O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, pela internet, não posso deixar de registrar a nossa alegria de poder ouvir aqui o Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. V. Exa., sem dúvida, vai fazer falta aqui nos debates, nas coisas que nós precisamos construir ao longo desses próximos anos, mas o que nos deixa felizes é que V. Exa., lá no Supremo Tribunal Federal, fará um trabalho – como sempre fez – que merece o nosso apreço, o nosso respeito. E desejo a V. Exa. muito sucesso.

    Sr. Presidente, no dia de ontem, tivemos a abertura do ano legislativo deste Congresso Nacional. Eu não poderia deixar de registrar a inadequada e pouco elevada fala do Presidente da Câmara dos Deputados em um momento tão solene. Um evento de viés constitucional foi, lamentavelmente, utilizado para a prática de ataques e recados agressivos em defesa de uma abusiva apropriação de bilhões de reais do Erário, por grupos de parlamentares que se julgam no direito de sequestrar o Orçamento da União.

    Em cinco anos, um sistema pouco transparente instalado neste Congresso passou a absorver quase três vezes mais recursos públicos para custear emendas parlamentares que chegam, em 2024, à absurda marca de R$47,5 bilhões.

    Esse valor seria de R$53 bilhões se o Presidente Lula não tivesse, acertadamente, vetado R$5,6 bilhões em emendas de Comissão, demonstrando que há uma escalada dentro do Legislativo disposta a desconhecer as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e a fragilizar o próprio sistema presidencialista.

    Cabe ao Governo Federal olhar o Brasil como um todo e, a partir da discussão e da aprovação do Orçamento Geral da União pelo Congresso, aplicar, com base em uma visão sistêmica, os poucos recursos existentes para investimento, o que sobra depois que são pagas as despesas obrigatórias.

    Emendas parlamentares são um direito legítimo das Casas legislativas, mas é inaceitável que o Congresso Nacional capture parte substantiva do dinheiro do contribuinte e que Deputados e Senadores avoquem a competência que não têm para governar, invadindo atribuições do Executivo e esvaziando o poder do Presidente da República.

    Hoje, os Parlamentares federais mandam em 20% do Orçamento da União. Se o recorte for feito somente para investimentos propriamente ditos, como obras, por exemplo, essa fatia sobe para 27%.

    Isso, na minha visão, é uma excrescência. É algo assombroso...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... se compararmos, por exemplo, com países como os Estados Unidos, em que os congressistas dispõem de indicações sobre 2,4% do orçamento; e a França, onde essa marca é de 0,1%.

    Se Jair Bolsonaro era omisso e incompetente para governar e entregou o controle dos cofres públicos a um grupo que decidiu abrigar para lhe dar sustentação, pior foi para o Brasil.

    Mas o Presidente Lula sabe governar, sabe definir prioridades e não vai abrir mão de prerrogativas constitucionais para um grupo que quer utilizar o dinheiro público muitas vezes para fazer política paroquial em detrimento do desenvolvimento nacional.

    Não podemos aceitar essa ingerência abusiva...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de chantagem.

    Vou concluir, Exa.

    Vamos reagir a essa inversão de papéis, em que um Presidente de uma Casa legislativa ameaça o Chefe do Executivo com o estrangulamento das pautas do Governo caso não lhe seja dado o controle do Orçamento em favor de interesses muitas vezes eleitoreiros e clientelistas.

    Esses posicionamentos apequenados diminuem o Parlamento e negam o debate, que poderia ser travado em níveis mais elevados.

    Finalmente, Sr. Presidente, o Brasil e os brasileiros estão atentos a essa discussão, a esse sistema disfuncional criado pelo avanço do Congresso sobre o Orçamento, e os Parlamentares que quiserem insistir nesse tipo de...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do país terão que assumir publicamente o ônus pelos atos pequenos e descompromissados com os interesses nacionais.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, a todos e a todas.