O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada a celebrar os 35 anos da Constituição Federal.

HOMENAGEM

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A presente sessão foi convocada por iniciativa desta Presidência do Congresso Nacional, da Deputada Federal Maria do Rosário, da Deputada Federal Laura Carneiro e do Deputado Federal Raimundo Santos.

    Compõem a Mesa desta Sessão Solene, juntamente com esta Presidência, o Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Deputado Federal Constituinte; o Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro do Supremo Tribunal Federal; o Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal; a Sra. Deputada Federal Maria do Rosário, 2ª Secretária da Mesa da Câmara dos Deputados, requerente da realização desta Sessão Solene e coordenadora das comemorações dos 35 anos da Constituição Federal na Câmara dos Deputados; e também o Sr. Fabiano Silva dos Santos, Presidente dos Correios.

    Convido todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional, que será executado pela fanfarra do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas Dragões da Independência, regida pelo maestro Subtenente Adalberon Cunha de Oliveira.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Neste momento, convido todos para assistirmos, no painel, ao vídeo institucional preparado pela Câmara dos Deputados.

(Exibição de vídeo.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agora, convido todos para assistirmos ao vídeo institucional preparado pelo Senado Federal.

(Exibição de vídeo.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas Federais, Srs. Deputados Federais, nossos estimados convidados para esta sessão solene, autoridades que compõem este dispositivo já devidamente nominadas por esta Presidência, quero dizer da alegria de recebê-los.

    Hoje nos reunimos para celebrar os 35 anos da nossa Constituição Federal. Comemoramos o aniversário do grande marco da redemocratização do Brasil. Mais que um texto normativo, a Constituição é uma Carta de promessas endereçadas à população brasileira, uma Carta com diretrizes para os representantes do povo, uma Carta que definiu claramente qual o tipo de Estado que o Brasil seria dali em diante.

    Ao fim dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte, na sessão de promulgação do novo texto constitucional, no dia 5 de outubro de 1988, o Deputado Federal Ulysses Guimarães anunciou o seguinte, abro aspas: "Declaro-a promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra!", fecho aspas.

    O grande estadista brasileiro, pai da Constituição Cidadã, falava de uma perspectiva singular, a de alguém que foi um dos Líderes da Oposição no regime anterior. A promulgação da Constituição de 1988 significava a retomada das liberdades básicas — liberdade de expressão, liberdade de pensamento, liberdade de ir e vir. Significava o fim da repressão que fez milhares de vítimas, mortos, torturados, exilados, censurados, presos, num dos períodos mais sombrios de nossa história. Significava o retorno de uma institucionalidade vigorosa, em que o Executivo governa, o Parlamento legisla e o Judiciário julga, sem que um Poder se subordine ao outro formal ou informalmente. A harmonia e a independência estavam gravadas no texto constitucional e, a partir de então, deveriam ser o norte de atuação dos Poderes da República.

          Disse o Dr. Ulysses em seu discurso: "A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado". A sociedade vencia, a sociedade venceu, e hoje podemos dizer que a sociedade vence a cada dia desses 35 anos de nossa Constituição Federal, que é vivida e reafirmada como a norma jurídica fundamental de uma democracia sólida e amadurecida. O regime iniciado em 1988 é muito distinto do anterior. A democracia brasileira não segue mais velhas fórmulas autoritárias de democracia acanhada, em que o povo brasileiro era entendido como incapaz de decidir os rumos que deseja tomar.

    O texto final da Carta Magna resgatou os princípios e as diretrizes de uma democracia substantiva; estabeleceu como fundamento do Estado Democrático de Direito o princípio da dignidade humana, repúdio direto e imediato às atrocidades que marcaram o mundo no século XX; adotou objetivos para a República construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem qualquer discriminação; e gravou em suas linhas direitos sociais e coletivos: o direito à educação, o direito à saúde, o direito ao meio ambiente equilibrado.

    Ao contrário do que dizem os críticos, estes princípios e direitos não representam uma norma vazia. Antes, são parâmetros fundamentais, são a bússola das políticas públicas, da atividade legislativa e do controle da constitucionalidade, ou seja, são pilares sobre os quais atuam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    É um desafio, sim, dar efetividade a uma norma fundamental com tantos direitos sociais e deveres estatais, mas a Constituição possui força normativa e seus mandamentos são, portanto, imperativos. Cumpre a todos, brasileiros e brasileiras, respeitá-la e assegurar suas diretrizes. Sabemos exatamente o que fazer, pois as linhas mestras de um projeto de país estão lá.

    Os últimos 35 anos de nossa história asseveram que a Constituição Federal de 1988 é bem-sucedida em vários níveis. Primeiro, porque trouxe estabilidade jurídica jamais vista ao Estado brasileiro moderno. Esta estabilidade, esta força de que dispõe nossa Carta Magna é reflexo de uma de suas mais importantes marcas: a flexibilidade, o amadurecimento constante, a capacidade de se adaptar às complexas evoluções pelas quais passam a sociedade brasileira e a mundial.

    De fato, a constante mutação da sociedade e os novos desafios impostos exigem atualizações para que nossa Constituição continue a refletir as demandas atuais. Afinal, a Constituição, assim como a sociedade, é viva, e, sem dúvida, novamente nas palavras de Ulysses, é caminhando que se abrem os caminhos. O caminho da sociedade brasileira foi construído por meio do diálogo, da negociação, da política parlamentar, que se tornaram elementos permanentes do Estado Democrático de Direito no Brasil.

