O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Mas eu quero iniciar as minhas palavras, Presidente, com um assunto, no mínimo, pachorrento. É a segunda vez que alguém assume a minha identidade e, desta vez, de uma maneira engenhosa. Eu vou pedir à Polícia Legislativa que ajude o meu assessor, o Robson, porque uma Vereadora de Indaial nos mandou uma mensagem que, agora, foi transformada em print, dizendo o seguinte: estão oferecendo, em meu nome, 1 tonelada de peixe tambaqui congelado – deve ser coisa do Lucas Barreto, só ele tem essa quantidade de peixe –, 700 kits de alimentação, cestas básicas...

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Ou dividido com o Senador Seif, não é?

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não, estão... Pois é, ou é o Seif que está fazendo...

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Cada um com meia tonelada...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Mas isso é sério, quer dizer, pessoas estão recebendo essa proposta, desde que mandem por Pix o correspondente às despesas de transporte.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Fui vítima da mesma...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Ou seja, então... Espero que não tenha sido... que o senhor tenha transferido para mim a sua cruz.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – O meu não foi tambaqui, foi com produtos agrícolas.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então, eu faço aqui a advertência, que já está sendo formalizada.

    E quero dizer que isso não é apenas uma fake news, é uma maldade, porque a forma pela qual... "Olha, estou oferecendo para vocês isso, mas vocês têm que pagar primeiro", quer dizer, isso é uma barbaridade, uma baixaria. Mas eu tenho que registrar e, naturalmente, a Polícia Legislativa vai tomar as providências cabíveis neste caso.

    Mas eu tenho como foco dar curso à minha fala de ontem. Ontem eu tive a oportunidade de esboçar, Senador Plínio, o histórico do dia 25 de outubro de 2023 até ontem, o que se tem falado sobre a Abin e sobre as diligências da Abin e da Abin paralela, tudo isso que tem feito parte das notícias mais repetidas nos últimos dias deste ano. E queria concentrar aqui a minha fala numa das observações feitas pelo Senador Flávio Dino ontem, na condição de Presidente em exercício, naquele momento, do Senado Federal. Ele me lembrou do art. 20 do Código de Processo Penal, e eu redargui que também conhecia o art. 252, que é a circunstância que faz com que um juiz deva se sentir alcançado pelo princípio da prejudicialidade da sua situação em relação ao exercício da judicatura naquele caso, naquele momento.

    Eu queria lembrar que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência configura um daqueles princípios que a gente aprende – "nullum crimen, nulla poena sine lege" –, e aí, numa ordem decrescente, se chega a "lex specialis derogat legi generali", ou seja, a lei específica derroga – não revoga, derroga – a lei geral. E, no caso, a competência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência é muito mais específica e potente do que aquela genérica de que a autoridade deve assegurar ao inquérito o sigilo necessário para elucidação, mas não para impedir que o Congresso exerça a sua capacidade constitucional. Isso também faz parte da harmonia entre os Poderes. O controle e a fiscalização da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida por ato do Congresso Nacional – é o que diz a Lei 9.883, de 1999, que encerrou o ciclo SNI e abriu a porta da democracia, do Estado de direito, com a criação da Abin. Por consequência, o Senado Federal tem a mesma confiabilidade de sigilo do que o Judiciário. Ou nós somos menos confiáveis porque eleitos? Cabe à Comissão do Senado preservar o sigilo, e não ter o sigilo tutelado pelo Judiciário. Isso é uma capitis diminutio que não pode ser aceita.

    E eu cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco, porque, em bom tempo, ele corrigiu o pedido isolado que fez para saber quais eram os Parlamentares que tinham sido alvo do software First Mile, ou seja, não é apenas a lista dos Deputados; é a lista do povo brasileiro, seja juiz, seja ministro, seja cidadão sem qualquer cargo político. Se houve 60 mil acessos, como a imprensa propaga, no First Mile, que é de geolocalização, nós queremos saber quem é que determinou – ou seja, quem apertou o botão – e por que; quem é que foi o alvo; qual foi o critério; e, finalmente, se era apenas a geolocalização ou alguma outra informação.

    Agora, ler, como eu leio por memória, a resposta da Controladoria-Geral da União de que não pode enviar nem à correição nem à sindicância, porque este assunto pode ter vinculação com o Inquérito 4.781, aquele criado com base no artigo do regimento interno do Supremo para cuidar da proteção dos ministros, dos familiares e dos funcionários... Que isso? Cinco anos depois – dia 19 de março vai fazer cinco anos, vai ter direito a quinquênio, com o mesmo relator e com alvos disseminados, podem escolher qualquer um.

    Então, eu me congratulo porque o Presidente Rodrigo Pacheco, respondendo a um aparte que eu lhe fiz a respeito do projeto de lei das saidinhas, tornou público que ao seu pedido dessa relação de Deputados ele acrescenta o requerimento feito pela CCAI, no dia 25 de outubro de 2023, que recebeu resposta negativa – ou seja, "não podemos lhe fornecer essas informações" – da Abin, da CGU e da Polícia Federal. E do Supremo Tribunal Federal nem sequer recebeu resposta – nem sequer uma resposta "não vamos lhe mandar"...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... ou seja, a este estado de coisas nós podemos chamar de harmonia entre os Poderes? A este estado de coisas... Eu concluo aqui para dizer o seguinte: quando os sofismas nos levam à negativa da negativa da negativa, há uma escalada natural; há uma escada e uma escala de providências que se tomam. E aí, Senador Plínio Valério, realmente é aquilo que V. Exa. tem dito com tanta persistência e com tanta proficiência: o remédio é tomar uma atitude concreta de um ministro do Supremo e partir para a solução extrema, seja ela qual for, porque, de negativa em negativa, de tergiversação em tergiversação...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... também se constrói alguma coisa que seja definitiva e que restabeleça o estado de equilíbrio que deve haver antecedendo a harmonia.

    Era este o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.

    E queria deixar aqui caracterizado que o Inquérito 4.781 é uma excrecência no Estado democrático de direito, porque quem é a suposta vítima investiga, diligencia e pune aleatoriamente quem aparecer à porta ou for visto à porta, que são os requisitos básicos daquilo que durou por 600 anos e foi enterrado sem flor nem vela, sem mesmo aquela fita amarela a que alude o samba, que foi a inquisição.

    Obrigado, Presidente.