Pela ordem durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".

Autor
Magno Malta (PL - Partido Liberal/ES)
Nome completo: Magno Pereira Malta
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
Publicação
Publicação no DSF de 22/02/2024 - Página 45
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, PRESO, APARELHO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, EXAME, PROGRESSÃO, REGIME, EXTINÇÃO, BENEFICIO, SAIDA TEMPORARIA.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero falar ainda sobre a votação de ontem, mas, cumprimentando meu amigo Kajuru, comentarista longevo de futebol, que tem posições próprias, eu quero dizer uma coisa, meu amigo Kajuru: se esse compromisso for cumprido, eu vou acreditar que também terá picanha, como ele prometeu.

    Sr. Presidente, em se tratando...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Está tendo picanha mesmo, o povo só não pode comprar, não é?

    Sr. Presidente, ontem nós demos um presente atrasado ao Brasil. Eu me lembro de que me elegi, em 2002, Senador da República e, ao tomar posse, em 2003, uma das minhas primeiras ações ao chegar foi constatar a necessidade de uma Comissão permanente de segurança pública. Digo o porquê, Sr. Presidente: porque, ao final do meu mandato de Deputado Federal, no relatório da CPI do Narcotráfico, a primeira das sugestões, após os indiciamentos, foi a criação de uma Comissão de segurança pública. E essa Comissão foi criada na Câmara por conta do relatório da CPI. Eu vim para esta Casa com aquilo no coração e, vendo a necessidade com a violência que se aguçava no país, eu propus. Não tem nenhum Senador aqui daquela época comigo. E, naquela ocasião, enquanto acontecia a eleição da Mesa, eu condicionei o meu voto à criação de uma Comissão de segurança pública, porque eu sabia o que estava por vir na violência no Brasil. Não fui atendido. Insisti, e não fui atendido.

    Interessante: a Comissão é feita agora, presidida pelo então Senador Petecão. Quando me refiro a essa mesma CPI, eu fui ao Acre, a pedido de Tião Viana, que era Senador aqui, Jorge Viana, que era Governador, e Marina Silva, que era Senadora aqui. E, ao chegar ao Acre, com um povo amedrontado, onde o crime era a verdadeira vitrine do estado, um povo recolhido, com medo, as autoridades envolvidas com os criminosos, nem o Tribunal de Justiça quis nos receber por causa do risco. Aprouve a Deus que o Presidente da Assembleia Legislativa abrisse a Assembleia Legislativa para receber a CPI. E o Presidente da CPI, o Deputado Estadual, era o Senador Petecão.

    Veja só, Sr. Presidente, essa leitura. Ao discutirmos e aprovarmos, na Comissão de Segurança Pública, esse projeto da saidinha – ao qual podemos dar um outro nome: respeito às vítimas; é em respeito às vítimas, respeito aos órfãos, às viúvas, aos viúvos, ao Estado –, o então Presidente desta Comissão, Senador Petecão, levanta, abre o seu microfone e diz: "Eu tive o meu pai assassinado no Acre aos 40 anos de idade". De todas as vidas que já foram ceifadas ao longo do tempo em que esse projeto deveria ter sido aprovado, e a criação desta Comissão, quem sabe nós teríamos muita gente com a vida poupada.

    Eu sei que algumas coisas foram mudadas no texto como a questão de "não, vamos dar incentivo a quem quer estudar". Todos nós sabemos que se faz acordo para arredondar um texto, mas nem sempre esse arredondamento fica perfeito...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... porque, se preso quer estudar, tem curso online. Preso quer estudar? Tem faculdade online. O que preso quer na rua? Preso precisa responder pelo crime que cometeu.

    Por isso, Sr. Presidente, ontem foi um grande dia.

    E, ao final, uma pegadinha de quem gosta de narrativa: o então Relator, Flávio Bolsonaro, foi obrigado a ouvir impropérios de que ele estava protegendo estuprador, matador, sequestrador, traficante; conversa fiada, porque no final vinha, bem pequenininha, uma tentativa de não tirar nunca mais do cárcere, de encarcerar para sempre as pessoas que estiveram aqui no dia 8 de janeiro. Mas a pegadinha não pegou.

    Não somos só nós. Aqui tem gente lúcida que, embora esteja na base do...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... tem entendimento e tem lucidez. Para tanto, antes tarde do que nunca. Aprouve a Deus que fosse V. Exa. que estivesse aí na Presidência. Aprouve a Deus que viesse a Comissão de Segurança Pública. Agora, aprouve a Deus que fosse alguém que teve o pai com 40 anos de idade assassinado e que nós pudéssemos dar esse presente ao Brasil.

    Eu não sei se V. Exa. me permite – mas as pessoas muitas vezes se inquietam, fazem comentário quando eu falo estas coisas: aprouve a Deus, foi a mão de Deus, Deus estava, foi Deus que providenciou –, eu me lembro, morando no hotel Meliá, de encontrar V. Exa. no elevador. Eu não tinha mandato, ou tinha mandato e estava no fim do meu mandato...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... e V. Exa. era Deputado Federal, Presidente da CCJ, quando pediram o impeachment do Temer – uma confusão generalizada, com uma esquerda desesperada, a todo custo querendo ver as carnes do Temer aos abutres.

    Não é a mesma que a gente vê hoje, quietinha, quando o seu principal líder ataca aquilo que a humanidade repudia, que é o Holocausto, que não foi atacado por nenhum ditador no mundo, a não ser o do Brasil.

    V. Exa., ousadamente, sabendo do cargo em que Deus o colocou... e eu dizia a V. Exa., na porta do elevador... dei boa-noite, botei o braço para o elevador não fechar e voltei. Olhei para V. Exa. e disse: "Parabéns pelo seu comportamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... eu estou acompanhando. Parabéns pela maneira como está dirigindo a CCJ num momento difícil. Vá nessa pegada, porque, dessa forma, Deus te levará a um lugar mais alto". V. Exa. pode confirmar se eu disse a verdade ou não?

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu me lembro, de fato, dessa passagem, Senador Magno Malta. Nós éramos vizinhos. Eu me lembro exatamente dessa fala de V. Exa. a mim naquele momento.

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Aprouve a Deus que fosse dessa forma e que hoje eu pudesse me alegrar com aquilo que eu fiz, com a minha chegada aqui, querendo uma Comissão de Segurança Pública.

    E aprouve a Deus que aquela pegadinha de ontem não fosse aprovada, para que a gente tivesse que lutar lá na Câmara mais uma vez, para penalizar inocentes, porque quem gosta de bandido é quem solta bandido; quem gosta de bandido é quem visita bandido; é quem anda com bandido; quem gosta de bandido é quem vai ao Carnaval junto com quem está...

(Interrupção do som.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) – ... e é réu em diversos crimes no Brasil. Quem gosta de crime...

(Soa a campainha.)

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... é quem passa a mão na cabeça de bandido. Nós não gostamos.

    E ontem esse projeto, essa proposta votada aqui, depois de tanto tempo... Que os viúvos, que as viúvas, que a sociedade, que os órfãos recebam isso como uma luta de muitos – e de muitos anos, para que nós chegássemos a esse desfecho de ontem.

    E espero, Deus, que o Presidente da República, que fez um compromisso com o Kajuru, não vá lá e vete, porque nós teremos o trabalho de derrubar o veto de algo tão importante para a vida humana, que foi o projeto votado ontem.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/02/2024 - Página 45