Resposta à Questão de Ordem durante a 23ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Resposta à questão de ordem que solicita que a Deputada Caroline de Toni, que se encontra grávida, possa continuar exercendo suas funções a distância, participando das votações na Comissão Mista que trata da Medida Provisória nº 1.185/2023.

Autor
Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Resposta à Questão de Ordem
Resumo por assunto
Processo Legislativo:
  • Resposta à questão de ordem que solicita que a Deputada Caroline de Toni, que se encontra grávida, possa continuar exercendo suas funções a distância, participando das votações na Comissão Mista que trata da Medida Provisória nº 1.185/2023.
Publicação
Publicação no DCN de 15/12/2023 - Página 28
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Indexação
  • RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, DEPUTADO FEDERAL, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, COMISSÃO MISTA, MEDIDA PROVISORIA (MPV).

   O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Deputada Soraya. Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. Eu fiz contato ontem... Na verdade, a Deputada Caroline de Toni fez contato comigo. Eu já passei à Secretaria-Geral da Mesa a solicitação para que pudesse identificar o melhor caminho possível da decisão em relação a esse tema. O fato é que essa situação enseja um precedente de uniformização nas Comissões quanto à participação remota de Parlamentares, em especial nas Comissões Mistas de medida provisória. Então, a partir desse precedente da Deputada, nós vamos ter que definir uma regra que seja uma regra geral. Em tese, a presença física é indispensável. No entanto, há situações, realmente, que são específicas, e nós vamos decidir muito rapidamente — quero crer, ainda hoje — para poder dar uma solução definitiva e estável em relação a isso.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 15/12/2023 - Página 28