Pronunciamento de Jandira Feghali em 19/12/2023
Encaminhamento durante a 24ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 28, de 2023, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 14680023.) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 4, de 2023, PLDO 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
- Autor
- Jandira Feghali (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/RJ)
- Nome completo: Jandira Feghali
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 28, de 2023, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 14680023.) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 4, de 2023, PLDO 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DCN de 21/12/2023 - Página 150
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN), PROJETO DE LEI, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu ouço coisas neste Plenário que não têm base na realidade, até porque não sei com que moral alguém pode remeter ao Governo anterior e à realidade econômica do país para falar do Governo atual.
O Governo atual já entregou muito este ano. Este Congresso aprovou todas as matérias centrais do Governo Lula. Este Governo recuperou, vem recuperando economicamente o país com a menor taxa de desemprego. Este Governo recuperou e reconstruiu políticas públicas não só de transferência de renda, mas o aumento real do salário mínimo e tantas outras políticas para a sociedade brasileira.
Eu acho que é este o rumo que nós devemos manter: a união e a reconstrução. É muito mais difícil reconstruir do que destruir. O Governo anterior só destruiu, e nós agora estamos tentando reconstruir o país, e com muito esforço. E muita coisa vem dando certo. Este Governo pode bater no peito e se orgulhar daquilo que conseguiu executar este ano. Com um ano apenas de Governo, já recuperou uma série de políticas públicas, inclusive o diálogo, que inexistia no Governo anterior. Era um governo contra a democracia, contra a ciência, contra o povo e contra a possibilidade de as pessoas viverem em paz, tolerando e valorizando suas diferenças.
O debate que nós estamos fazendo aqui, agora, desse destaque, em particular, de autoria do PSOL, é um debate muito importante, porque, exatamente para continuar construindo e viabilizando políticas públicas, é que há preocupação gerada para se colocar a meta zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exatamente nessa lei onde as metas são definidas. E, quando nós definimos a meta zero, obviamente isso pode gerar, mais à frente, um contingenciamento que, mesmo mitigado no texto da lei, de, no máximo R$23 bilhões – R$23 bilhões é muito dinheiro para um momento em que nós precisamos investir, fazer o PAC, gerar um projeto nacional de desenvolvimento, garantir o aumento real do salário mínimo, o aumento do funcionalismo, dinheiro para a saúde, dinheiro para a educação, dinheiro para a ciência, para a inovação. Tudo isso é fundamental que a gente continue fazendo, porque nós recuperamos esse caminho.
A meta zero, obviamente, gera limites. O próprio Presidente Lula se manifestou publicamente com essa preocupação, dizendo que o país não precisa de meta zero, porque nós não podemos parar de investir. É investimento que gera infraestrutura, é investimento que gera emprego, é investimento que gera renda.
Então, quando se estabelece uma meta dessa forma, é um certo torniquete no pescoço do próprio Governo, que precisa ter liberdade, flexibilidade para gerir o seu orçamento de forma discricionária e cumprir as metas centrais que o país precisa para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento.
Tudo o que foi feito até aqui, no Governo do Lula, tem uma linha muito justa, muito correta, inclusive as articulações internacionais corretíssimas de serem feitas. O Brasil voltou ao cenário internacional de forma progressista e de forma avançada.
Agora, a meta zero, certamente, gera muita preocupação e não deveria ser mantida nesse texto, para que o Governo tenha a liberdade de não contingenciar e poder fazer aquilo de que o país precisa.
No mundo inteiro, as metas negativas são muito maiores; não são metas zero. Nós precisamos ter uma flexibilidade. Esse destaque coloca apenas uma meta de déficit de 1% do PIB. Isso é muito pouco diante daquilo de que a gente precisa.
A meta zero, de fato, é um risco, é um limite, é um limitador das políticas públicas e dos investimentos no Brasil. Por isso, eu aqui defendo a favor do destaque apresentado pelo PSOL, para que o Governo tenha mais possibilidade de cumprir o seu papel, de reconstruir o que foi destruído pelo Governo anterior e fazer com que o povo, de fato, alcance melhores condições de vida.
Muito obrigada, Presidente.