O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) – Pela liderança, uma palavra bem rápida, Senador Nelsinho.

    Primeiro, quero registrar aqui a presença em Plenário do meu Primeiro-Suplente, André Amaral, que está aqui prestigiando os trabalhos da Casa, Presidente.

    E, segundo, faço um registro sobre o tema de hoje, a revogação da medida provisória que tratava da desoneração. Uma vitória política em defesa do setor produtivo, menos impostos para quem produz, mais empregos para quem trabalha. Importantíssimo! Também resgata a soberania das decisões do Plenário desta Casa. A medida provisória trazia uma tentativa de se desfazer as decisões e gerava um desequilíbrio na relação interpoderes, até mesmo um precedente perigoso e nocivo para a independência do Parlamento e a relação de igualdade entre os Poderes.

    Só que faltou um ponto, e V. Exa. foi muito feliz já, no seu pronunciamento de hoje. Aguardava-se, também que pudesse seguir o mesmo caminho a desoneração dos municípios, até porque o fundamento jurídico e o fundamento político é o mesmo. Foi uma decisão soberana tomada pelo Plenário do Congresso Nacional, por uma ampla e sólida maioria, tanto na Câmara quanto no Senado. Foi aprovado o projeto, e reafirmado na derrubada do veto. Então, se o Governo quiser discutir, e tem todo o direito de rediscutir a matéria, pode fazê-lo por um projeto de lei, que pressupõe debate de ideias, discussão e votos, para poder ser aprovado. Enquanto permanecer na medida provisória, é uma tentativa de impor uma agenda e uma agenda que nós entendemos que não pode ser feita nessa imposição.

    Então, aqui a minha solidariedade aos pequenos municípios. Entendo que a decisão do Congresso foi exatamente por entender que essa realidade do orçamento esgotado, estrangulado, tem punido os serviços na ponta. Muitas vezes, a educação, a saúde têm sido sacrificadas para que os pequenos municípios consigam corresponder às suas responsabilidades.

    Então, Presidente, concluo apoiando seu pronunciamento, dizendo que é uma decisão de justiça e de respeito às decisões do Parlamento.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Muito obrigado, Senador Efraim Filho, e cumprimento-o também por ser o autor desse projeto, que foi aprovado com ampla maioria nas duas Casas. Continuamos a trabalhar para poder resolver definitivamente esse problema.

    Foi uma solução parcial. Eu vi até na imprensa que houvesse algum tipo de reclamação de minha parte. Na verdade, eu reconheço a sensibilidade do Governo Federal, do Ministério da Fazenda, em resolver a questão dos 17 setores, mas, de fato, nós estamos diante, também, de uma desoneração da folha de pagamento de municípios, que deveriam ter o mesmo tratamento.

    Então, é esse diálogo que nós vamos estabelecer e vamos dar solução aos municípios. Por isso, busquei tranquilizar os Prefeitos e Prefeitas do Brasil nesse nosso compromisso.

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – E permita-me um aparte.

    Fala-se muito, por parte do Governo, na necessidade de medidas compensatórias. Esse projeto foi aprovado em 2023, e, em 2023, Senador Nelsinho Trad, aprovamos aqui neste Plenário: o PL do Carf, taxação das bets online, taxação das offshore, taxação dos fundos exclusivos, mudança de regras do ICMS, novo arcabouço fiscal, reforma tributária... O Congresso não se omitiu em fazer a sua parte, aprovar a agenda econômica do Governo, medidas compensatórias no mesmo exercício do ano de 2023, Presidente.