Pronunciamento de Leila Barros em 20/02/2024
Orientação à bancada durante a 5ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
- Autor
- Leila Barros (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
- Nome completo: Leila Gomes de Barros Rêgo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido Democrático Trabalhista: Sim
- Resumo por assunto
-
Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal:
- Orientação à bancada, pelo Partido PDT, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/02/2024 - Página 82
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, PRESO, APARELHO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, EXAME, PROGRESSÃO, REGIME, EXTINÇÃO, BENEFICIO, SAIDA TEMPORARIA.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, bom, a gente sabe que, durante o debate aqui, existe um consenso, como o Senador Randolfe falou, sobre o mérito da matéria, e é um clamor dos cidadãos de cada estado que nós representamos. Mas eu acho importante...
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) – Nós falamos bastante aqui sobre a população carcerária, falamos das famílias, falamos que a população quer isso, quer o fim das saidinhas, do saidão, mas é importante a gente lembrar aqui alguns debates que será necessário fazer nesta Casa: recomposição do Funpen, que é o Fundo Penitenciário Nacional; regulamentação da Polícia Penal Federal, do Distrito Federal e de vários estados, conforme a Emenda Constitucional 104, de 2019; apoio às unidades da Federação com emendas em função do impacto das restrições que aqui estão sendo aprovadas para a gestão e governança do sistema prisional do Brasil. E vamos lembrar do acórdão da ADPF 347, do STF, em que o Congresso precisa se aprofundar, aprofundar o debate sobre a reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, a fim de superarmos o estado de coisas inconstitucional em que o Brasil se encontra, condenado desde 2015. E também vale lembrar que existe uma superlotação de, pelo menos... um aumento de quase 25% da superpopulação em relação às 1.458 prisões existentes no Brasil atualmente, excluindo-se apenas as cinco penitenciárias federais.
(Soa a campainha.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) – Então, o PDT, depois do debate daqui, de todos, faz o encaminhamento "sim" pelos nossos estados, mas já provocando esta Casa para que tenhamos um debate sério sobre o sistema e sobre a reestruturação da polícia penal do Brasil... do sistema carcerário do Brasil.
É isso.