O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu quero falar aqui de transposição e me dirigir ao povo do Amapá. Volto a esta tribuna pela sexta vez desde o dia 8 de março de 2023 para falar sobre o fatiamento da questão da transposição, produto das emendas constitucionais do Estado do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e os obstáculos criados pelo Presidente João Cândido e pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

    Em março de 2023, houve a suspensão da Portaria 1.315, que contemplava 1.134 amapaenses e que, após nossas cobranças nesta tribuna, passou a ser publicada, mas de forma fatiada. No entanto, após 11 meses, senhoras e senhores, ainda falta republicação de 78 pessoas. São 78 pessoas, e delas 22 são do grupo contemplado pelo art. 29 da Lei 13.681, de 2018, conhecido popularmente como APO, e o restante enquadrado em cargos estatutários ou empregados de nível superior, que estão sendo excluídos da portaria por critérios econômicos.

    Com esse fatiamento, Sr. Presidente, o Governo cria a sensação de que os trabalhos estão avançando, quando na verdade estão em acelerado retrocesso. Ao longo de 2023, tivemos apenas um deferimento dos contemplados pelo art. 29 e 17 policiais civis. E aqui nós queremos saber por que que eles estão sendo preteridos.

    No Governo passado, mesmo com todos os impasses enfrentados pela pandemia da covid, trabalhamos arduamente para compor a equipe técnica responsável pelos julgamentos, normatizar e preencher as lacunas legislativas de diversas categorias, permitindo assim o deferimento de milhares de processos, esses que vêm sendo publicados em portaria – foram todos trabalhos do ano anterior, do ano retrasado.

    Inclusive, Sr. Presidente, no ano de 2023, foram deferidos mais de 600 processos graças a essas alterações legislativas ocorridas em 2022 e conseguidas por nós. Além disso, nós garantimos – eu, os Senadores Mecias de Jesus, Marcos Rogério, Dr. Hiran e outros Senadores, como aqui o nosso Senador também de Roraima Chico Rodrigues – R$485 milhões no Orçamento federal para inclusão desses em folha de pagamento no ano de 2023. E agora nós precisamos saber quanto foi gasto desse recurso em 2023 e qual o orçamento para a transposição em 2024. E nós já oficiamos a Ministra Esther Dweck para que ela nos informe isso, e ela tem até o dia 29 para nos informar. Solicitamos essas informações através de ofício, Sr. Presidente. E com certeza teremos a resposta, porque foi desde janeiro que nós solicitamos essa resposta.

    E, ainda, dos mais de mil publicados e republicados ao longo do ano, menos de quatrocentos efetivamente foram incluídos em folha de pagamento – menos de quatrocentos. Transposição é contracheque na mão, é salário na conta. De nada adianta publicar em portaria se o interessado não começa a trabalhar e não começa a receber.

    E o que percebemos, Sra. Ministra, é que a transposição está indo ligeiramente do progresso ao caos. A senhora precisa concluir o fatiamento. Publique uma portaria com todos os 78 processos que ainda restam da portaria de março de 2023. A senhora disse que era uma portaria que tinha erros ou falsificações. Nada! Os mesmos nomes estão sendo publicados! Inclusive, nós estamos esperando que a senhora publique os 78 que faltam para acionar a Justiça para que a senhora possa nos informar quais erros tinham sido cometidos ou as irregularidades da Comissão, o que não houve.

    É preciso que o Presidente João Cândido não permita que essa injustiça continue em 2024, porque são pessoas idosas. Tem que se publicar a portaria de efetivação ao direito de transposição, que é um direito assegurado na Constituição. E que se publicarem logo de uma vez por todas as portarias dos amapaenses já deferidos.

    E, logo após, por favor, eu lhe peço humildemente, Ministra: inclua todos na folha de pagamento. O povo do Amapá exige isso, é direito assegurado. Para isso, nós asseguramos R$485 milhões no ano passado. Somente em 2024, já tivemos a publicação de 15 amapaenses que lamentavelmente já faleceram. Então, o nosso povo tem pressa.

    Como o Governo já tem o programa Desenrola Brasil, quem sabe – uma sugestão para a senhora – criar também o "Desenrola Transposição"?

    Nós também estamos trabalhando, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados, já que a PEC 07 foi aprovada nesta Casa por unanimidade. Nós estamos trabalhando com os Deputados da nossa Bancada do PSD e com outros amigos que temos lá para que nós tenhamos, o mais breve possível, aprovada também a PEC 47 lá, que vai beneficiar pessoas do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

    Obrigado, Sr. Presidente.