Pronunciamento de Izalci Lucas em 28/02/2024
Pela ordem durante a 9ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações acerca da revogação da medida provisória que trata da desoneração de 17 setores e dos municípios.
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Considerações acerca da revogação da medida provisória que trata da desoneração de 17 setores e dos municípios.
- Publicação
- Publicação no DSF de 29/02/2024 - Página 36
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Indexação
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- COMENTARIO, POSIÇÃO, SENADO, REFERENCIA, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SETOR, ECONOMIA, MUNICIPIOS.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, primeiro eu gostaria de fazer um apelo. Não sei como foi acordado isso. Está aqui o Líder do Governo. Essa questão da desoneração dos municípios é uma matéria diferente da matéria de prorrogação da desoneração das empresas, dos 17 segmentos. Sobre uma o Supremo até se manifestou dizendo que prorrogação não contraria a emenda constitucional que nós aprovamos aqui, diferentemente da questão do município.
Na reunião de Líderes, houve já, inclusive, algumas sugestões, porque já havia projeto tramitando aqui que resolveria essa questão da desoneração dos municípios. Eu não sei, porque não vi ainda, mas a informação que eu tenho é a de que esse projeto está vindo como projeto de lei, em regime de urgência. É uma coisa que nós programamos para 2027. Então, eu acho que esse regime de urgência não é o mais adequado.
Eu, inclusive, já propus uma audiência pública sobre o Perse, que também foi mantido – da mesma forma: nós aprovamos, foi vetado, derrubamos o veto. Esse deveria ser também projeto de lei.
Só pondero, com relação à desoneração, que a gente a possa discutir – nós estamos discutindo a reforma tributária –, que se tenha um pouco mais de calma na situação para não a comprometer.
Mas eu queria, Presidente, rapidamente, assim... Eu fiz uma questão antes de V. Exa. assumir, pois tenho um requerimento de homenagem ao Ministro Alysson Paolinelli – V. Exa., que é mineiro, sabe da importância do nosso querido Alysson Paolinelli –, que completaria 50 anos de serviço público. A gente está pedindo uma sessão especial no dia 15 de março, que é a data em que ele completaria 50 anos... Alysson Paolinelli.
Então, é o Requerimento nº 78, que eu já passei para a Mesa. Se V. Exa. puder colocá-lo em votação, eu agradeço muito.