    As emendas constitucionais, longe de representarem uma instabilidade, são, em verdade, a materialização de uma construção coletiva, plural e intergeracional. Temos exemplos notórios disso: a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que ampliou o alcance dos programas de educação básica; a Emenda Constitucional nº 84, de 2014, que aumentou o repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios; a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que deu ao Estado condições essenciais de governabilidade durante a pandemia da COVID-19; entre muitas outras.

    Todos estes ajustes constitucionais envolveram articulação, debate, participação popular e ilustram que, no regime inaugurado em 1988, os brasileiros buscaram soluções negociadas para suas diferenças políticas, como convém a uma democracia madura. Este arranjo foi a chave para a estabilidade da Carta Magna que hoje celebramos. A Constituição é um texto vivo, flexível, que se adapta às necessidades do País. Os últimos 35 anos mostram isso.

    Em segundo lugar, a Constituição valorizou e deu contornos nítidos às instituições brasileiras, disciplinando o exercício do poder; incrementou as competências federativas, valorizando a autonomia de Estados e de Municípios; criou instâncias de fiscalização e de controle e reforçou as já existentes, como o Ministério Público; deu novo papel à argumentação jurídica, expandindo o acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos direitos fundamentais; definiu e fortaleceu o papel das Forças Armadas, não como árbitro político, mas, sim, como braço relevante na defesa do Estado Democrático de Direito, entre muitas outras medidas, todas elas fundamentais, para que, nunca, de novo, o autoritarismo político volte a governar o Brasil; para que, nunca, de novo, deixemos o campo das democracias.

    Um terceiro sucesso da Constituição de 1988, talvez o maior, atesta-se pela adesão dos brasileiros ao projeto. Os trabalhos da Constituinte, que tiveram abertura, transparência, participação popular inéditas no Brasil, inauguraram uma nova relação da sociedade com suas leis, suas instituições e seus direitos. O "sentimento constitucional" invocado por juristas, como Pablo Lucas Verdú, hoje em dia é forte no Brasil. O povo brasileiro ama e defende sua Constituição, argumenta com base nela e não assiste indiferente quando atacam os valores da Carta Magna. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos.

    Neste ano de 2023, a sociedade brasileira venceu novamente. Demos mostra da força das nossas instituições e da estabilidade da nossa democracia. A Constituição permanece soberana como pedra fundamental do Estado brasileiro.

    Eu concluo meu pronunciamento com o pertinente pensamento do saudoso jurista, jornalista e cientista político Paulo Bonavides, um dos mais respeitados constitucionalistas da língua portuguesa e um dos maiores pensadores brasileiros, para quem: "A Constituição é cada vez mais, num consenso que se vai cristalizando, a morada da justiça, da liberdade, dos poderes legítimos, o paço dos direitos fundamentais, portanto, a casa dos princípios, a sede da soberania". Não há frase que resuma melhor a importância da Constituição Federal de 1988.

    É uma Carta de princípios, de direitos, de responsabilidades, mas sobretudo uma carta-símbolo do amor cívico dos brasileiros pelo seu País. A ela, um feliz aniversário de todo o povo brasileiro!

    Muito obrigado. (Palmas.)

    Antes de passar a palavra ao próximo orador, eu gostaria, mais uma vez, de registrar e agradecer a presença do Vice-Presidente e Deputado Constituinte Geraldo Alckmin, que aqui representa o Poder Executivo, ao tempo em que manifestamos o apreço do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

    Agradeço, também, a presença de S.Exa. o Ministro Luís Roberto Barroso, recém-empossado na Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Igualmente, agradeço ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a presença. (Palmas.)

    A ambos externo, em nome do Senado e do Parlamento, nosso apreço e respeito ao Poder Judiciário.

    Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados e Sras. e Srs. Senadores, permitam-me, quero, em nome do Presidente Arthur Lira e do Parlamento, agradecer ao ex-Presidente do Senado Federal e Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Mauro Benevides, a presença. (Palmas.)

    Nossas saudações às Sras. e aos Srs. Embaixadores, encarregados de negócios e membros dos corpos diplomáticos dos seguintes países: Cuba, Equador, Finlândia, Grécia, Hungria, Inglaterra, Irã, Malawi, Omã, Paraguai, República Dominicana, Rússia, Síria, Tanzânia, Turquia, União Europeia, Zimbábue.

    Nossos cumprimentos ao representante da Procuradora-Geral da República, o Procurador Regional da República da 1ª Região, o Sr. Ubiratan Cazetta; ao representante do Ministro de Estado da Agricultura e Pesca, o Secretário-Executivo Irajá Lacerda; ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Og Fernandes; ao representante do Presidente do Superior Tribunal Militar, o Vice-Presidente Ministro José Coêlho Ferreira; ao Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, o Sr. André Ramos Tavares; ao Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, o Sr. Floriano de Azevedo Marques Neto; ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Beto Simonetti; ao Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, o Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; à Diretora-Geral do Senado Federal, a Sra. Ilana Trombka; ao Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Sr. Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves; ao representante do Ministério da Justiça, o Secretário Nacional do Consumidor, nosso querido amigo Wadih Damous, ex-Deputado Federal; ao representante do Ministério dos Transportes e Chefe da Assessoria Parlamentar, o Sr. Donmarques Mendonça; e à representante do Governo do Estado de Tocantins, a Sra. Aline Jugault, Assessora de Relações Internacionais do Escritório de Representação em Brasília.

    Sras. e Srs. Deputados Federais Constituintes, permito-me um cumprimento especial àqueles que hoje estão no mandato e que serviram à Constituinte brasileira aqui presentes: o Deputado Aécio Neves; a Sra. Maria Abadia; meu caro colega Senador Renan Calheiros; e o Sr. Valmir Campelo.

    Sejam todos muito bem-vindos!

    Concedo a palavra, com muita satisfação, a S.Exa. o Sr. Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Palmas.)