O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, acabei de chegar do Ministério da Justiça. Tive uma audiência com o Ministro Lewandowski para tratar da segurança pública do Distrito Federal.

    Senador Girão, diferentemente do que pensam e do que dizem, a nossa segurança pública está totalmente defasada em termos não só de remuneração, como também de efetivo. Para vocês terem uma ideia – e é bom que as pessoas entendam bem isso –, a polícia, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal... Eu fiz um requerimento à corporação solicitando algumas informações. Isso foi em janeiro de 2023, ou seja, no ano passado, no início do ano. Eu perguntei ao corpo de bombeiros, primeiro, qual era o efetivo do corpo de bombeiros previsto em lei para atuar aqui no Distrito Federal. É uma lei de 2009. Então, em 2009, nós teríamos que ter 9.703 bombeiros militares. Perguntei qual o efetivo existente atualmente: são 6.141. Quantos estão na atividade fim da corporação? São 3.615. Ou seja, dos 9,7 mil previstos em lei, nós temos, na atividade fim – tínhamos, em janeiro de 2023 –, 3.600.

    Nós precisamos estar atentos a isso, porque essa questão da segurança pública de Brasília, do DF, está mais ou menos como a região metropolitana aqui, a Ride, que muitas vezes não é nem de Goiás, nem do DF, nem de lugar nenhum. Está aí a questão da passagem, desse aumento para R$11 da passagem, e grande parte dessa população dessa Região Metropolitana trabalha aqui no Distrito Federal, e é terra de ninguém. A segurança nossa está mais ou menos assim, porque, primeiro, a iniciativa para propor realmente concurso, reajuste ou qualquer mudança tem que ser do Governo do Distrito Federal, aí, depois, passa por toda essa cúpula aqui do Governo Federal – Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Casa Civil – para depois vir para o Congresso. Aí vem para o Congresso, passa pela Comissão Mista de Orçamento e tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional. E aí são lutas, porque muitas vezes você tem governos de oposição, e, infelizmente, no Brasil, mesmo sendo uma polícia de Estado, as pessoas não olham assim: cada governo que entra tem a sua ideologia, tem as suas preferências. E eu posso garantir que, se dependesse desse Governo atual, eles já teriam acabado com a Polícia Militar aqui do Distrito Federal. E aí eu fiz a mesma pergunta para a Polícia Militar do Distrito Federal, Senador Girão: "Qual o efetivo previsto em lei de 2009?". Nós estamos em 2024. Então, lá em 2009, nós teríamos que ter 18.673 policiais militares. Temos, efetivamente, na atividade fim da corporação, 7,8 mil – 7,8 mil –, bem menos do que a metade daquilo que estava previsto para 2009, lembrando que a população, em 2009, do DF, aqui, era em torno de 2,5 milhões de habitantes e que, hoje, nós temos mais de 3,1 milhões de habitantes, sem contar a Região Metropolitana, ou a Ride, que a gente tem aí: pode colocar mais 2 milhões em volta. Então nós temos hoje em torno de 5 milhões de pessoas em volta, aqui, incluindo o Distrito Federal. Então, nós temos hoje isso. E diminuiu, com certeza, ainda mais, de janeiro, de fevereiro, que foi quando eu pedi, de 2023 para cá.

    Da mesma forma, perguntei sobre a polícia civil. Na polícia civil também, a previsão legal era para ter 8.969, lá em 2009 – 8.969 –, e nós temos hoje, na polícia civil, 3.864. Ou seja, 3.864 significam 43% do efetivo que deveríamos ter em 2009 – lembrando que nós estamos em 2024.

    O percentual de reajuste concedido à polícia civil, à polícia militar e ao corpo de bombeiros, de 2015 até 2023, até quando eu pedi aqui, que foi janeiro de 2023: simplesmente 8%. Em quanto foi corrigido o fundo, de 2015 a 2023? Em 97%. O fundo constitucional, de 2015 a 2023, foi corrigido exatamente em 97%, e o reajuste da polícia civil, do corpo de bombeiros e da polícia militar, 8%. Conseguimos, porque o Governo Federal deu 9% para todas as categorias, que se dessem mais 9% aqui para a segurança pública. Mas estamos completamente defasados.

    Então, para tirar essa imagem, esse mito que existe de que Brasília tem a melhor remuneração, quero dizer que em relação a alguns cargos, como, por exemplo, tenente-coronel, pela tabela que recebi, aqui também de 2023, nós estamos em 17º lugar; coronel, 19º lugar; no caso de major, 12º lugar. O cargo em que nós estamos em terceiro ou quarto lugar é o de soldado. Então, em função da remuneração do soldado, todos acham... E a gente precisa reforçar isto todo dia: que nós estamos completamente defasados.

