O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu, mais uma vez, recebi aqui – e hoje inclusive, na reunião programada da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a gente depara com isto – mais um pedido de socorro das empresas, as pequenas e micro: mais de 90% dessas empresas de vestuário, calçados estão quebrando. Por quê? Porque o Governo não toma uma posição. Às vezes, leva três, quatro, seis meses, um ano para tomar uma decisão, o que pode causar realmente a falência de vários setores, principalmente dos pequenos empresários.

    Volto aqui a cobrar realmente essa questão dos US$50: nós já falamos aqui sobre isso e o Governo não toma nenhuma atitude com relação a isso. Ora, se o consumidor pode comprar, pode importar até US$50 sem pagar imposto, ou um pagamento mínimo de imposto, que chega a ser de 17% para 100%, se tiver produto importado, o produto nacional paga quase 100% de imposto, em termos de custo, e o Governo poderia ter feito isso através de uma portaria e resolver isso.

    Não que a gente esteja dizendo aqui que tenha que tributar essas pequenas compras, mas você tem que dar igualdade entre a produção nacional e os produtos importados, porque as nossas pequenas empresas que produzem calçado, vestuário e que são muitas, são milhares, geram milhares de empregos. São essas empresas que geram emprego; é intensiva mão de obra. Só o setor têxtil são 1,7 milhões de empregos, e vão ser todos demitidos, porque como essas empresas vão sobreviver se o consumidor pode, pela internet, comprar camisa, calçado, até US$50, que são R$250, R$260. E utilizando mecanismos que sonegam ainda mais. Compras de milhares de CPFs comprando no mesmo dia, milhões de compras, e quebrando essas empresas.

    Nós já falamos isso aqui. Isso ainda é do ano passado, e o Governo não toma nenhuma atitude. É uma questão de portaria, não precisava de lei do Congresso, mas a gente sabe que, quando o Governo só vê a questão populista, eleitoreira, ele não quer assumir o desgaste disso. Porque até pouco tempo, antes desse boom da internet, dos aplicativos, você via isso na Receita Federal, você fazia uma viagem, trazia, comprava US$50, tudo bem. Mas hoje é normal. Ao contrário, muitas lojas estão fechando.

    Hoje mesmo, eu vi na imprensa até alguns supermercados fechando, porque você pode comprar pela internet, e eles entregam em casa. Então o que a gente não pode é continuar...

    No início do ano, eu estive em Minas, onde tem cidades que sobrevivem do calçado e do vestuário – Divinópolis é vestuário; aqui em Anápolis, em Goiás tem muitas empresas têxteis e de calçados, principalmente em Minas; Rio Grande do Sul também tem muitas empresas de calçados –, e essas empresas estão quebrando pela falta de iniciativa do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Evidentemente, sobre o aspecto político, ele deve estar conversando com o Presidente, mas o Governo tem que assumir essas coisas e não dá para ficar enrolando, enrolando. Nós já estamos terminando, agora, fevereiro, e essas empresas, cada mês que passa – só quem é empresário sabe o que é pagar no quinto dia útil o salário, pagar os impostos no final do mês –, estão pagando, estão quebrando, estão fechando e vão demitir. Não tem como continuar produzindo e competindo. Então, ou o Governo tributa essas importações ou dá condições de igualdade para o produtor nacional.

    Ora, tudo bem, até US$50 dólares é isento? O.k., então vamos isentar também a indústria nacional desses produtos, porque é inadmissível você – ainda mais que são setores intensivos de mão de obra – continuar com essa política, com essa covardia, porque na prática isso é um ato covarde, porque não quer assumir a responsabilidade de uma medida como essa, que traz desgaste sim, porque o consumidor, hoje, compra pela internet e não paga imposto praticamente. Mas nós estamos tirando aí milhares de postos de trabalho e isso precisa ser revisto.

    Então, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços está tratando desse assunto. Eu mesmo, por duas ou três vezes, já me pronunciei sobre isso, e, mais uma vez, estamos recebendo aqui a indústria do Rio Grande do Sul, e do Brasil todo, porque estão, de fato, comprometendo a sobrevivência de milhares. São mais de 200 mil só na área têxtil, mais de 200 mil empresas, 1,7 milhão de empregos que estão sendo ameaçados exatamente por falta de uma decisão do Governo Federal, que pode ser uma canetada, uma portaria.

    E, se for o caso, vamos aprovar aqui. Se o Governo quer que o desgaste seja do Congresso, não tem nenhuma dificuldade, porque é uma coisa tão óbvia – e eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio – que a gente não pode acabar com essas empresas, com essa geração de emprego.

