, uma emenda que estabelece que, no próximo ano, o déficit pode chegar a 1,1%, 1,15% da nossa situação fiscal, imaginando do PIB, não é? Imaginando que um PIB brasileiro está em torno de R$10 trilhões e nós estamos falando de R$115 bilhões, na contramão do discurso, em que ninguém mais acredita, do Ministro da Fazenda, o Ministro Haddad, que, no início deste ano, é bom lembrar, afirmou em alto e bom som que a meta fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, um pouco mais de R$200 bilhões, era absurda, que nunca iria se realizar. E ao que é que nós assistimos na prática? A um Governo perdulário, um Governo que faz o ajuste pelo lado sempre da receita, com uma sanha arrecadatória absolutamente irresponsável do ponto de vista fiscal. A esse filme nós já assistimos e sabemos o seu resultado.

    É evidente que ninguém acredita nessa história da carochinha de que, no próximo ano, nós teremos um déficit zero na nossa economia. Isso não vai acontecer, até porque o próprio arcabouço estabeleceu um regime de bandas de uma forma, eu diria, inusitada. Então, você tem um percentual, aquele percentual pode ser atingido, e, mesmo que o déficit ocorra, vai ser considerado zerado. É mais uma criatividade com o padrão PT de contabilidade criativa. Mas, como nós temos uma responsabilidade para com o país, como nós entendemos que o país precisa minimamente ter âncoras fiscais, como nós sabemos que o arcabouço que foi votado foi para inglês ver, que ele não tem nenhuma eficácia, que ele é um conto da carochinha, nós, pelo menos, vamos fazer aqui o papel que o Governo deveria estar fazendo, de ter responsabilidade com as contas públicas, de nos preocuparmos com as gerações futuras, de nos preocuparmos com a administração do país, com os mais pobres, que são os primeiros que são atingidos quando se deteriora a situação das contas públicas no país. Não vamos muito longe, vamos nos lembrar de 2015: milhões de empregos suprimidos, centenas de milhares de empresas fecharam suas portas, o juro explodiu e a população mais fragilizada foi a que mais sofreu.

    Então, em nome do Brasil, em nome da responsabilidade fiscal, em nome do mínimo de racionalidade do nosso país, nós orientamos o voto contrário à emenda do eminente Deputado Guilherme Boulos, entendendo que vai haver uma grande dificuldade do PT de contrariar esta emenda.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 21/12/2023 - Página 149