O SR. RENAN CALHEIROS (MDB - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, na sua pessoa e do Senador Weverton Rocha, eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores presentes nesta sessão do Congresso Nacional.

    Cumprimento o Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República; Mauro Benevides, ex-Presidente do Senado Federal e Presidente do Senado na oportunidade da Assembleia Nacional Constituinte; Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, Constituintes, convidados.

    Fomos, Presidente, 559 Constituintes naquela alvorada democrática de 1988. Entregamos ao Brasil o estatuto da democracia, o manual da cidadania, a Constituição de 1988 e transformamos o País.

    Hoje, aqui, nos Três Poderes, somos apenas sete daquela geração. No Senado Federal, eu e o querido amigo Senador Paulo Paim. Na Câmara dos Deputados, os Deputados Aécio Neves, Lídice da Mata e Benedita da Silva. E, no Executivo, o Presidente Lula e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Na pessoa de todos, desejo saudar essa maturidade da Constituição em seus 35 anos. As referências do resgate institucional e civilizatório brasileiro são obrigatórias.

    Inicialmente, ao Presidente José Sarney, cujo desprendimento e formação democrática mantiveram-no firme na convocação de uma Constituinte livre e soberana, devemos, Senador Mauro Benevides, a transição serena da escuridão para a luminosidade.

    Portanto, Presidente, eu quero aproveitar este momento para propor a V.Exa. e ao Congresso Nacional um voto de congratulações ao Presidente José Sarney, quatro vezes Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte através da Emenda Constitucional nº 26, de 1985. (Palmas.)

    Na memória de Ulysses Guimarães, também do MDB, com suas bandeiras libertárias e lendárias, quero homenagear aqueles que transformaram o País com uma Constituição inabalavelmente democrática. De lá para cá, houve quase 130 emendas constitucionais, muitas determinadas por novas realidades. Eu mesmo, Presidente Rodrigo Pacheco, tive a honra e a satisfação, como Presidente do Congresso Nacional, de promulgar 36 emendas constitucionais ao longo dos quatro mandatos que tive a honra de exercer à frente do Senado Federal. A sociedade muda, as leis precisam mudar, a flexibilidade para oxigenar normas legais é a maior virtude das democracias. Estados totalitários são herméticos, impenetráveis e imutáveis.

    O capítulo dos direitos humanos e garantias fundamentais da Constituição Federal representou uma revolução em nosso cotidiano. A livre manifestação do pensamento, o fim da censura, o direito à propriedade, a defesa do consumidor, o habeas corpus, o racismo como crime inafiançável, a inocência até o trânsito em julgado, o mandado de injunção, a gratuidade de registros civis, a renda básica familiar, o seguro-desemprego, o salário mínimo, o piso nacional, a hora extra, as férias remuneradas, a licença-maternidade e a licença-paternidade, a liberdade de associação sindical, o direito de greve, os direitos políticos, a iniciativa legislativa popular, o voto facultativo aos 16 anos — uma modesta sugestão minha na Constituinte —, a liberdade partidária e tantas outras conquistas incorporadas ao nosso cotidiano, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Sras. Deputadas, parecem elementares, mas não eram assim.

    Passados 35 anos, a realidade se impõe. Alguns conceitos não passam de nostalgias, e outros, de meras utopias. Nós ainda precisamos regulamentar mais de cem artigos da Constituição que, por terem posições controversas, não foram regulamentados.

    Na organização dos Poderes também tivemos muitos avanços. O Legislativo amordaçado e humilhado readquiriu poderes inerentes aos Parlamentos democráticos e salvaguardas imprescindíveis ao exercício do mandato livre de pressões e de perseguições.

    O equilíbrio da Federação foi restaurado em 1988. Nós, Senadores, somos também guardiões desse alicerce e de outras prerrogativas do Senado Federal. Ninguém irá, do ponto de vista do Senado Federal, subtrair poderes da Casa Alta.

    Isso, Sr. Presidente, já foi tentado em algumas oportunidades. Polícias de várias forças e fardas, juízes de primeira instância, promotores, procuradores-gerais, um deles condenado, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e até Presidente de outro Poder investiram contra as Casas do Congresso Nacional, contra o Senado principalmente. Foram rechaçados apenas pela força da nossa Constituição. Ninguém silenciará o Senado ou a Câmara dos Deputados ou cerrará nossas portas sagradas.

    Os atos institucionais foram soterrados, e esse passado, Presidente Rodrigo Pacheco, não nos serve mais.

    A saúde é um direito de todos e dever do Estado. Talvez seja esse um dos enunciados mais dignos, humanos e civilizados da Constituição. O SUS é nosso maior patrimônio, legado institucional, social e humanitário para o mundo. Quem padeceu de uma pandemia sabe exatamente o que nós estamos falando aqui agora. A saúde é universal, com hospitais de portas abertas. Vidas são preservadas e famílias poupadas.

    Política idêntica há na educação. Da educação básica à educação superior, a escola é pública, gratuita, ensejando mobilidade social.

    São muitas as conquistas, mas o tempo é muito escasso para sublinhá-las. Conferimos identidade, dignidade, cidadania, vida, proteção social, esperança, futuro e alegria a cada rosto esquecido, a cada família ignorada, a todos os vilipendiados ou esquecidos.

    A Constituição, Presidente Rodrigo Pacheco, ergueu uma nação democrática, livre, próspera, civilizada e solidária. Acertamos muito mais do que erramos. Portanto, eu tenho orgulho de ter participado da melhor Constituição brasileira de todos os tempos.

    A liberdade de pensamento está consagrada na Constituição. O pensamento único é inservível às democracias.

    A Constituição é sagrada, não deve ser profanada. Ela fornece caminhos inclusive para quem a considera imperfeita. Podemos discordar dela, devemos debatê-la, mudá-la sempre, mas golpeá-la, como lembrou Ulysses Guimarães, jamais.

    Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)