    Outra coisa, Presidente – e eu já pedi uma reunião lá no Ministério da Justiça –, no ano passado, o Governo local, o Governo do Distrito Federal... As pessoas precisam entender isso, os Parlamentares precisam entender que, diferentemente dos estados, onde cada Governador tem autonomia para a segurança pública, os ex-territórios e o Distrito Federal – V. Exa. sabe – dependem de lei federal. Nós aqui já temos uma defasagem incrível com relação à questão da segurança pública, nós estamos perdendo profissionais. A nossa segurança pública do DF, eu não tenho dúvida, se não for a melhor, é uma das melhores do país. Aqui não tem corrupção, como em vários estados, exatamente pela defasagem salarial. A gente está passando por um momento, na segurança pública, de muito desgaste emocional, de muita saúde mental abalada, com todo mundo devendo muito, devendo muito a bancos. E aqui os bancos cobram mesmo, e você tem que pagar, e criam um mecanismo de emprestar cada vez mais, buscando artifícios de desconto no contracheque, porque são salários... É o consignado. Mas aí buscam, por mais que a gente tenha lei proibindo, o desconto acima do percentual, sempre criam um mecanismo de cobrar de outra forma. Então, nós estamos passando por um momento difícil, e o DF já não é mais, há muito tempo, o melhor salário da segurança pública do país. Inclusive, se comparado com os ex-territórios, os ex-territórios já estão ganhando muito mais do que o Distrito Federal, exatamente porque teve um período em que foi dado reajuste para os ex-territórios e aqui, por questão política, na época do Governo Rollemberg, acabou não se pagando à segurança pública o aumento. E estamos com essa defasagem de trinta e tantos por cento em relação aos estados.

    Goiás, eu me lembro aqui de que ninguém queria fazer concurso para a segurança pública de Goiás. Hoje não. Hoje o salário de Goiás é o segundo maior do Brasil. Mato Grosso, Brasília ficam lá embaixo. E isso leva a algumas questões. Segurança pública é uma coisa séria. Talvez seja um dos maiores problemas hoje, depois da saúde, porque as pessoas estão morrendo de dengue, de tudo, por falta de cirurgia, falta de tudo, mas a segurança é uma questão que a gente precisa enfrentar.

    Este Governo não tem nenhuma consideração com os militares. Por ele, por este Governo, eles acabariam com os militares e criariam a guarda deles, que é uma polícia do governo, não é política de Estado, é política de governo. E, simplesmente, no ano passado, a gente conseguiu um reajuste em duas parcelas, que era para ser de uma vez só, 18%, para recuperar um pouco da defasagem. O GDF encaminhou para o Governo Federal a questão do auxílio-moradia, coisa do Partido dos Trabalhadores lá de trás, ainda quando era o Governo do Agnelo. A Presidente Dilma deu aumento para a Polícia Federal, e o GDF não deu.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – E aí, o que aconteceu? Ficamos com essa defasagem. E aí o Governo, para amenizar a situação, o Governo Agnelo deu um aumento em forma de auxílio-moradia.

    Então, os policiais nossos da segurança pública, os militares recebem o auxílio-moradia, que foi um subterfúgio aí, uma forma de compensar salarialmente, e veio o Tribunal de Contas, inclusive, recentemente, dizendo que tinham que devolver tudo que foi pago de lá para cá, mandando suspender, inclusive, os pagamentos. O GDF conseguiu na Justiça, no Tribunal, a suspensão disso, mas o Governo não manda isso para cá. Nós temos o fundo constitucional, que é para isso, o recurso está lá, já é pago todo mês, mas o Governo não tem a boa vontade de encaminhar para esta Casa, e tem que encaminhar, ou fazer uma medida provisória – e a gente espera que seja uma medida provisória –, para regularizar definitivamente essa questão do auxílio-moradia.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Os policiais estão assim numa situação, Presidente... Tem gente se suicidando todo dia. Esta semana mesmo teve suicídio na Polícia por essa questão. As pessoas ficam inseguras. Nós tivemos aí o 8 de janeiro, que já é um problema sério. Tivemos aí agora a questão do auxílio-moradia, os policiais devendo para todo mundo. Essa questão da saúde mental é outra coisa. E a gente não pode fazer os nossos policiais, que são os melhores, que sempre seguraram a barra aqui no Distrito Federal, passarem por essa situação, e tendo aí um péssimo salário. Porque eu vou dizer: somente o soldado aqui tem um salário um pouco melhor do que o da maioria dos estados, mas, de soldado para cima, de cabo, de sargento, etc., há uma defasagem muito grande.

    Então, eu espero que o Governo Federal atenda o pedido, o encaminhamento que o GDF fez no início do ano passado, para que a gente possa resolver essa insegurança jurídica, essa insegurança do pagamento do auxílio-moradia com relação à segurança pública do DF.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.