O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Cumprimento aqui o nosso Presidente Plínio Valério, exercendo neste momento a Presidência desta Casa.

    Antes da minha fala, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar aqui alguns Vereadores que estão em alguns municípios do meu querido Estado de Rondônia. Cumprimento aqui o Vereador Zonga e o Vereador Severino, que são Vereadores do Município de Espigão d'Oeste. Temos aqui também o Vereador de Alta Floresta, Vereador Junior. Temos também o Vereador de Pimenta Bueno, meu amigo, o Vereador Alvaro Deboni. E temos também um Vereador lá do Município de São Francisco do Guaporé, da 429, o Vereador Braz Carlos. Quero mandar um grande abraço, nas pessoas deles, a todo o povo desses municípios que eu relatei agora e um grande abraço a todo o povo do nosso querido Estado de Rondônia.

    Sr. Presidente desta Casa Plínio Valério, senhoras e senhores, é com grande responsabilidade que me dirijo a vocês hoje para abordar uma questão permanente em nosso país: o recorte do limbo jurídico e a interferência dos Judiciários na atribuição do Legislativo, sobretudo no delicado processo de demarcação de terras no país. Vivemos um momento crucial, em que o excesso de judicialização tem impactado o andamento desses processos em várias regiões do país, como no Paraná e, sobretudo, nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Pará, gerando conflitos e incertezas que prejudicam o desenvolvimento sustentável e a justiça social.

    A questão do recorte jurídico merece nossa atenção especial. A falta de definições claras e a excessiva interferência do Judiciário levaram a um impasse que prejudica tanto as comunidades indígenas quanto os demais setores da sociedade, sobretudo os pequenos produtores da agricultura familiar.

    A judicialização das demarcações de terrenos cria um cenário de instabilidade, tornando difícil para todos os envolvidos planejarem seu futuro de maneira segura, sustentável e produtiva. É necessário refletirmos sobre a linha tênue entre a atuação do Judiciário e das competências legislativas. A excessiva judicialização das demarcações de terra tem resultado em decisões muitas vezes imprecisas, que acabam por criar um ambiente de insegurança jurídica e instabilidade.

    É imprescindível que o Legislativo exerça seu papel constitucional de estabelecer leis claras e definir os critérios para a demarcação de terras, evitando, assim, a sobreposição de atribuições e garantindo a segurança jurídica que todos merecem e que a nossa Constituição Federal assegura.

    Diante desse cenário desafiador, o conceito do marco temporal surge como uma solução possível. O marco temporal aprovado nesta Casa oferece um objetivo que pode garantir a segurança jurídica para os produtores rurais, evitar conflitos com os povos indígenas, gerar estabilidade fundiária e desenvolvimento ao país.

    A implementação do marco temporal: não se trata apenas de uma medida técnica, mas, sim, reforça o que determina a Constituição Federal em relação à demarcação de terras indígenas no Brasil ao ratificar a data da promulgação da Carta Magna brasileira, 5 de outubro de 1988, como marco temporal para o reconhecimento de ocupação dessas áreas.

    Trata-se, inclusive, de um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2009, no caso, Raposa Serra do Sol. Ao estabelecer critérios claros, respeitando o direito adquirido e a função social da terra, criamos um ambiente propício para o diálogo e a negociação. Isso permite que as partes envolvidas, sejam comunidades indígenas, agricultores ou outros interessados, participem ativamente do processo, contribuindo para decisões mais equilibradas, justas e sustentáveis.

    A transparência é um pilar fundamental para a legitimidade de qualquer processo decisório. O marco temporal, ao estabelecer critérios claros e objetivos, contribui para a transparência nas demarcações de terra. Além disso, proporciona uma maior previsibilidade, favorecendo a eficiência do processo, reduzindo o tempo gasto em disputas judiciais e permitindo que recursos sejam direcionados para a implantação de políticas públicas efetivas.

    Portanto, Sras. e Srs. Senadores, o momento exige coragem para enfrentarmos os desafios que permeiam as demarcações de terras em nosso país. A excessiva judicialização e a falta de critérios objetivos prejudicam a construção de um futuro mais justo e equitativo para todos. O marco temporal surge como uma oportunidade para superarmos esse impasse, promovendo um processo mais transparente, eficiente e participativo. Nós nos esforçamos em prol de uma abordagem equilibrada, respeitando os direitos das comunidades indígenas e garantindo o desenvolvimento sustentável de nossa nação.

    A implementação do marco temporal representa um passo significativo na direção de um país em que a justiça, a segurança jurídica e o respeito à diversidade são pilares inabaláveis de nossa sociedade. O momento é de diálogo e construção conjunta de soluções que conduzam a um futuro mais promissor para todos os brasileiros.

    Sr. Presidente, para finalizar, eu quero fazer um comentário. É de responsabilidade do Congresso, responsabilidade do Senado, da Câmara dos Deputados, responsabilidade do Executivo, juntamente com o Judiciário, garantir o cumprimento da nossa Constituição, no intuito de dar pacificação no campo entre todos, respeitando sempre nossos povos originários, mas respeitando também nossos produtores rurais.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.