    E essa defasagem traz o quê? O que a gente vê em alguns estados que pagam muito mal – não é? –: o início de corrupção. A polícia de alguns estados que tem uma remuneração muito baixa fica buscando outros artifícios para melhorar a renda. Aí vai ser segurança particular, vai fazer trabalho extra, exatamente buscando a sua sobrevivência.

    Em Brasília, nós temos – na minha avaliação – a melhor polícia do país. Portanto, deveriam também – tendo em vista se tratar da capital da República, tendo em vista que aqui nós temos 180 representações internacionais – ter um cuidado especial.

    Fui conversar também com o Ministro sobre fundo constitucional. As pessoas precisam entender um pouco sobre fundo constitucional. Desde quando o Rio de Janeiro era a capital do país, quem sempre bancou as despesas da capital foi a União – sempre. E aqui também, no início de Brasília, até 2001, início de 2002, todas as despesas do Distrito Federal eram pagas pela União, e o Governador de plantão tinha que vir aqui no Ministério da Economia e no Palácio do Planalto todo dia, todo mês, com o pires na mão, para poder pagar a folha de pagamento da educação, da saúde, da segurança. Foi quando, então, regulamentaram o fundo constitucional e criaram o fundo, levando em consideração os valores pagos naquela época, que era em torno de 2,9 mil, e foi estabelecida a correção da receita corrente líquida, que é exatamente para bancar isto: bancar totalmente a segurança pública, que é a polícia militar, bombeiro, polícia civil, e agora a polícia penal; e auxiliar na manutenção da educação e da saúde. Esse é o objetivo do fundo.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – E aí, nós, com muita luta aqui, com o apoio de vários Senadores – a maioria dos Senadores, grande parte, se não for a unanimidade –, conseguimos manter os critérios de reajuste. Porque se se tivesse, Senador Girão, aplicado o projeto que foi aprovado do arcabouço fiscal, nós estaríamos recebendo hoje menos da metade daquilo que recebíamos. Então, as pessoas precisam entender um pouco isso, não é?

    E aí, está lá, por exemplo: no Governo Agnelo, ainda no Governo PT, o Governador Agnelo resolveu criar um subsídio chamado Auxílio Moradia, porque a Presidente Dilma deu aumento para a Polícia Federal e, naquele momento, havia a equiparação, que deveria continuar. Aí deram o Auxílio Moradia, como subterfúgio, como se fosse um penduricalho, vamos dizer assim, lá atrás, no Governo Agnelo.

    Agora, o Tribunal de Contas suspendeu e ainda quer que devolvam. Fui colocar isso para o Ministro também, explicar para ele isso. Lógico, foi suspensa a decisão, mas o Governo se comprometeu, lá em janeiro, de encaminhar aqui uma medida provisória resolvendo a questão do Auxílio Moradia, porque o Governo local já encaminhou – junto com o reajuste, lá atrás – a questão da resolução do Auxílio Moradia, e não mandou até hoje. É uma medida provisória simples, que não tem nenhum reflexo orçamentário, financeiro; não há nenhum impacto orçamentário, porque já é pago, o que falta é formalizar isso. Então, a gente percebe claramente ou por desconhecimento ou por falta de vontade ou de iniciativa que não se encaminha para cá.

    Então, eu fui pedir ao Ministro Lewandowski, que é o Ministro da Segurança Pública e da Justiça, mas responsável pela segurança pública, que encaminhasse para cá o mais rápido possível essa medida provisória, tratando não só da questão do Auxílio Moradia como também daquilo que estava previsto no encaminhamento do Governo do Distrito Federal, a questão da tributação da indenização da polícia militar e bombeiro, que tem Imposto de Renda e em lugar nenhum outro tem.

    Então, espero que ele possa sensibilizar a Casa Civil, o Palácio do Planalto, o Ministério da Gestão para que encaminhe para cá isso, e a gente acabe com essa dificuldade. Você tem uma luta imensa que foi ajustar isso no GDF, onde houve, pela primeira vez, um consenso da polícia civil, bombeiro e polícia militar; foram encaminhados os ajustes aqui; e agora não chega à questão do Auxílio Moradia, que está trazendo muita insegurança e muita preocupação aos nossos servidores da segurança pública.

    Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.